A CRETINA MODA DE MUDAR OS NOMES ÀS COISAS


A CRETINA MODA DE MUDAR OS NOMES ÀS COISAS
27/9/19
                                       O Alentejano
                                       Em noite de feroz inspiração, o poeta foi passear
                                       pelo campo e, topando com um alentejano que
                                       contemplava o luar, disse-lhe:
                                      - És um amante do belo! Acaso já viste também os
                                        róseos-dourados dedos da aurora tecendo uma
                                       fímbria de luz pelo nascente, ou as sulfurosas
                                       ilhotas de sanguíneo vermelho pairando sobre um
                                       lago de fogo a esbrasear-se no poente, ou as
                                       nuvens como farrapos de brancura obumbrando a
                                       Lua, que flutua esquiva, sobre um céu soturno?
                                      - Ultimamente não!... respondeu o alentejano
                                       pasmado; há mais de um ano que não me meto
                                       nos copos!

                Esta estúpida e subversiva moda teve lugar logo de seguida à “Revolução” havida após o 25 de Abril de 1974, onde a sanha foi destruir tudo aquilo que fizesse lembrar as principais figuras ou símbolos do regime político então derrubado, conhecido por “Estado Novo”.
                E não só.
                Deram-se então (processo que ainda não terminou) nomes de praças e ruas, do Minho ao Corvo – território que restou de uma criminosa tragédia a que apelidaram de “Descolonização”, em cuja terra ou bem ainda não tenha sido saldado, vendido, hipotecado ou ocupado por hordas de estranhos - a vendilhões da Pátria portuguesa e de sórdidos inimigos da nacionalidade lusa, como se tal fosse o acto mais natural do mundo.
                Mas tal auto - humilhação, “hara-kiri” e desnorte não foi suficiente para que um grupo ainda mais radical de sevandijas quererem dar impulso à completa perda da memória histórica dos nacionais, bem como proceder à revisão da própria História, num vendaval de loucura, mentira e paranoia que fazem parecer a eliminação da imagem de Trotsky nas fotos em que aparece junto a Estaline, uma birra de crianças!
                  Ele são, manifestações estúpidas; apoucamento de heróis pátrios; invenções de racismo; parvoíces sobre a escravatura; ameaças de destruição de estátuas; censura nos livros escolares (e em todo o lado), museus revisionistas, etc..
                Só ainda não chegámos à exumação de esqueletos, mas pelos vistos, lá chegaremos…
                Como se tudo isto não bastasse, este desacerto colectivo, ditado por ferozes ódios ideológicos (os piores de todos, só superados pelos ódios religiosos) e muito apropriadas conveniências, começam agora a despontar ambições de âmbito pessoal ou familiar, como parece ser um caso em desenvolvimento na alentejana localidade de Santo Aleixo da Restauração.
                A história conta-se em poucas linhas.
                Uma cidadã filha da terra desenvolve a meritória profissão de médica (na capital). Uma sua irmã entendendo que os méritos da senhora – que não discuto – são já de tal monta, tem envidado esforços para que, o nome daquela que jurou perante Hipócrates seja alçado à dignidade de ter uma rua com o seu nome.
                Só que não pode ser uma rua qualquer. Não; tem que ser o da rua principal da vila, hoje infelizmente, reduzida a cerca de 800 habitantes.
                E neste sentido tem multiplicado esforços junto da população local e entidades autárquicas.
               Acontece, porém, que a dita rua tem um nome há muito atribuído, o nome de Lopo Sancas, herói da Guerra da Restauração/Aclamação, o qual sendo Capitão - Mor da então aldeia, a defendeu heroicamente de um ataque espanhol, no ano de 1644.
              Ora os antigos de Santo Aleixo, por diversas vezes se mostraram gente tesa e valorosa, nomeadamente em 1641, 1644 e 1704, a tal ponto que mereceram que se acrescentasse os temos “da Restauração” ao nome de Santo Aleixo, por decreto-lei de 3 de Maio de 1957.
                Como até, a acção referida em 1644, mereceu ter sido inscrita na base do monumento aos Restauradores, na praça com o mesmo nome, em Lisboa.
              E tal foi a importância da Restauração da completa independência do Reino de Portugal, que o dia em que a revolta despontou (1 de Dezembro de 1640) veio a ser considerado o primeiro feriado nacional estabelecido no nosso país – o que recentemente um governo insensível e ignorante, resolveu eliminar, para depois sofrer a vergonha da reversão de tal funesta decisão…
                Espera-se que a Junta de Freguesia de Santo Aleixo e, ou, a Assembleia Municipal da Câmara de Moura, rejeitem liminarmente esta pretensão, que para além de ser um insulto à memória histórica da Vila; uma usurpação toponímica e um delito ético é, simplesmente, um erro e uma falta de senso.
               Será que uma eventual “vaidade” particular se deve sobrepor a um bem público?
                Ou será que o Lopo Sancas é suspeito de ter sido “fascista”?
                Os actuais membros da citada família (que não conheço) acham-se porventura mais importantes do que aqueles que defenderam a sua terra séculos atrás?
                Vão porventura fazer uma petição para substituir (por exemplo) o nome da Praça Marquês de Pombal, em Lisboa, para Praça Mário Soares?
                Não haverá em Santo Aleixo nada a inaugurar a que possa ser dado o nome da Senhora, caso passe no escrutínio do merecimento?
                O que se passará a seguir se for atribuído o nome da dita cuja à rua já baptizada?
                Com que argumento se evitaria uma nova proposta?
                Santo Aleixo está no mapa pelos feitos militares e pelo destaque público de alguns dos seus filhos.
                Não por se substituírem uns por outros.
                Convinha, pois, não se andar sempre nos copos.


                                                             João José Brandão Ferreira
                                                            Oficial Piloto Aviador (Ref.)

terça-feira, 24 de setembro de 2019

quarta-feira, 18 de setembro de 2019

ERA PILOTO MILITAR, PILOTO CIVIL E BOMBEIRO. E DEVIA?


ERA PILOTO MILITAR, PILOTO CIVIL E BOMBEIRO. E DEVIA?

17/09/19

                                “A vontade por si, sem obediência do entendimento,
                                  lhe desconserto”.
                                  Bispo de Silves (para D. Sebastião)

            A morte do Capitão Piloto-Aviador Noel Ferreira, no pretérito dia 5 de Setembro, causou natural consternação nos meios em que ele se movimentava e em parte da opinião pública, alertada para o facto pela comunicação social, que do caso fez cobertura, o que foi exponenciado por declarações de personalidades com responsabilidades no aparelho do Estado.
            Não posso também deixar de me associar na homenagem a um camarada e “colega” aviador, que morreu voando e nos respeitos à família.
            Tenho, infelizmente, uma longa experiência em acompanhar à sua última morada, aviadores com quem privei e que desapareceram vítimas de acidentes no exercício das suas funções de piloto. Profissão que não se abraça ou exerce, por norma, apenas para ganhar o pão-nosso de cada dia, mas porque se ama.
            Estando agora a sua alma voando num cantinho do céu – assim esperamos – continua a vida na terra, pois esta não pára de rodar sobre si mesma, em ciclos de 24 horas, ao mesmo tempo que perfaz uma elíptica à volta do sol, no que leva 365 dias.
            E o que se passou com ele (Noel Ferreira), ou com outros, deve servir para aprendermos a viver melhor enquanto não chega a nossa vez de partir seja para onde for que a natureza ou quem, eventualmente a criou, nos envie.
            O que aconteceu ao jovem militar português que há pouco se apartou do nosso convívio, levanta uma série de questões, que é mister tentar equacionar, responder e, eventualmente emendar.
            Aquela que aparece à cabeça é esta: sendo o Capitão Noel Ferreira oficial do quadro permanente de um ramo das Forças Armadas, na situação de activo (estando colocado na Esquadra 751, da Base Aérea 6, do Montijo, que opera os helicópteros EH-101) como pode aparecer a voar numa aeronave de uma empresa civil privada, a noticiada “Afocelca”?
            Sendo a mesma pergunta válida para o facto de desempenhar as funções de Comandante dos Bombeiros Voluntários de Cête. Estas funções são remuneradas?
            Tudo isto tendo em conta a Lei 11/89, de 1 de Junho, Estatuto da Condição Militar e o Decreto – Lei 90/2015, de 29 de Maio, Estatuto dos Militares das Forças Armadas, documentos que o proíbem expressamente – respectivamente nos seus Art.º 2 a) b) f) g) h) e Art.º 14.1, 3, 4; e Art.º 123 (Princípios) a) b) c) d) e) h) i).[1]
            A Força Aérea, já veio admitir publicamente que o capitão estava autorizado a voar para a empresa referida – sem prejuízo para o serviço, obviamente – o que origina uma outra pergunta: como é que um Chefe de Estado-Maior pode com um despacho seu (presume-se que os Ministros da tutela não sabem, ou se sabem, têm feito de conta) pode contrariar uma lei e um decreto-lei, face à hierarquia das leis?
            Pois, porque o número 2 do Art.º 14 especifica o seguinte: “O desempenho de funções em regime de acumulação depende de autorização prévia do chefe de estado – maior respectivo, de acordo com o regime de incompatibilidade e acumulações fixado para o exercício de funções públicas, com as necessárias adaptações.”
            Existe ainda o Art.º 146, do EMFAR, relativo a “Desempenho de cargos e exercício de funções fora da estrutura orgânica das FA”, os quais carecem de autorização do MDN sobre proposta do respectivo Chefe de Estado – Maior. Que será o que porventura, se aplica ao exercício da função de comandante dos bombeiros…
           Ou seja, a actual legislação para além de deixar muito a desejar no seu português, é por norma, ambígua, subversiva do espírito da mesma, com “alçapões” dissimulados, o que acaba por dar para tudo; permitir o exercício discriminatório da chefia e tender a transformar situações de excepcionalidade, em versões correntes!
            Ou seja é tudo subjectivo ou relativo…
            Ora o que é subjectivo e relativo, não deve constituir lei nem regula coisa alguma.
            Moral da história, não são precisas leis para nada!...

                                                                 *****
            No caso vertente, a função que o Capitão Ferreira exercia há cerca de dois anos, de comandante de uma corporação de bombeiros, até parece - dadas as notícias vindas a público - que era a sua actividade principal (a foto do falecido fardado de bombeiro e a da sua urna coberta com a bandeira da corporação e não a nacional, são inquestionáveis a este respeito). Como também não devia haver misturas entre honras militares e homenagens dos bombeiros.
            Aliás quem esteve presente no funeral foi o MAI não foi o MDN…
            Um outro aspecto “curioso” em todo este âmbito é o de que a FA, desde que lhe foi atribuída a responsabilidade de fazer os contratos dos meios aéreos para combater os fogos (uma decisão assaz gravosa para a FA nos moldes em que foi feita) teria proibido os seus pilotos de poderem voar nas aeronaves contratadas, o que se percebe dada a possível conflitualidade de interesses em jogo.
            Mas logo surgiu uma notícia de que o Ministério Público teria detectado vários casos de pilotos que à revelia da disciplina militar (imagine-se!) incorriam no atrás citado. Isto é, continuavam a operar em empresas em que não era suposto trabalharem.
            E que iriam actuar judicialmente.
            Se isto for verdade, como é que é possível que aconteça?
            Para além destas autorizações, normalmente dadas para o período de férias de Verão, existem, ou existiram, permissões para pilotos militares darem instrução, por exemplo, aos fins – de - semana, ou fora das horas normais de serviço, em escolas civis (já apareceram até pedidos de militares para serem condutores na “Uber” e não só – estão recordados daquele caso inominável do capitão que ia ser motorista de um Secretário de Estado, o que foi parado, e bem, pelo Exército?).
            Mas aqui também se levantam outras questões e a primeira é já esta: ser militar – e agora aqui não há distinção de especialidades – não é (eu já nem pergunto se não deve) uma ocupação a tempo inteiro?
            Ou será que as chefias entenderam que permitindo estas “flexibilidades” travam as saídas de tantos pilotos?
            Se a autorização é dada para se voar em período de férias ou fora do período normal de serviço (note-se que por definição derivada do estatuto da condição militar, um militar não trabalha, presta serviço; não tem horário de trabalho, mas sim um horário “normal” de trabalho; isto é, serve quando é preciso e descansa quando pode, etc.) tal não põe em causa o conceito de licença de férias, ou de descanso e de convívio com a família, social, etc.? Então vai-se de “férias” para se trabalhar “o mais possível”, nesse período? Para arredondar o vencimento, presume-se?
            E como é que no caso dos pilotos, se controlam os períodos de voo com os requeridos períodos de descanso entre eles? E como se gere as situações inopinadas, como seja a de chamar um militar em qualquer momento por causa de uma qualquer emergência? Como se pode garantir que o serviço não sai prejudicado?
            Ou eu me engano muito ou a Força Aérea vai ter alguma dificuldade em ficar bem nesta fotografia…
                                                                   *****
            Mas as perguntas (infelizmente) têm de continuar.
            Dadas as circunstâncias da morte do piloto, parte-se do princípio que a pensão de sobrevivência vai ser paga pela Caixa Geral de Aposentações baseado nos descontos feitos pelo militar enquanto ao serviço da Força Aérea – apesar de como já disse, parecer que a actividade principal do jovem Noel Ferreira era ser bombeiro e aviador civil e não piloto militar…
            Mas quem é que vai pagar a pensão de sangue?
            Note-se que o PM António Costa disse distraidamente ou não, à frente das camaras, que o piloto “não tinha morrido ao serviço do Estado…”.
            Vão ser os bombeiros? A empresa que trabalha para as celuloses? Estas últimas? O seguro? Ninguém? E isto note-se, depois de se afirmar publicamente que o “helicóptero (acidentado) apesar de não estar ao serviço da Autoridade Nacional da Protecção Civil integra o dispositivo de combate aos incêndios rurais”. Alguém sabe explicar o que é que isto quer dizer exactamente?
            E por outro lado porque se começou a apelidar o falecido de herói?
            É certo que a actividade de piloto é difícil e exigente e que no caso do combate a incêndios tem um ónus de perigosidade acrescido, o que exige uma qualificação específica – embora esteja longe de chegar à exigência requerida nas missões que o malogrado piloto desempenhava na Esquadra 751 – mas nada do que aconteceu, parece-nos, configura algo de extraordinário, que saia fora do comportamento normal exigido pela profissão, de modo a poder qualificar a sua morte como heróica.
            Nada do que estou a dizer se destina a menorizar de algum modo, a figura do militar, piloto e cidadão que teve a infelicidade (e nós com ele) de perder a vida antes de chegar a uma idade provecta, mas para colocar as coisas nos seus termos adequados de modo a não se fazer demagogia ou a aplicar mal o termo, gastando-o, vulgarizando-o e apoucando-o.
            E para ele ser herói, então todos os outros que cumprem a mesma missão também têm de o ser, sem terem necessidade de morrerem para tal.
            Quero ainda chamar a atenção para a Portaria 742/93, de 18 de Agosto, dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social, que regulamenta o chamado “trabalho aéreo” onde a actividade aérea de combate aos fogos se insere.
            Nela se aprova a tabela do tempo de serviço de voo e repouso dos pilotos de aeronaves a operar em trabalho aéreo.
            Pergunta-se quem faz a supervisão destes valores? Os pilotos? A Autoridade Nacional da Aviação Civil? As empresas empregadoras? Uma mescla dos três? Alguma outra entidade dos ministérios envolvidos?[2]
            Que papel tem nesta supervisão, na parte que lhe tocar, o Serviço Nacional de Protecção e Emergência Civil e a Força Aérea?
            Estou certo que o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (e de Acidentes Ferroviários) – que se deve independentizar rapidamente dos acidentes ferroviários que uma reorganização infeliz e apressada juntou – irá debruçar-se detalhadamente sobre este assunto.
            E talvez venha até a propor alguma clarificação na interpretação da mesma lei de modo a evitar possíveis zonas “cinzentas”.
            Para finalizar, alguém sabe responder à questão, que não parece despicienda, de saber como é que um cidadão que mora no Montijo pode “comandar” uma corporação de bombeiros em Cête (a cerca de 300 Km de distância)?
            Ou posto ao contrário, como é que um militar pode exercer a sua actividade na Base Aérea sita no Montijo, a partir de Cête? Base Aérea que, ou nos enganamos muito, vai ser mais um aborto desta III República, ao ser transformada em apeadeiro do Aeroporto da Portela!
            E já agora esta outra: quem vai ressarcir a Força Aérea ou a mim, que ajudei a pagar (como cidadão) a formação de um Capitão Piloto-Aviador (um balúrdio) que morreu a exercer uma função onde não era suposto morrer?
            Até há cerca de 10/15 anos (não sei precisar) a Força Aérea não autorizava ninguém a trabalhar fora da Instituição.
            Porque o passou a fazer? Eis uma boa pergunta para colocar às chefias.
            Como não tenho a certeza do que se passou e não estou mandatado para falar por ninguém, nem atacar ou defender seja o que for, vou apenas adiantar o que me parece. E o que me parece não é lá grande coisa.
            A frase acima carece, no entanto, de clarificação.
            Quando dizemos que não autorizava, deve entender-se como não exigindo nenhuma autorização escrita e não contemporizando com trabalho extra – serviço, por parte de pilotos. Porque contemporizava - o mesmo acontecendo com os outros Ramos – com o exercício de actividades profissionais, de elementos de outras especialidades, fora do horário normal de serviço. Bom, para sermos completamente verdadeiros e correctos, nalguns casos até, dentro dos horários normais de serviço.
            E isto acontecia desde, sei lá, o Conde de Lippe – grande líder militar e organizador que apenas conseguiu pôr ordem na tropa enquanto cá esteve… (o mesmo acontecendo com Schomberg e Beresford).
            Ora aqui reside a primeira “justificação” para se autorizarem os pilotos – especialidade assaz peculiar dentro das Forças Armadas de qualquer país – a trabalharem fora da Instituição Militar (para o caso de ainda não terem reparado as Forças Armadas são uma Instituição, não um emprego, como os outros…). Pois por que carga de água é que todas as especialidades, armas ou classes, donde se destacam engenheiros, economistas, informáticos e com médicos e enfermeiros, à cabeça, podiam exercer, na prática, “part-time” e os pilotos não?
            Ora acontece ainda, que cada vez mais a Força Aérea tem dificuldade em recrutar e selecionar mancebos (em quantidade e qualidade) por um lado, como também em os manter ao seu serviço, por outro – o que, aliás, é dramaticamente comum ao Exército e à Marinha.
            Neste quadro, porém, os pilotos são um quebra-cabeças, não só pela dificuldade, demora e custo na sua formação (e substituição) como pelo número devastador de casos em que tal acontece. O problema tem décadas, sempre a piorar, e quase ninguém tem feito seja o que for, para resolver a questão.
            As razões que levam a que haja estes problemas no recrutamento e retenção do pessoal têm a ver com um conjunto complexo de factores de onde ressaltam o desprezo doa políticos e entidades estatais; fraco prestígio que os militares gozam na sociedade; a bandalheira em que se tornou a sociedade; a péssima informação mediática sobre os assuntos de Segurança, Defesa e Forças Armadas; a perda aritmética dos vencimentos e regalias sociais, comparadas com as restantes profissões consideradas “pilares do Estado”; o desregulamento dos vencimentos/justiça fiscal da sociedade civil; actualização do risco de voo (atenção a maioria dos militares não usufrui de complemento de risco e benefício em tempo de serviço); estrangulamento das carreiras; falta de defesa institucional por parte das chefias militares; quase completa paralisação da actividade profissional militar, derivada dos constrangimentos em pessoal, administrativos e financeiros, impostos pelos sucessivos governos – o que faz no caso vertente, que os pilotos da Força Aérea voem muito pouco e às vezes, mesmo nada, etc..
            Muito mais haveria a dizer mas penso que já ilustrei o ponto.
            Ora isto configura uma situação não conforme com nada e que não encontra paralelo em mais nenhum sector da vida nacional.
            Deve ser tudo isto, desculpa para se poder usar de atitudes menos conformes à Condição Militar? No nosso parecer não deve.
            A Força Aérea não é uma prisão como alguém (um ex piloto militar) já lhe chamou, mas também não é uma feira onde tudo se compra e tudo se vende.
            Faz parte de uma Instituição Militar onde há regras e deontologia, derivadas da superior qualificação das suas missões.
            E ninguém vai para lá obrigado ou lhe é ocultado os deveres, obrigações e responsabilidades daí decorrentes. Desde o primeiro dia.
            Por isso os chefes militares – já nem falo dos políticos que estão desqualificados – não podem continuar a atacar efeitos em vez de causas e a não quererem, conseguirem ou empenharem-se o suficiente, para resolver um problema que seja das FA e deixarem agravar todos, continuadamente.
             Não se pode tapar o sol com a peneira.
             E no caso específico dos fogos e não só, devem ainda ter cuidado para não se transformarem num apêndice menor, da Protecção Civil, pondo em causa as suas missões primárias e identidade própria!
            Já para não falar em que a prevenção e o combate aos incêndios têm que deixar de ser um negócio, onde alguns ganham dinheiro; outros morrem; tudo seja uma confusão e se deixe destruir e desfigurar a imagem física do país e seja causa de desastres ambientais gravosos.
                Como dizia o Bispo de Silves, está tudo um desconserto.
                O melhor é fechar e abrir de novo.




                                          João José Brandão Ferreira
                                         Oficial Piloto-Aviador (Ref.)
           



[1] Não sei se haverá mais alguma norma aplicável. A demente velocidade a que se produz e altera a legislação, raro permite a quem não é “especialista” possa acompanhar a mudança…
[2] No seu número 5 a) especifica-se que “em caso de emergência não se aplicam os limites de tempo de voo e do período de serviço de voos diários, podendo o comandante decidir nesta matéria atenta a segurança das operações”. Alguém sabe explicar esta alínea?

SALAZAR, O REVISIONISMO HISTÓRICO E A MENTIRA CHAPADA


SALAZAR, O REVISIONISMO HISTÓRICO E A MENTIRA CHAPADA

7/9/19

“Tempos difíceis criam homens fortes;
Homens fortes fazem tempos fáceis;
Tempos fáceis criam homens fracos
E homens fracos fazem tempos difíceis.”

                              Ditado Indiano

            Como se sabe os vencedores impõem a sua visão dos acontecimentos que fazem a História dos povos, ignorando os argumentos dos antagonistas/inimigos e não raro fazendo desaparecer documentação que possa ilibar ou dar alguma respeitabilidade a quem foi vencido ou, por outro lado, macula a parte vencedora.
            O que só raramente é corrigido e, por norma, muitos anos passados sobre os eventos a que dizem respeito.
            Sempre foi assim e acreditamos que sempre assim será, pois a natureza humana não muda.
            Por isso para se entender minimamente a História, é necessário muita reflexão, estudar diversas fontes e cruzar o máximo de informação.
            Ora o que se passou neste âmbito a seguir ao Golpe de Estado ocorrido a 25/4/74 e que virou revolução, não fugiu à regra.
            Mas antes de entrarmos a analisar o que se tem passado e nomeadamente, ao que agora corre sobre o anúncio de se estabelecer no Vimieiro, na antiga escola primária/cantina, Salazar - mandada construir em 1940, com donativos de emigrantes no Brasil e outros nacionais - de um “Centro Interpretativo do Estado Novo”, é mister dar dois exemplos que ilustram onde queremos chegar.[1]
            O primeiro exemplo é o do Marquês de Pombal. Se fossemos atrás daquilo que uma procissão barulhenta de dementados, por aí tem zurrado, a estátua do Marquês de Pombal tinha que ser derrubada.
            Senão vejamos: Sebastião José mandou cercar uma aldeia de pescadores na Trafaria, para onde tinham fugido alguns desertores, por um esquadrão de cavalaria. Foi tudo morto pelo fogo.
            Após protesto, uma parte considerável dos lavradores do Douro, na Régua, foram reprimidos à bruta, e na execução de uma pena prescrita, à revelia das mais elementares regras do Direito – mesmo daquela altura – mandou matar com requintes de crueldade (após tortura pública) os membros de duas ilustres famílias nobres portuguesas.
            Foi ainda o maior expoente do “Despotismo Esclarecido”, a ponto de ofuscar o próprio Rei.
            Só para ficarmos por aqui.
            Caiu em desgraça no reinado de D. Maria I, mas foi recuperado (com juros) após a implantação do Liberalismo no nosso País, em 1820.
            Não acham estranho que um ser deste quilate goze da fama de estadista (e sim ele teve alguns rasgos) e tenha a maior estátua existente no país - começada no tempo da I República (o concurso foi lançado em 1915), mas inaugurada no Estado Novo, a 13 de Maio de 1934 - que encima uma avenida chamada da Liberdade? Da Liberdade? Porque será?
            Segundo exemplo, D. Pedro IV, Rei, por pouco tempo, mas Rei.
            Como é que um príncipe herdeiro da coroa portuguesa – note-se na altura constituído como Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves (uma fórmula política única no mundo!), se pode tornar Rei de um país e de uma dinastia que traiu, após ter liderado a secessão da mais importante parcela do território nacional?
            Mesmo tendo em conta, a desastrosa acção do Governo e das Cortes, na altura; a complacência de D. João VI (que desventuradamente dizia algo como isto: “Pedro se o Brasil se for, ao menos que seja para ti, que me obedeces, do que para alguns dos aventureiros que por aí abundam”) e da quebra do acordo espúrio, de casamento entre D. Miguel e sua filha menor D. Maria (com sete anos de idade).
            O que veio a causar a mais sangrenta guerra civil que em Portugal já houve!
            Algum livro de História coloca hoje em devida perspectiva o que se passou ou falecem os encómios a D. Pedro, suspeito ainda do que hoje se chama de “violência doméstica”?
            Porquê?
            Ora após o 25/4/74 o revisionismo histórico, o deitar abaixo e o alterar tudo o que estava, atingiu foros inauditos. Sobretudo relativamente ao período conhecido por Estado Novo (1933-1974).
            O frenesim para derrubar estátuas, mudar nomes às ruas e erigir piras para tudo o que se relacionasse com esse período (extraordinário) da nossa História e do seu principal doutrinador e líder, que não contivessem as mais fundas condenações do inferno, foi … infernal!
            A bandalheira instituída, a censura dos “média”, a cobardia institucionalizada, o cretino do politicamente correcto e a ignorância e perfídia dos governantes, fizeram o resto.
            O PC (P) e, mais tarde, o Bloco de Esquerda tomaram conta do Ministério da Deseducação Nacional (e não só) e instituíram “dogmas” que nem a Inquisição, nos seus piores dias, se atreveu a formalizar, mesmo tendo a Fé como respaldo.
            Este último partido desencadeou nos últimos anos - ultimamente com a ajuda de um mentecapto importado, cujos caninos fazem lembrar os seus antepassados canibais - um revisionismo histórico radical e ultramontano, tentando a culpabilização e demonização do homem branco; tecendo um manto de mentiras sobre a Escravatura; a extraordinária “aventura” dos Descobrimentos; o rebaixamento dos heróis nacionais, as referências da Cultura, do Bem, do Belo, do Nacionalismo (palavra que virou maldita que devia ser elevada, nas sua verdadeira expressão); na ocultação da memória histórica do povo, etc., e na exaltação de piratas, bandidos, traidores, desertores, ou simples delinquentes do foro comum.
            Por isso não existe qualquer surpresa nem admiração, por um grupo dos de sempre, quando ouviu falar que a Câmara Municipal de Santa Comba Dão está em vias de concretizar um museu na terra do auto consagrado (sem direito a contraditório) “ditador” e negregado “fascista”, António de Oliveira Salazar, com o nome de “Museu de Interpretação do Estado Novo” a que já, ostensivamente, mudaram para “Museu Salazar”.
            O que não é a mesma coisa.
            A contestação foi assumida prioritariamente por duzentos e tantos cidadãos através de uma petição, a maioria dos quais se intitula perseguida, prisioneira e vítima de maus tratos (vulgo tortura) por parte dos “esbirros” do regime deposto em 1974.
            Pelos vistos não lhes basta a ditadura política e histórica imposta após o 25/4, o domínio dos “média”, a imposição ideológica nas escolas, a mentira do discurso político onde reinam mas, mesmo assim, tremem-lhes os pêlos do cóchis sempre que ouvem falar no fantasma do “Ditador”.
            Faz lembrar o episódio ocorrido aquando da vinda a Lisboa de Filipe I, em 1581, e este visitou aquela que classificou de “igreja digna desse nome” que vislumbrou em Portugal, a do Convento do Carmo, onde estava sepultado o grande D. Nuno Álvares Pereira - o qual, curiosamente, ainda não foi alvo da sanha revisionista que por aí medra.
            Quando os membros da comitiva de Filipe I souberam disto, um temor instintivo os fez recuar, a que Filipe I retorquiu algo parecido com, “Podeis avançar, o homem está morto há muitos anos…”.
            Mas esta gente por cobardia e perfídia tem horror à verdade e pesa-lhe a consciência, se é que lhes resta alguma.
            Vou ainda ser mais cru, de um modo que talvez nunca se tenha ouvido em Portugal, após a data florida a cravos e cravanços.
            Desde 1933 – data da instituição do Estado Novo e do seu criador - morreram nas prisões, ditas políticas, portuguesas, cerca de 50 presos, como de resto escreveu José António Saraiva, no “Sol” de 31/8.
            Ou seja em 41 anos (1933-1974), morreu pouco mais de uma pessoa por ano. Não sei (mas alguém há-de saber) quantas pessoas foram presas.
            Um “site” de um conhecido admirador da seita e com antepassados carbonários (ou seja insuspeito de simpatias pelo Estado Novo) pode ler-se que entre 1931 e 1974, morreram 88 cidadãos às mãos das polícias e nas prisões (parte delas por doença), alegadamente por razões políticas, o que inclui o assassinato de Mondlane e Amílcar Cabral – o que nem sequer é correto e não fosse lícito eliminar aqueles que combatiam a soberania portuguesa e nos emboscavam as tropas; Catarina Eufémia, que toda a gente sabe ter-se tratado de um acidente e outros casos que necessitam enquadramento devido o seria ocioso fazer aqui.
            Não direi que não houve violência e que vários cidadãos foram violentados na sua integridade física.
            Mas pergunta-se: só houve violência durante o Estado Novo?
            Na Monarquia Constitucional e na I República não houve violência? Havia alguma razão moral, racional, jurídica ou política para se atentar contra a Família Real ou fazer cair a Monarquia à bomba?
            Só houve violência por parte dos defensores do Estado Novo? Os opositores demo - republicanos que tinham desgraçado o país e sobretudo a nóvel força internacionalista dos anarcas e comunistas nunca mataram ninguém? Não fizeram atentados? Não se mataram até, entre eles?
            Não chegaram a atentar contra a vida do Chefe do Governo, em 1937? Não revoltaram dois contratorpedeiros no Tejo, para se irem juntar às forças republicanas em Espanha – uma autêntica traição à Pátria – episódio que está na origem da criação da prisão do Tarrafal?
            Aquando da inauguração da Ponte Salazar, em 6 de Agosto de 1966, não quiseram sabotar um dos pilares da ponte de modo a derrubá-la, episódio frustrado “in extremis” pela polícia e que se pode considerar um atentado equivalente à das Torres Gémeas, em Nova Iorque?
            E em plena Guerra do Ultramar – a que aleivosamente chamam “colonial” - não causaram a destruição de 28 aeronaves na Base Aérea de Tancos, em 8 de Março de1971, o que representou o maior dano material no esforço de guerra e que não encontra paralelo nas três frentes de guerrilha? Será que um dia vão revelar o que fizeram com a tripulação do navio Angoche? Querem que continue?
            Lamento que tenha havido violência e mortes, sobretudo entre portugueses, e por razões políticas, mas tudo isto faz parte das opções de vida e da História.
            A perda de uma simples vida, por motivos injustos, será sempre de lamentar, em termos absolutos.
            Mas na vida real não há o “Absoluto” (apenas “Deus” é o Absoluto), mas sim o relativo.
            Quer isto dizer que, no caso vertente, os mortos que houve por cá, na repressão às forças comunistas representam todas elas se comparadas com o que aconteceu na União Soviética, apenas um episódio decidido num pequeno – almoço em que o “kamarada” Estaline palitava os dentes, estando bem - disposto.
            Sabe-se que o Marxismo e o Comunismo, para além de serem ideologias erradas, mentirosas, anti naturais, incompetentes, irrealistas, visando até um utopismo inconsequente por estúpido e onde os fins justificavam todos os meios, nos países em que se impuseram, o fizeram por meios violentos, sem respeito por nada nem ninguém, massacraram e violentaram populações inteiras à moda de Tamerlão, com a justificação da criação do “homem novo”. Malditos sejam.
             E fizeram isto, não só na pobre e infeliz Rússia, mas em dezenas de países em todo o mundo, numa orgia de sangue e violência que causou cem milhões de mortos e culpa-se o Estado Novo por os reprimir?
            Chama-se a isso antecipar problemas, higienização política e social ou simplesmente legítima defesa. Diria até, simples bom senso.
            E digo mais, face ao que se passou e à experiência que tivemos aqui ao lado aquando da guerra civil espanhola (1936-1939), que possivelmente correspondeu à repressão mais dura por parte do governo português, toda a repressão foi branda, ou não sejamos conhecidos pelos nossos “brandos costumes”.
            Mas nunca fiando, imaginem só por um momento, o que teria acontecido se o PCP e as forças que o apoiavam, não tivessem sido derrotadas no 25 de Novembro de 1975. Aí tivemos uma pequena amostra do que iria acontecer no após…
            Por último, que Nação – digna desse nome - representada pelo seu Estado pode admitir uma força política no seu seio, que obedeça a uma potência estrangeira (a URSS) e que se manteve inimiga de Portugal entre 1917 e 1989, como foi objectivamente o caso do PC – o que o excluiu moralmente de ostentar o “P” de português? Mas que insanidade é esta?
            Por tudo isto as razões aventadas pelos “dinossauros” que assinaram a petição (e agora estão caladinhos depois de uma intervenção do senhor PM…) contra a existência do Centro Interpretativo do Estado Novo (que volto a dizer, não é um museu sobre Salazar – e que fosse), não cabem na cabeça de um fósforo; revelam uma mentalidade cobarde, censória, medrosa da verdade, totalitária (que é o que sempre foram) enfim, a todos os títulos errada.
            O despautério e o despeito é tanto que têm a lata de terem estas iniciativas depois de já terem assegurado a existência de museus (Peniche, da Resistência, etc.), fundações, estátuas, nomes de ruas, etc., onde pretendem perpetuar os seus erros, as suas falsidades, as suas ignomínias, os seus crimes e parte daqueles que foram os protagonistas.
            E devo lembrar que o Estado Novo, ao contrário dos próceres da I República e do Regime saído da Constituição de 1976, nunca mudaram nomes a ruas ou apearam estátuas, de quem esteve antes…
            Dou-lhes, por isso, um alvitre: proponham a existência de um museu (chamem-lhe o que quiserem) onde fique exposta a papelada roubada da sede da PIDE e enviada para Moscovo, n os idos de 1974/5, fora aquela que foi destruída ou posta a recato, parte da qual foi utilizada para todo o tipo de torpezas e chantagens para podermos ter um cabal entendimento de tudo o que se passou…
            Até lá, ganhem vergonha e deixem de atacar o extraordinário estadista a quem com propriedade, o historiador José Hermano Saraiva chamou de “ditador santo”.
            Vocês não valem o pó que ele tinha nos sapatos.
            E que ao contrário do que escreveu, equivocado, António Barreto, nós não vamos tratar Salazar como ele nos tratou a nós!” A razão é simples: nós não merecemos o que fez por nós e pelo País.[2]
            Viva a Verdade; abaixo a mentira! (que é aquilo que qualquer Estado, seja democrático ou não, e qualquer pessoa singular, deve defender).




                                               João José Brandão Ferreira
                                              Oficial Piloto Aviador (Ref.)


[1] Salazar, na altura com 51 anos, não esteve presente na inauguração. Imaginem se fosse hoje…
A cantina destinava-se a apoiar as crianças carecidas da freguesia do Vimieiro.
A escola primária que Salazar frequentou, foi construída no final do século XIX, sendo nela que, mais tarde, a sua irmã Maria do Resgate Salazar, foi professora.
[2] Artigo publicado no “Público”, a 1 de Setembro, intitulado “Três Museus”. E, tirando a parte referida, um bom e equilibrado artigo.

UMA GREVE POLITICAMENTE INCORRECTA…


UMA GREVE POLITICAMENTE INCORRECTA…
4/9/19

“Seria um absurdo uma interpretação literal da lei, de 95”.
(Augusto Santos Silva, a propósito do impedimento de titulares de cargos políticos terem negócios com o Estado).
“A lei é clara e é para ser cumprida”.
(Augusto Santos Silva, a propósito da greve dos motoristas).

                Arriscando-me a comportar-me como a chuva que cai no que já está molhado não quero deixar passar a ocasião, de modo a vincar um rasto de lucubração sobre a derradeira greve dos motoristas de matérias perigosas, que só o tempo dirá se morreu por aqui (já vimos que não morreu…).
                 Esta greve deu oportunidade para terem surgido no horizonte alguns eventos “notáveis” e significativos como já tinha ocorrido na greve dos enfermeiros.
                Há dois âmbitos, porém a diferenciar: o actual “status quo” enformador da greve, e as particularidades desta última.
                Em termos gerais a Lei da Greve constitui uma das “vacas sagradas” do actual regime político e só será possível mudá-la, alterando a actual Constituição da República (que devia chamar-se “Lei Fundamental da Nação Portuguesa”), que é e sempre foi, uma Constituição ultrapassada, nefasta, antidemocrática, antinacional e com laivos marxistas e utópicos.
                Feita a preceito e à medida, aliás, para garantir ao PC (P) e seus apêndices, uma capacidade de influenciar o mando no país, que não recolhem no voto popular, mesmo apesar de este estar condicionado por mil coisas.
                Já explicitámos em escritos anteriores as razões porque não concordamos com o actual enquadramento legal da greve – um dos sustentáculos do “poder” comunista (e menos do socialista), pelo que não vamos repeti-los.
                Mas enquanto este quadro legal não for alterado não será possível evitar o estado de “guerra civil” permanente em que labutamos.
                Agora, o que se passou no particular desta greve, ultrapassou toda a falta de decoro, mesmo tendo em conta o atrás expendido.
                E eu, fique bem claro, não tenho qualquer “interesse” pessoal, por qualquer das partes em conflito.
                O fulcro da questão situa-se no Governo.
                Para começar o Governo, num conflito laboral, sobretudo entre privados, deve manter uma posição de neutralidade. Ora não foi nada disto que aconteceu. É certo que existe o “interesse nacional” sempre invocado. Mas porque é que o interesse nacional não é chamado à liça noutras greves? As greves dos estivadores que paralisam os portos por longos períodos, não são do interesse nacional?
                As greves incríveis na AutoEuropa, não são do interesse nacional?
                O autêntico massacre de parte da população da margem sul, por causa das greves a esmo, dos transportes marítimos, não deve ser considerado uma emergência social, o que só agora começou a despertar a revolta nas pessoas afectadas?
                O governo alguma vez pensou em enviar elementos da Brigada Fiscal, ou da Armada, operar os barcos? Ou será porque a reacção normal dos humanos imbecilizados pela propaganda político/mediática, quando inquiridos se a greve “x” não os prejudica, é a de dizer que sim, com ar parado no tempo, a que acrescentam bovinamente, mas “eles estão no direito deles”?
                Como se alguma greve não fosse decretada justamente para causar o maior dano possível na área da sua abrangência!
                Como se o calendário de greves às pinguinhas, em “roulement”, com escolha cirúrgica de datas, etc., comuns aos sindicatos filiados na CGTP, planeadas e executadas com rigor militar e que duram desde o “PREC”, fossem uma acção de anjinhos imaculados que nunca beliscam a paz social nem o interesse nacional…
                Mas que cambada de hipócritas!
                Ora isto leva-nos a outro ponto fulcral no que se passou e que é este: os partidos políticos ditos de esquerda, não admitem a existência de sindicatos independentes (o que devia, aliás, ser condição “sine qua non”), isto é, fora das estruturas da CGTP e da UGT, tendo esta última um estatuto, mesmo assim, de tolerada. Recordo (a memória faz muita falta) que a grande divisão nos tempos quentes do “PREC”, foi precisamente a “liberdade versus unicidade sindical…”.
                Isto explica a posição, de dar uma no cravo e outra na ferradura, ministrado com uma histórica ausência do ruído mediático da esquerdalha militante. O mesmo já tinha acontecido com a greve dos enfermeiros e no ataque à bastonária conotada com outra força política. Outro exercício de hipocrisia.
                Quanto aos restantes partidos com assento parlamentar (não lhes chamo de direita, porque nenhum deles o é, nem nunca foi) não se sabe o que pensam, porque provavelmente não pensam nada.
                Resta o “PAN”, que aos costumes disse nada, naturalmente porque a greve não envolveu o transporte de animais eventualmente perigosos…
                Não há paciência.
                Mas a falta de decência do Governo não fica por aqui.
                Percebe-se porquê. Por um lado, “picados” por terem sido apanhados desprevenidos na anterior greve (Abril), onde fizeram figura de corpo ausente, viram o perigo que tal representava numa segunda actuação semelhante, o que os poderia prejudicar ou, em alternativa, beneficiar, nas próximas eleições legislativas. Que estão a menos de dois meses de distância…
                Com um ponta de lança “seu” (membro do PS), como porta - voz da “ANTRAM”, a posição de ambos os organismos passou a ser, na, prática, a mesma.[1]
                A partir daqui montaram um cerco ao sindicato dos motoristas (o qual nasceu de uma forma atípica) – que incluíu uma tentativa de assassinato de carácter do seu vice-presidente – que ao mesmo tempo sobrevalorizou a sua posição e cometeu alguns erros escusados, como o de proferir ameaças fora de tempo, afirmações pouco recomendáveis como “vamos paralisar o país” e marcarem uma greve por tempo indeterminado. E que nunca devia ter feito parte da direcção do sindicato, o que está agora a ser aproveitado pelo Ministério Público para tentar fechar o mesmo. Será que só agora é que se deram conta de eventuais ilegalidades?
                Ora os efeitos de uma greve destas não se limitam a afectar um ou outro grupo de pessoas, afecta o país inteiro.
                Acrescia a isto a ameaça de paralisação de outros sindicatos de motoristas, o que podia por em causa o abastecimento de víveres, escoamento de produtos, etc..
                Era uma ameaça desproporcionada e um passo maior que a perna.
                Sem embargo, lícito, em função do quadro legal existente.
                Enfim, com uma salvaguarda cozinhada há alguns anos pelo governo de Guterres, uma lei de caracter preventivo, o DL nº 114/2001 de 7 de Abril, promulgada pelo PR Jorge Sampaio.
                O governo cedo ameaçou com a requisição civil e começou a preparar a utilização de condutores das forças de segurança e militares.
                Requisição civil que logo foi decretada aos alvores do primeiro dia de greve, com a desculpa de que alguns dos serviços mínimos (que de “mínimos tinham muito pouco…) decretados não tinham sido cumpridos, o que nunca se chegou a perceber se ocorreu ou não, dada a confusão gerada na preparação e implementação das respectivas escalas. É possível que tal facto ainda venha a dar que falar em tribunal.
                A questão da intervenção da polícia e GNR está respaldada pelo decreto-lei referido após o governo ter declarado a “emergência energética”. Mas os militares não estão englobados neste DL.
                Para arranjar respaldo para a sua actuação tem que se consultar o artigo 275 da CR, nomeadamente o seu ponto 6 que diz: “as FA podem ser incumbidas, nos termos la lei, de colaborar em missões de protecção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e melhoria da qualidade de vida das populações e em acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação” (o sublinhado é nosso).
                Por outro lado, a intervenção das FA está completamente vedada em termos de ordem pública (Art.º273.2) a não ser que tenha sido decretado o “estado de emergência” ou de “sítio” (Art.º 275.7) – que até hoje não estão regulamentados – e nunca foram declarados durante a vigência da actual Constituição (atenção, estado de emergência, não é a mesma coisa que estado de emergência energética).
                A justificação de emprego dos militares baseia-se ainda, no Decreto-Lei nº 637/74, de 20 de Novembro, assinado por Vasco Gonçalves e Costa Gomes…
                Esta lei trata da requisição civil e seus requisitos, estabelecendo as regras de empenhamento das Forças Armadas, posteriormente alteradas no que dizia respeito ao “foro militar”, entretanto destruído pelas forças políticas que impuseram o actual “Estado de Direito Democrático”, assaz torto!
                Ora este quadro legal é algo tosco o que levanta dúvidas, inclusive, em muitos juristas.
                O que está escrito na CR sobre a intervenção militar neste âmbito, é de tal maneira vago que dá para quase tudo e o seu contrário. Na questão da segurança interna, porém é assaz taxativo: não podem intervir. Veja-se o que que se passou aquando do bloqueio da Ponte Salazar, ao tempo de um governo do Professor Cavaco Silva, o governo quis forçar a vinda de um potente reboque (que mais ninguém tinha) de S. Margarida para a zona da ponte, mas o Exército opôs-se, permitindo apenas que o veículo se deslocasse com um condutor da GNR, a matrícula militar tapada, a que se sobrepôs uma outra inventada na hora.
                Mas pergunto, se houver uma alteração de ordem pública durante a greve, que envolva militares, como é que estes se defendem, reagem ou actuam? (lembro ainda que os militares actuaram desarmados o que devia ser inadmissível…).
                Além disto a bota tem de bater com a perdigota. Por um lado os efectivos militares estão numa situação insustentável – como afirmou (e repetiu três vezes) recentemente o Almirante CEMGFA – e não foi desmentido.
                Ora se há especialidades desfalcadas (e não é de agora), a de condutor é uma delas. De onde se pode inferir que para os condutores militares terem andado empenhados a substituir os civis (mais o empenhamento nos fogos), quantas missões ficaram por cumprir nas FA, durante o período (e o mesmo se pode perguntar relativamente à PSP e GNR)?
              Será que estas não necessitam de serviços mínimos?[2]
                Convém lembrar que as chamadas missões de “interesse público” (será que as outras não o são?) não são as missões primárias das Forças Armadas!
                Para além do mais as Forças Armadas devem actuar armadas e debaixo de uma hierarquia própria, não devem ter que andar sujeitas a escalas de serviços mínimos porque uns quantos patrões e empregados não se entendem!
                E têm que deixar de ser tratados com um estatuto de menoridade, de “capitio diminuto”, por um sentinela, por exemplo, não poder dar um tiro num meliante qualquer que tente entrar num quartel, ou se tenha que pedir à GNR ou à PSP, para escoltarem munições ou armamento de uma instalação para outra!
                 Isto não é admissível em parte nenhuma do mundo (embora se saiba perfeitamente porque as coisas se passam assim). Lembro aos senhores legisladores, e já agora às chefias militares, que os soldados israelitas ou suíços estão autorizados a trazer armas e munições para casa…
                Mas o mais estranho em tudo isto é que a lei em que fundamentalmente se baseou o governo (e este, creio, foi o único que a usou até agora) para convocar os militares é de 1974! Mais propriamente o DL nº 627/76 de 20 de Novembro, assinado, vejam lá por quem (!), o PM Vasco Gonçalves (conhecido na altura como “Vasco Louco, o Gonçalves”) o “da muralha de aço”, e o então PR Costa Gomes, alcunhado na gíria como “rolha” e “judas”).
                E pasmem óh leitores, a lei foi aprovada numa época de caos revolucionário, está em vigor com as modificações já aludidas, sobreviveu (sendo anterior) à actual Constituição e às sete revisões de que a mesma já foi objecto e continua em vigor passados quase 50 anos!
                Das duas uma, ou é uma lei “genial”, ou até hoje (apesar da sua delicadeza e importância) nenhuma força política intentou actualizá-la muito provavelmente por terem a noção de que ninguém se ia entender sobre o assunto…
                E a hipocrisia continua…
                Por aqui se percebe como dois notáveis “chegados” ao PCP, um coronel e um juiz, escreveram e elaboraram textos a atacar o sindicato dos motoristas e a defenderem os bons termos da lei e sua aplicação!
                                                                            *****
                Há, sem embargo, ainda muito mais que dizer sobre todo o extenso âmbito em que este “teatro” pode ser analisado.
                Por um lado os motoristas pretendem colocar o que ganham o mais dentro possível da legislação nacional, isto é, que aquilo que ganham esteja englobado no vencimento base – que é aquele que é sujeito a maiores descontos e dá mais direitos na reforma e na baixa por doença – posição que parece não ser valorizada pelo governo. É certo que os trabalhadores têm culpas no cartório, pois assim têm negociado até agora, sacrificando o futuro aos ganhos imediatos, o que também, convém às empresas.
               A razão é simples e tremenda: empresas e trabalhadores (especialmente os por conta de outrem) estão esmagados com impostos e por isso toda a gente faz o que pode por lhes escapar.
                Nisto têm, afinal, andado de braço dado… Mas mais vale tarde do que nunca. E estranha-se mais uma vez que tal não seja apoiado por aqueles que passam a vida a encher a boca com a palavra “trabalhadores”.
                Outro exercício de hipocrisia!
                Não deixa de ser curioso também, que logo a seguir a esta greve ser suspensa, tenha sido iniciada uma outra pelo pessoal da “Ryanair” baseado em Portugal. Pois não é que o governo decretou serviços mínimos? Mas à pala de quê, dadas as circunstâncias?
                E sendo uma reivindicação dos grevistas que a empresa cumpra a legislação nacional não devia ter o governo como seu primeiro defensor? E que, ao que se sabe pela comunicação social, ter a empresa enviado pessoal de outras bases, substituir os trabalhadores em greve, o que é considerado uma contraordenação muito grave, pela legislação nacional, tal é aceitável?
               Em que é que ficamos?
                Quantos pesos e medidas há?
                E, voltando aos camionistas, como qualificar – ainda segundo o relatado pelos OCS – a ida da GNR a casa de condutores para os obrigar a ir trabalhar?
                Mas alguém pode – no tal estado de direito democrático (torto e torcido) – obrigar alguém a ir trabalhar? Também se obriga uma pessoa em greve de fome a comer?
                Os camionistas, como outro qualquer cidadão, podem (e devem) ser punidos por infringir a lei, mas não conheço nenhuma pena, que obrigue a trabalhar, na hora.
                E que dizer do facto – também ele veiculado pelos OCS – das horas extraordinárias serem afinal “ordinárias”, o que leva a que seja corrente os motoristas (para ganharem mais uns trocos e as empresas para não contratarem pessoal), trabalharem 15 horas por dia?
                Então eles ganham subsídios por causa da perigosidade do trabalho que fazem e tornam-se (e tornam-nos) eles próprios, numa “matéria perigosa”? Um “accident waiting to happen”!?
                Ninguém deu conta disto até agora? Nem o novo “ajudante de motorista” Marcelo, quando na qualidade de PR, foi dar uma volta com um condutor, por acaso um dos mais aguerridos na luta?
                Não há aqui uma outra grande dose de hipocrisia?
               A greve, porém, morreu quando o Governo com a ajuda da Intersindical (isto é, o PCP) fez um acordo separado com os sindicatos de motoristas agrupados na FECTRANS, o que levou os motoristas do SNMMP a apelidarem-nos de “traidores”. Eles lá saberão porquê.[3]
               Não é por acaso que o PM Costa fez, em recente entrevista ao “Expresso”, um forte elogio ao PC (seus amigos de longa data) e “alma mater” do seu progenitor macho, chamando-lhes credíveis e fiáveis…
               Outro assunto que tem sido escamoteado é o papel das grandes empresas petrolíferas neste contexto, restando saber que eventuais recados terão enviado ao governo directa ou indirectamente, se é que algum. São conhecidos os lucros fabulosos que estas empresas têm na comercialização dos combustíveis (números de 2018 estimam receitas de cinco mil milhões de euros à saída das refinarias; a receita fabulosa para o Estado, em impostos ronda os 5.7 mil milhões de euros) e ainda os lucros das gasolineiras calculados em 700 milhões de euros, da qual apenas uma muito pequena parte vai para as empresas de transportes de combustíveis.
               Será por isso que a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) também elogiou o Governo nas medidas que tomou?
                Ou seja, os 200 euros de aumento salarial mensal que os motoristas (cerca de 700) pedem, escalonado por quatro anos (o que dá cerca de 490 mil euros anuais) são uma gota de água no meio deste oceano e a sua contribuição para o preço final do litro do combustível é negligenciável.
              Não seria razoável dividir os custos da actualização salarial, entre as entidades citadas, dadas as fracas margens de lucro das empresas de transporte?
                Mas seria um mau exemplo…
                Agora reflicta-se nos milhões de euros e inúmeros contratempos que a falta de entendimento neste âmbito e a actuação do governo, primeiro por falta de presença e depois em demagogia e brutalidade de actuação, já geraram? Não será isto uma insanidade maior? Tudo porque uns se zangaram e fazem birras e outros estão de olho nos votos dos cidadãos que naturalmente (?) não se importam de ser prejudicados quando vão trabalhar, mas ficam danados quando lhes tocam nas férias!
                Com uma maior hipocrisia por fundo, que é o do Governo dar uma de autoridade, quando pertencem ao grupo de forças políticas que mais fizeram para subverter qualquer conceito de autoridade, ordem, hierarquia, disciplina, etc., desde o famigerado 25/4/74, termos aliás, colocados no índex do discurso político e dos livros da escola.
                No fundo, no fundo, ninguém está preocupado com a justiça das coisas, mas em puxar a brasa à sua sardinha…
                Como é que, também por exemplo, se pode harmonizar a chamada sociedade civil se a nível do Estado, está tudo desarmonizado, a começar nos seus grandes pilares (cátedra, diplomacia, forças armadas, forças de segurança, magistratura) como o recente aumento (como é que se há - de qualificá-lo?) dos juízes, que chega a 700 euros a cabeça e fura o tecto salarial do Primeiro-Ministro – este sim um péssimo exemplo – sob ameaça de um sindicato que deveria ser ilegal existir (estamos a falar de um órgão de soberania) sendo este mais um exemplo ínvio do tortolho a que teimam apelidar de estado de direito democrático!?
                Se os juízes têm sindicatos porque é que os militares e os polícias não podem ter? Ora digam lá!
                O senhor PR em vez de enviar recados e recadinhos devia era tomar posições claras sobre o que é importante em vez de andar a tirar “selfies” com um suposto habitante de um “bairro problemático” (preso na semana seguinte, já é azar…), num claro exercício de demagogia “populista” – como ele gosta de chamar a outros - desrespeito pela autoridade e pelas forças policiais e aparente rebaixamento perante os poderes sitos em Luanda.
                Mas, para isso, como aliás previmos no primeiro artigo que escrevemos, após a sua tomada de posse faltam-lhe, provavelmente, uns dez centímetros.


                                                              João José Brandão Ferreira
                                                             Oficial Piloto Aviador (Ref.)




[1] ANTRAM – Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias.
[2] Dados oficiais indicam que a GNR e a PSP asseguraram um total de transporte de 139 veículos pesados, tendo empenhado 158 elementos, ao passo que os militares fizeram 161 transportes num total de cinco milhões de litros, mas não indicaram os efectivos envolvidos.

[3] FECTRANS – Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações; SNMMP – Sindicato de Motoristas de Matérias Perigosas.