CICLO DE CONFERÊNCIAS - A ANTÁRTIDA, UMA FRONTEIRA DO FUTURO

Para quem quiser ir ouvir falar de um assunto que escapa à esmagadora maioria da população (Antártida)

Nos próximos dias 14 e 15 de Novembro, na Sociedade de Geografia de Lisboa, pelas 17.30h

 

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ONDE ESTÁ O PODER EM PORTUGAL?

“Em Política, nada acontece por acaso. Cada vez que um acontecimento surge, estar certos de que foi previsto para ser levado a cabo dessa maneira”.

Franklin D. Roosevelt

Eis uma pergunta que não tem ocorrido a ninguém fazer.

Os mais pueris e ingénuos (e que tenham destas coisas algum conhecimento), responderão algo surpreendidos – como se de uma evidência se tratasse – que, naturalmente, o poder em Portugal se encontra no PR, no Governo e na AR, eleitos por todos nós! E, também supostamente, nos Tribunais, que nós não elegemos mas que velariam pelo castigo de quem violasse as leis da comunidade.

A célebre trilogia dos “poderes executivo, legislativo e judicial” – tão do agrado dos seres bem pensantes – que Montesquieu doutrinou e a Revolução Francesa implantou, mas que teve origem nos filósofos ingleses do fim do século XVII.

E a nós portugueses, que sempre nos tínhamos governado de modo diferente, lá nos obrigaram a isto após a Revolução vitoriosa de 1820 e 100 anos de guerra civil.

Este sistema assenta em vários mitos amplamente arreigados e difundidos. O primeiro sendo, de que os três poderes, pudessem ser independentes uns dos outros e se equilibrassem. Na prática, porém, as coisas nunca se passam assim, havendo sempre proeminência de um sobre os outros. E, se calhar, até é bom que assim seja, pois se o equilíbrio for equidistante, resultaria não haver resultante e ninguém saía do mesmo sitio…O que retrata a situação presente em Portugal, mas já lá iremos.

O segundo mito é que o povo, cujo voto passou a legitimar politicamente os governantes, manda alguma coisa. O povo, de facto, manda pouco e esse “mandar” é circunstancial e está muito ligado à maturidade cívica e cultural das respectivas sociedades. O povo, no actual sistema político ocidental, não é a causa da governação mas sim o objecto da acção político - partidária – por norma demagógica e desonesta – a fim de o levar a votar em si.

Finalmente, o terceiro mito é o de que os governos governam, isto é, conseguem (ou querem) fazer o que escrevem nos seus programas, ou são independentes no agir.

De facto tomar uma decisão e fazê-la cumprir, tornou-se uma acção de tal modo complexa pela legislação a atender e aos interesses e agentes envolvidos, ou a envolver que, no mais das vezes, tentar fazer algo se torna numa experiência frustrante.

Vamos tentar ilustrar o que queremos dizer com um exemplo prático.

Neste momento existem três forças com Poder real, em Portugal, independentemente das forças políticas representadas no Parlamento: a Igreja Católica, o PCP e a Maçonaria. Estas “forças” são auto - exclusivas entre si, e cada uma tenta não se deixar infiltrar pelas outras.

As FAs que foram sempre um poder “de facto” a ter em conta – embora nunca tentassem ter o exercício do poder político para si – estão perfeitamente neutralizadas, pois ainda não recuperaram do 25 de Abril – em que foram protagonistas, mas não conseguiram controlar os acontecimentos (nem estavam em condições de o fazer) – e porque todo o espectro político actual se uniu, tacitamente, para as anular.

A Igreja está, contudo, diminuída, pois tem sofrido ataques demolidores de vários lados, ao mesmo tempo que a sua hierarquia, padres e leigos, em geral, têm demonstrado uma falta de coesão e combatividade, quase suicida.

O PCP tem vindo a emagrecer em número de militantes ao passo que a média das suas idades tem vindo a aumentar. Sem embargo ainda possui uma percentagem eleitoral elevada e a sua capacidade de mobilização e de intervenção é muito superior a essa expressão eleitoral. O PCP é o único partido a sério, na sociedade portuguesa, pois só ele tem uma doutrina sólida (embora errada), servida por uma hierarquia, organização e disciplina, capazes. É uma espécie de mistura religiosa e estrutura militar… Está, seguramente, habilitado a passar à clandestinidade, em 48H.

A Maçonaria infiltrou-se em tudo o que era instituição nacional, a partir da revolução vitoriosa de 1820 e, basicamente, comandou o país até 1926. É ela que está no cerne de todas as desgraças porque passámos desde então. Não descansou enquanto não acabou com o Trono e predispôs-se a acabar, também, com a Igreja o que, até agora, não conseguiu.

Proibida, em 1931, ao tempo do Estado Novo, ficou tolerada, até porque muitos da sua filiação se predispuseram a colaborar na reconstrução do País. Renasceu em força após 1974 e está sentada à direita de tudo o que mexe. Mantém o secular hábito de não se identificarem (as excepções existem para confirmar a regra), nem darem a conhecer o que fazem, mantendo um secretismo anacrónico (ou talvez não), numa sociedade que se diz democrática.

Será que o Papa Clemente XII, que os condenou e tornou incompatíveis com a religião de Cristo, em 24 de Abril de 1738, tinha razão ao afirmar “se não estivessem a fazer mal, não odiariam tanto a luz”? (Carta Apostólica “In Eminenti”). Esperemos que as suas dissensões internas não voltem a provocar guerras civis como no passado.

Desde 1974, porém, que nos deixámos invadir por outro tipo de “maçonaria”, de fundo financeiro (isto é, o poder através do dinheiro), que podemos, possivelmente, remontar à fundação do primeiro banco estatal, o banco de Londres, em 1698.

Daqui, teremos que saltar para a primeira metade do século XVIII, até Frankfurt, onde um ourives, de ascendência judia askenaze alemã, de nome Moses Amschel Bauer, que viria a mudar o seu apelido para “Rothschild” (escudo vermelho, em alemão), e teve 10 filhos, a partir de 1744. Cinco destes filhos, após casamentos vantajosos, foram colocados noutras capitais (Viena, Nápoles, Paris e Londres – para onde mais tarde se mudaria a sede de todo o grupo), à frente dos principais bancos, dando inicio a uma teia financeira de colossais proporções, que lhes trouxe uma incalculável riqueza e poder sobre numerosas personalidades e governos a quem emprestavam dinheiro.

É mister acrescentar que, mais tarde, a família do “escudo vermelho”, passou a apoiar o Sionismo e à obtenção de um território, onde a diáspora judaica pudesse ter um lar e um Estado. A declaração Balfour, de 2/11/1917, é um ponto fundamental neste desígnio.

Outro salto é mister dar até à segunda metade do século XIX e de novo a Inglaterra (onde a Maçonaria especulativa, “clássica”, tinha visto oficialmente a luz do dia, em 1717), país em que nasceu, em 1819, John Ruskin, mais tarde regente da cadeira de “fine arts”, na Universidade de Oxford. Preocupado com os problemas sociais e económicos que o rápido desenvolvimento da industrialização causava, começou a desenvolver doutrina relativamente à organização do Estado e da Sociedade, que são considerados como o germe de um projecto global para o governo da humanidade. Tal deveria começar por ser aplicado a todo o povo inglês e rapidamente exportado para o seu império colonial.

As prédicas de Ruskin acabaram de influenciar numerosos alunos de Oxford (por ele considerados como “membros da classe privilegiada dos dirigentes”). O mais famoso, e influente dos seus discípulos foi o magnate Cecil Rhodes (1853-1902), que terá decidido pôr em prática as ideias do seu mestre (cabe aqui lembrar que Rhodes, foi nosso figadal inimigo e cuja acção está na origem do “Ultimatum”).

Com sólidos apoios em Inglaterra procurou financiamento para o seu projecto. Deste modo obteve o apoio de Lord Rothschild e de Alfred Belt e com ele consegue o monopólio da exploração de diamantes, com a companhia “De Beers e, ainda criar a “Gold Fields”para a exploração das minas de ouro. Em 1890 Rhodes tinha já um rendimento anual superior a um milhão de libras…

Este dinheiro permitiu-lhe fazer um pouco de tudo, tendo fundado, em 5 de Fevereiro de 1891, uma sociedade secreta, juntamente com Milner Stead (importante jornalista) e Lord Esher, que se destinava a ligar todos aqueles já comprometidos com as ideias de Ruskin. Chamaram-lhe inicialmente “Association of Helpers”, que deu origem aos “Round Table Organizations”.

A pouco e pouco a organização foi-se desenvolvendo e alargando a outros países, nomeadamente aos EUA. Dada a importância crescente deste país, a liderança da “organização” passou para lá, tendo o apoio dos principais magnatas da finança e da indústria, como os Rockefeller, J.P.Morgan, Carnegie, Whitney, Lazard Brothers, etc.

Convém ainda apontar que o Federal Reserve System, conhecido na gíria como “Fed”, foi fundado, em 23/12/1913, após forte oposição de políticos e instituições americanas. O Fed funciona como um banco central, mas não é controlado pelo governo americano, mas sim pelas financeiros privados que o formaram…

Toda esta organização (que ninguém elegeu) foi crescendo desmesuradamente, criando e dominando variadíssimas estruturas, desde o Banco Mundial à ONU, do FMI à Trilateral, etc., estabelecendo-se fortemente, na Europa, EUA e Japão. Não deve ser só por coincidência que quase todos os primeiros ministros, em Portugal, só o foram depois de terem sido convidados para uma reunião do “Grupo de Bildelberg”, cuja agenda nunca é dada a conhecer…

O sistema financeiro foi-se desenvolvendo baseado no juro e nas comissões e daí partiu para emprestar dinheiro que não tinha (e não estava coberto por ouro, divisas, ou não tinha correspondência na economia); desenvolveu esquemas para emprestar fundos que pura e simplesmente não existiam, até que a ganância levou à especulação desenfreada e à invenção de produtos “tóxicos” e “lixo financeiro”, o que desembocou na crise de 2008, que está a arrastar todo o mundo. Tem sido esta gente que nos tem emprestado dinheiro, depois de nos terem posto de joelhos (e nós termos deixado e colaborado).

Ao Professor Salazar devemos essa boa acção extraordinária, de ter mantido a influência maligna desta gente, afastados da nossa fronteira e das nossas vidas, durante 40 anos…

No centro de tudo isto temos o Estado Português, absolutamente impreparado e incapaz de lidar com a realidade. E, em muitos casos conivente com o que se passa. O sistema político está viciado e bloqueado. Para piorar as coisas é semi-presidencialista, ou seja, não é carne nem é peixe…

A maioria dos políticos não tem preparação alguma para os cargos que ocupam e apenas tentam melhorar a sua performance de actores bem-parecidos e bem-falantes, para terem boa imagem à frente das câmaras.

O Estado Português assumiu, logo a seguir ao 25/4, que só se fez asneiras nos últimos 500 anos e por isso voltou as costas ao mar (e passou a ensinar isto nas escolas); que a partir daquela data, nós seriamos amigos de todos e que haveria reciprocidade, logo não teríamos ameaças e portanto não precisávamos de diplomacia nem tropas: se por acaso houvesse algum problema (quase um símbolo de impossibilidade), lá estaria a NATO para nos defender, e quanto às questões económicas o novo “El dourado” da CEE responderia às nossas necessidades, dando-nos de comer e boa vida…

O Estado Português passou a comportar-se como se Portugal não tivesse interesses e portanto ignorou a Geopolítica e menorizou a Estratégia.

Não tendo um pensamento político e estratégico a escorá-las a esmagadora maioria das decisões, resumem-se à conquista dos votos para alcançar o Poder (não é por acaso que o calendário das inaugurações estão intimamente ligadas aos ciclos eleitorais, o que requer dinheiro, cada vez mais dinheiro…), e em arregimentar negócios para si e os amigos ou correligionários.

O resultado, apesar de escamoteado durante anos e anos, está agora à vista de todos e já não pode ser escondido. Mas a população está longe, muito longe, de se aperceber da dimensão do desastre. Vai-se limitando a sobreviver…

Acresce a tudo isto, que o Estado Português depois de ter aderido à CEE, sem qualquer consulta à Nação – palavra cirurgicamente extirpada de qualquer documento oficial ou discurso público - se tem vindo a auto destruir. A razão é simples: a UE apenas se pode construir com o desaparecimento dos Estados nacionais que vão, sucessivamente, passando competências e soberania para aquela organização jurídica e politicamente indefinida (ou mal definida).

Ora a passagem de uma realidade a outra exige uma transição. É nisso que estamos e ninguém sabe como o fazer, nem se entendem. E pensar que há filantropia nas relações internacionais é uma ingenuidade que mata.

Acontece que, aparentemente, o sistema financeiro internacional se descontrolou. Julgo que é apenas “aparentemente”, dado que os objectivos prendem-se com ganância; concentração (ainda maior), de riqueza em poucas mãos; guerra entre o dólar e o euro; aumento de poder para forçar a decisões políticas e preparação psicológica da opinião pública para aceitar imposições desmedidas.

A nível da UE, podemos estar a assistir a um “esticar de corda” de modo a que se crie uma verdadeira crise donde só se “poderia” sair com o avançar do federalismo, a começar na integração das economias, obviamente orientado pelo eixo franco-alemão. Quando os franceses já não conseguirem aguentar a Srª Merkel, irão voltar-se para os ingleses. Pode dar guerra!

Se isto não for travado, Portugal desaparece…

Numa palavra: nas últimas duas décadas assistimos ao Estado Português a desconstruir-se a si próprio e a subverter (e a deixar subverter), a Nação dos portugueses. Uma das datas chaves deste último processo foi a liberalização das televisões.

Por falar em televisões, envolvendo tudo o que acabámos de dizer, existe a “ditadura” da comunicação social, o dito “quarto poder” de que se auto arrogam, mas que ninguém elegeu e os políticos tardam em regulamentar com critério. O verdadeiro dilúvio noticioso (e programação “Pimba”), cuja liberdade de informar corre paredes meias com a liberdade de manipular, provoca na maioria das pessoas a impossibilidade de estar informado… Mas consegue influenciar através de numerosas mensagens subliminares, que constantemente são emitidas.

Destrinçar entre o Bem e o Mal numa sociedade mediática onde impera o relativismo moral, é apenas alcançável por muito poucos. Ora o sistema democrático não está baseado na qualidade, mas sim na quantidade, dos votos…

Em síntese, a “aparência” do Poder está atomizado e disperso, resultando que nada de útil se produz para os povos (que supostamente deviam servir), sendo que a única capacidade real existente é a de cobrar impostos – enquanto a polícia funcionar e a população não se revoltar.

Mas é uma situação muito conveniente para quem, com poder “de facto”, conseguir manobrar e mandar por “debaixo da mesa”.

Esta situação é nova na História de Portugal – com os contornos actuais – e muito perigosa, sobretudo porque o Poder Nacional desceu a um patamar crítico.

Tomar consciência disto é o primeiro dever de todos os bons portugueses. Colocar verdadeiros portugueses aos comandos da Pátria, é o segundo.

HABILIDADES POLÍTICAS EM SEIO DE MILITARES

Por interesse intelectual, intervenção cívica e gosto por aprender tenho, ao longo da vida, assistido a muitas conferências. Cheguei à conclusão que tenho que ponderar isto melhor.

As razões prendem-se com o facto de, no mais das vezes, se aprender pouco; apanho “secas”; oiço “generalidades e culatras” e, por vezes, alguns disparates graves. Acresce o facto de que em cerca de 90% dos casos, quando faço perguntas, ou não me respondem ou fogem ao assunto, o que vai dar ao mesmo.

E como não pode haver diálogo, quando algo importante é dito com o qual discordo, não posso replicar.

É um destes casos que quero trazer à colação e que se passou no último colóquio promovido pela Associação dos Oficiais das FAs, em 13 e 14 do corrente, subordinado ao tema “Os Militares e a Sociedade”. O orador em causa foi o Dr. Basílio Horta (BH).

O Dr. BH é um político experiente, com vasto currículo cívico e partidário. Tem o dom da palavra e aparenta dominar bem os assuntos de que trata. A sua exposição foi equilibrada e disse uma quantidade de coisas com as quais dificilmente se pode discordar – evidenciando, porém, a “facilidade” com que os políticos trocam de papel e de discurso, conforme estão no governo ou na oposição…

Num ponto se espalhou ao voltar ao chavão mais do que gasto, do “temos que decidir que modelo de FAs é que queremos”! Neste âmbito invectivei-o com alguma violência, afirmando estar cansado dessa frase, que já não posso ouvir por velha de 35 anos; que o Poder Político se farta de dar uma de personalidade, sempre a dizer que a Instituição Militar lhe está subordinada (querendo dizer, submetida) e que, portanto “eles” que definam o que querem em vez de todas as semanas cortarem na capacidade das tropas, mudarem constantemente de ideias e inviabilizarem qualquer planeamento sustentado.

Esta questão ficou resolvida após o conferencista ter concordado com o comentário.

Contudo uma questão houve, que não ficou arrumada e que foi esta: no entusiasmo da sua exposição, referindo-se à “crise”, BH afirmou não se dever andar à procura de “responsáveis ou culpados”, o que era necessário era “olhar para a frente e procurar coesão e consensos”. Até parecia o Dr. Almeida Santos a referir-se aos desastres da “Descolonização”, o que lá vai, lá vai…

Por não concordar, minimamente, com esta posição, foi isso que lhe disse, acrescentando ser da maior importância apurar-se responsabilidades.

O Dr.BH não fugiu à pergunta, honra lhe seja feita, mas limitou-se a responder “não ser fácil apurar responsabilidades”, além do que em “termos históricos as coisas complicam-se pois teríamos que ir apurar responsabilidades mais atrás” – e deu como exemplos, a maneira como se aderiu à CEE; o modo como se negociou o alargamento a leste; o 25/4, nomeadamente o 11/3, com as nacionalizações e a reforma agrária…

Ou seja, concluo eu, a culpa morre sempre solteira!

Como não pude dar réplica, na altura, vou fazê-lo agora começando por contar uma história passada poucos anos depois do dia florido de Abril.

No seu primeiro mandato como PR, o general Ramalho Eanes, acumulava o cargo de Chefe de Estado Maior das FAs. Nessa qualidade encarregou quatro oficiais, capitaneados pelo então TCor Riscado (já falecido), de elaborarem um relatório sobre os acontecimentos em Timor, que tinham levado à invasão indonésia.

Os oficiais desempenharam-se cabalmente da sua missão e produziram um grosso volume, então classificado de “secreto”. No fim o relatório apontava para responsabilidades directas nos eventos a uma vintena de pessoas, que iam do aspirante Lobato ao general Costa Gomes.

Na altura o Dr. Sá Carneiro, que exercia as funções de Primeiro-ministro, pediu um exemplar do relatório, o que lhe foi negado, possivelmente com alegações de secretismo. O então Brigadeiro Carlos Azeredo, que era o adjunto militar do PM, terá telefonado para Belém, afirmando que possuía uma cópia do relatório e que poderia dar a conhecê-lo (os termos não os sei ao certo). Um exemplar do relatório foi, então, enviado ao chefe do governo.

Quais eram, porém, as razões de Belém? Aparentemente eram estas: não querer “pendurar” na praça pública meia dúzia de indivíduos (e individualidades), quando a culpa de tudo o que se tinha passado em Timor era da Nação inteira, por acção ou omissão, e nenhum político estar em condições de julgar o País inteiro!

Como vê Dr. BH ainda há quem vá mais longe que o senhor…

Espero que entenda a falácia do argumento e se bem que o ditado português diga que “tanto é ladrão o que vai á vinha como o que fica a ver”, o tribunal só condena, normalmente, o que rouba. Dito por outras palavras, o grau de responsabilidade varia em função de quem pratica as acções e conforme os lugares que ocupam.

Ainda houve vozes, dentro das FAs, que defenderam a necessidade de se julgarem os militares envolvidos e condenar exemplarmente aqueles que se tivessem portado mal, para salvaguarda futura da Instituição Militar, no seu todo – uma questão, até, de simples bom senso – mas tal não fez vencimento. O resultado está à vista: ainda hoje as FAs e os militares estão longe de terem recuperado das asneiras e loucuras do PREC.

E, ao contrário do que se passou por causa do facto de não ter havido julgamento em tribunal, dos militares punidos (e dos louvados), após a invasão de Goa, Damão e Diu, com isto pouca gente se indignou…

Hoje em dia semelhante argumento poderia ser utilizado por BH, para dizer que a população é conivente com o plano inclinado que nos levou ao desfiladeiro onde penamos. Mas tal só seria válido se os 10,5 milhões de portugueses fossem, em simultâneo, réplicas do PR, do PM, ministros e deputados…

A sua argumentação só dá razão à minha tese de ser imprescindível apurar responsabilidades, do mesmo modo que se faz ao médico que erra, ao piloto que tem uma má decisão, ao engenheiro que calcula mal as vigas de suporte de uma obra, etc.

E sim, devia-se responsabilizar os autores dos erros nos exemplos apontados por BH, e muitos outros. E se assim se tivesse feito, em tempo, as coisas não se acumulariam durante anos, prescreviam, se esqueciam ou serviam de desculpa para os erros futuros…

Existem, até, vários tipos de responsabilização: política, criminal, histórica e técnica. Todas elas são importantes, como importante é, também, analisar-se as consequências das decisões, com o fito de acrescentar conhecimento e evitar erros futuros.

Meter a cabeça na areia como, no fundo, BH defendeu, só leva ao desastre, à injustiça e à iniquidade.

De todas as responsabilizações a mais significativa é aquela que envolve dolo, que deve obrigar a sanções duras, no âmbito criminal e, ou, administrativo e cívico, para poder servir de exemplo para o futuro e dissuadir comportamentos menos próprios; no mínimo a levarem as pessoas a pensar duas vezes antes de enveredarem por caminhos ínvios.

Só assim poderemos obter o tal consenso e complementaridade de esforços que nos permitam caminhar para um futuro que valha a pena.

Afirmou o Dr. BH ter avisado várias vezes o Eng. Sócrates que ia por maus caminhos, com vê não teve sucesso algum! Pense nisso.

E não queira enviar a culpa de tudo, para cima do corneteiro do D. Afonso Henriques.

O “CONGELAMENTO” DAS PROMOÇÕES NAS FAs É INADMISSÍVEL

“Nenhum homem, com uma arma na mão, passa fome”

Provérbio Romano

            E além de inadmissível é inadequado, indecente, insólito, insensato, inviável, injusto, incoerente, insustentável e irresponsável. E quem defende tal coisa é vítima de uma insuficiência mental e ignorante.

            Vamos tentar explicar porquê.

            Tudo começou no último governo “Sócrates” aquando do inegável cavalgar da crise – apesar da sua negação algo esquizofrénica – as instituições europeias obrigaram o governo a tomar medidas (com anos de atraso), de contenção orçamental.

            De entre as medidas - cuja procissão ainda vai no adro, não se vislumbrando quando irão atingir os principais responsáveis pelo descalabro – surgiu o congelamento das promoções e progressões de carreira na função pública.

            Daqui a estenderem tais medidas às FAs, foi um fósforo. E aqui reside o primeiro erro crasso: foi confundir os militares com os funcionários públicos e a Instituição Militar (IM), com qualquer organismo ministerial.

            Coincidiu com isto a entrada em vigor de uns ajustamentos remuneratórios (extensivos à GNR e PSP), que andavam a ser negociados fazia tempo, e ainda hoje não completamente implementados nas Forças de Segurança.

            Face ao que aí vinha, os Ramos das FAs aplicaram a lei naquilo que era permitido em termos de promoções e salários o que, naturalmente, acarretou um aumento da massa salarial na rubrica do pessoal que, além de estar, há anos, sub orçamentada, não tinha as verbas necessárias para fazer face aos novos ajustamentos.

            O governo, através dos ministros da Defesa e das Finanças, reagiu como virgem enganada e, corando com a falta de vergonha, afirmaram a sua surpresa e incompreensão pela situação criada. Como se alguma coisa tivesse sido feita à sua revelia, ou fora do seu conhecimento.

            Reclamando-se ofendidos, enviaram uns funcionários da Inspecção de Finanças – que entendem tanto da realidade militar como da apanha da azeitona – meterem o bedelho onde não deveriam ser chamados, sendo-lhes franqueadas as portas dos quartéis sem sequer um protesto das chefias militares que se ouvisse.

            Com o atestado de incompetência passado aos militares (e até ao próprio MDN), S. Exªs vieram gritar aos quatro ventos, terem encontrado miríades de irregularidades.

            As irregularidades foram, de pronto, desmentidas pelas chefias dos Ramos. Desencadeia-se em seguida uma pequena campanha nalguns órgãos de comunicação social, contra as FAs, toda ela peca e demagógica.

            Entretanto cai o governo e vem um novo, que lamenta a herança do anterior e chega a afirmar, pela boca do novel MDN – que relativamente às FAs, o pretérito governo devia pedir desculpa à IM pelo modo como a tratou.

            Vai-se a coisas concretas e zás, mantém o congelamento das promoções e continua a afirmar irregularidades na questão dos vencimentos afastando, porém, a hipótese de obrigar à devolução de verbas. Os protestos nas Forças de Segurança sobem de tom, e as chefias militares desdobram-se em comunicados afirmando o cumprimento da lei. Todos fingem que não se ouvem uns aos outros…

            Os “media” dão relevo à posição dos políticos e quase ignoram as declarações dos Ramos (secundadas pelas associações de militares). As chefias não dão outros passos públicos e nenhum general é, por sua vez, afastado.

            Estão todos bem uns para os outros…

            Entretanto as finanças insistem nas irregularidades e o MDN dá um prazo (irrealista) para os Ramos emendarem a mão, até ao fim de Outubro, e voltar tudo à data de 31 de Dezembro de 2009. O granel está lançado.

            Quanto às promoções ainda é pior e mais grave. É uma questão de tempo até a situação implodir e explodir. Depois não digam que não foram avisados.

            Até este governo tomar posse ainda se conseguiu, com meses de atraso, promover dois ou três coronéis e oficiais generais. Depois disso, foi o vazio…

            Comecemos por aqui: as promoções verificaram-se no topo da hierarquia. Ora isto põe em causa a coesão do corpo militar onde os regulamentos se aplicam a todos os postos por igual; e desvirtua um princípio secular da IM que manda tratar primeiro dos praças, a seguir dos sargentos e por último dos oficiais. O oficial de dia, por ex., é o último a comer e só depois de garantir que o rancho é servido e adequadamente servido, aos homens… Existe uma excepção a isto na Cavalaria: aí os cavalos são tratados primeiro!

            E antes de cada um tratar de si, trata-se do equipamento, do armamento, das viaturas, tudo. Nenhum navio da Armada atraca sem estar tudo a brilhar no convés. Assim deve continuar a ser.

            Explicar estas coisas a um “iluminado” da política é tarefa hercúlea, quiçá impossível, mas ter-se-á que ter a paciência de lhes apontar o básico. Mas apenas até se ter alguma certeza de que querem aprender.

            Em termos mais simples e directos o congelamento das promoções pura e simplesmente desarticula o funcionamento das FAs e torna-as inoperacionais.

            Em primeiro lugar porque uma estrutura militar é a mais hierarquizada entre todas as organizações batendo, inclusive, a Igreja Católica. Ora pondo em causa o princípio da hierarquia e da antiguidade, atinge-se a IM nos seus fundamentos. O artigo 1º do RDM cita explicitamente a hierarquia como “valor militar fundamental”. A seguir, instalar-se-á o caos na gestão de pessoal; não será possível dar carreira a ninguém e serão geradas injustiças e anacronismos em catadupa. O edifício legislativo ficará posto em causa e os regulamentos internos, serão impossíveis de cumprir.

            Quanto à carreira é mister salientar dois ou três pontos. Em primeiro lugar a carreira tem para um militar uma importância ímpar, sem paralelo em qualquer outra profissão. Um militar não pode mudar de “empresa”, não pode emigrar e apenas pode aspirar a funções mais importantes e aumento de vencimento se for subindo na cadeia hierárquica. As vagas em cada quadro e especialidade são estritas e a progressão é feita mediante factores de apreciação objectivos e subjectivos.

            Para se ser promovido é necessário ter um mínimo de tempo no posto, boas informações, desempenho de determinadas funções ou aquisição de habilitações técnicas/académicas e experiências diversas.

            E “last, but not least”, sobretudo para o caso em apreço, cada posto tem limites de idade (algo que não há na função pública), o que quer dizer que se um militar atingir o limite de idade no posto, passa automaticamente à reserva. Por muito menos do que isto 123 capitães reuniram-se nos idos de 1973, e depois de algumas discussões empolgadas resolveram remover os governantes da altura.

            Toda a gestão de pessoal nas FAs tem séculos de maturação e passou há muito o teste do tempo. Está oleada, é adequada, dá estabilidade dentro da instabilidade da condição militar e permite a cada servidor da instituição saber quem é, onde está, onde estão os outros, e o que pode esperar. O comando é centralizado mas a execução é descentralizada. Agora imagine-se que para promover um cabo, é preciso autorização do Ministro das Finanças!

            A situação é, pois, de insanidade total.

            Aliás nem se percebe onde está o busílis das promoções, se existem regras que todos conhecem e existem quadros orgânicos para cada ramo/posto/especialidade/arma, etc.

            Ora se o quadro é fixado por lei e a cada quadro corresponde uma verba; e se só pode haver uma promoção quando se dá uma vaga, o único ganho que se vislumbra que as finanças arrecadem é o diferencial das promoções que não se darão, ao posto imediato, acrescidos daqueles militares que passem à reserva por terem atingido o limite de idade no posto e percam a oportunidade da promoção, assim recebendo menos de pensão de reforma. Mas a ser assim tal configura um conjunto de injustiças perfeitamente inomináveis.

            Podia-se ainda aduzir um sem número de argumentos, mas creio que o ponto foi ilustrado.

            O governo poderá estar a fazer “birra” e a forçar o salvar a face das parvoíces cometidas.

            E poderá querer estar a “castigar” os militares pelas irregularidades que teima em afirmar terem sido cometidas.

            Não brinquem, porém, com coisas sérias e não façam chegar a mostarda ao nariz das pessoas.

            A situação de congelamento das promoções decretada ainda com a agravante de não ter prazo é inadmissível – e não chamem a “troika” à colação, pois a troika que vá dar uma volta ao bilhar grande.

            E uma situação que é inadmissível tem mesmo que ser mudada.

O INACREDITÁVEL “CASO” ISALTINO

Isaltino de Morais

Se estivéssemos num país anglo-saxónico este estranho caso do prende hoje, liberta amanhã, do autarca de Oeiras seria considerado, certamente, um “case study”…

De facto os agentes e órgãos que constituem o edifício da Justiça em Portugal, e as leis pelas quais se regem, já nos habituaram a uma extensa e extravagante ineficiência e ineficácia. E tanto assim é, que tal facto é fonte de preocupação, há demasiado tempo, desde o cidadão comum até ao Presidente da República.

Curiosamente, mesmo com este nível de preocupação e a visibilidade pública que essa ineficácia e ineficiência têm tido (já chegou à “Troika”…), não houve até hoje, qualquer força política ou instituição, que apresentasse um levantamento entendível das causas principais do desastre e seus remédios.

Curioso sim, mas muito conveniente para a manutenção do lodaçal de interesses, negócios, luta partidária, confusão ideológica, corrupção, etc., em que se transformou a nossa sociedade e o Estado.

Mas, confesso, que o que se passou, em Oeiras, com a meritíssima a mandar prender o Presidente de uma das Câmaras mais importantes do País e a soltá-lo no dia seguinte por, aparentemente, se ter enganado ao ler o processo – num “item” que chamaria a atenção a qualquer leigo, que soubesse entender um texto simples – me parece surrealista.

Sabemos, pelos jornais, que alunos da Escola de Estudos Judiciários (que forma os futuros juízes), foram apanhados a copiar num teste – embora não se saiba as consequências do que daí derivou – mas quero crer que tal não é a norma na citada escola, e que a grande maioria dos seus formandos seja competente em termos técnicos, apesar de não serem aferidos (penso), em termos de carácter. E deviam ser, dado que irão dispor no futuro, não direi do poder de vida ou de morte sobre os seus concidadãos, mas de os prender ou multar.

O exercício da função de juiz é tão exigente e peculiar que a lei os torna “independentes, inamovíveis e irresponsáveis”quanto ao acto do julgamento (lei 21/85 de 30/7, do Estatuto dos Magistrados). Mas se o acto de julgar os torna isentos de serem responsabilizados em termos criminais, civis, ou disciplinares, isso não quer dizer que devam ser irresponsáveis “lato sensu”.

Os juízes, no actual sistema, não respondem perante ninguém, a não ser em termos algo nebulosos, perante o Conselho Superior da Magistratura, uma espécie de “julgamento em causa própria…”Este é, seguramente, um dos problemas maiores de todo o “sistema”.

Isto para já não se falar na inenarrável existência de um sindicato dos Juízes.
Ora o que se passou em Oeiras, ultrapassou tudo o que imaginar se possa, em termos de descuido ou incompetência, pelo que é muito difícil de aceitar que tal se tenha passado nesse âmbito.

Deus me perdoe, mas até parece que foi tudo combinado! Atenção, eu disse “parece”.

Poderá a própria juíza ter sido vítima de uma cilada? E qual o papel do Procurador do Ministério Público?

Ou estaremos perante um eventual esquema de solidariedade entre “irmãos”?
Ou, sabe-se lá, poderemos estar perante um acto desesperado da própria juíza, em querer chamar a atenção para o caso, evitando que a “demora” da Justiça mate o processo?

Creio que nunca viremos a saber.

Sabe-se, porém, que o Dr. Isaltino de Morais (IM) só não está preso, porque o “sistema” permite que advogados sapientes (e caros), vão interpondo recursos sobre recursos, que ultrapassam o senso equilibrado do Direito, que vise a Justiça, para se transformarem em “areia na engrenagem”, obviamente só ao alcance de ricos e poderosos.

Se quisermos acreditar na bondade do legislador, diria que se pretendeu exponenciar os direitos de um arguido, face a um qualquer erro judicial. A contrapartida é a lentidão, inoperacionalidade, custos, prescrição de casos, etc., em que caímos. E no entupimento dos tribunais.

Em última análise traduz-se no exercício deletério do Direito e na impossibilidade da aplicação prática da Justiça!

Segundo julgamos saber IM só se encontra em liberdade porque interpôs dois recursos para o Tribunal Constitucional (TC), o que determinou o efeito suspensivo da pena, já determinada pelo Supremo Tribunal de Justiça (que fixou a pena de sete para dois anos). E continua a exercer funções autárquicas, porque a legislação aprovada pela Assembleia da República, não determina a incompatibilidade de suspeições criminais com o acesso ou a manutenção de actividades políticas. Nem as gradua.

Acresce dizer, que um dos recursos que entrou no TC tem a ver com a medida da pena, a qual foi confirmada; e o outro é relativo à constituição do tribunal, e é este sobre o qual ainda não existe decisão. Mandaria o bom senso, incluindo o bom senso jurídico, que fosse este recurso a ser despachado primeiro, dado que tem a ver com formalidades, enquanto o outro trata de substância. Pode ser aqui que a dúvida se tenha estabelecido na cabeça da Srª Juíza.

Temos, assim um tribunal, o TC, que ainda ninguém percebeu para que serve, que é um tribunal, essencialmente, político (dada a sua composição e estatuto), com 13 juízes altamente prebendados, que nos custa os olhos da cara e que mais se assemelha a um pendericalho de ostentação de um novo-rico. Como se um qualquer juiz não fosse capaz de interpretar a Constituição da República a qual, não obstante ser a lei principal do País, não deixa de ser uma lei!

Não é só a economia e as finanças que têm vivido acima das suas possibilidades, a Justiça ainda as consegue bater…

E é assim, que um arguido condenado, mas cuja condenação ainda não transitou completamente em julgado, entra numa prisão para “clientes” importantes – e nós a julgarmos que a justiça era cega – colocando, de imediato, a opinião pública contra ele, e depois sai 24H depois, de fato engomado e lê uma declaração (rodeado de câmaras e microfones), que a insónia da noite lhe ditou, onde se mostra bem-disposto, complacente com o “erro” do tribunal e confiante na “Justiça”. Disse ainda que não havia lugar a ressaibos de parte a parte.

A seguir, como é habitual nestas circunstâncias, a opinião pública e publicada, passou a apontar as baterias contra a juíza e o “granel” da justiça, passando o arguido de besta a quase bestial. Para, logo no dia seguinte, ser pedido o afastamento da juíza… A propósito alguém mais ouviu falar de um juiz Teixeira afastado do célebre caso Pedroso/Casa Pia?

Entretanto, e segundo explicou o Prof. Marcelo, das duas uma: se o TC não decidir atempadamente o processo prescreve (!); se decidir a favor do réu, está o Dr. IM livre e não se passou nada; se, porém, confirmar a pena, terão que inventar uma solução para ao autarca poder continuar a governar o seu concelho, atrás das grades…

Assim se explicou o professor tendo o cuidado de não tirar conclusões.
O mesmo vou eu fazer, com a excepção de repetir algo que já escrevi uma vez: se os actuais detentores de cargos políticos não se entendem e, ou, sabem como pôr a Justiça a funcionar, copiem o que existia a 24/4/74 (com a excepção dos tribunais plenários que, até ver, não são necessários). Funcionava tudo razoavelmente bem. E já se devia ter aprendido que não se deve deitar um edifício abaixo, antes de ter outro (melhor) para o substituir.