OLIVENÇA (CATIVA) EM BANHO-MARIA

Porta Manuelina em Olivença

A portuguesíssima Vila de Olivença caiu cativa do Exército Espanhol, em 1801, numa infeliz campanha, que ficou conhecida por “Guerra das Laranjas”.

Se nenhuma razão assistia aos espanhóis (na altura aliados aos franceses), para nos atacarem então (uma das 18 vezes que o fizeram no território europeu), nenhuma razão lhes assiste até hoje em a reterem, por via da contestação, logo iniciada em 1807, pela Coroa Portuguesa, e pela decisão do Congresso de Viena, de 1815, que manda devolver a praça.

Vicissitudes históricas e fraquezas nacionais várias, têm feito com que o governo de Madrid continue a fazer tábua rasa das razões do Direito e da decência das relações entre os povos, e continue a reter e usufruir do esbulho de Olivença e seu termo, ou seja 461,5 Km2 de território português, que o era desde o Tratado de Alcanises, de 12 de Setembro de 1297.

E sem vergonha o faz, pois internacionalmente continua a defender a recuperação de Gibraltar onde poucos direitos lhe assistem e a querer manter Ceuta e Melilla, numa contradição gritante com o que intenta sobre Olivença.

Penso que isto consegue ser perceptível aos políticos de Belém à Gomes Teixeira, passando por S. Bento, mesmo aos mais distraídos e ignorantes. Por maioria de razão se podem apontar os experientes diplomatas com quartel-general nas Necessidades.

Quanto mais não fosse esta posição política e diplomaticamente vulnerável da Moncloa e da Zarzuela, poderia servir para que o governo português pudesse intentar outros passos, que não apenas o da tradicional posição de não reconhecer juridicamente a ocupação, manter o pedaço da fronteira interrompida nas cartas militares e, até ver, não querer reconstruir a ponte da Ajuda que liga as duas margens do Guadiana, na zona em litígio. E note-se que tal se passa, depois de ambos os governos se declararem “democráticos” terem aderido à CEE, em simultâneo, pertencerem à mesma organização internacional de defesa comum (a NATO) e declararem um pelo outro as maiores provas de amizade e estima. Encontram-se, até, semestralmente, para discutirem os assuntos, de interesse comum, em cimeiras que as autoridades nacionais, imprudentemente deixam chamar de “ibéricas”, em vez do correcto “luso-espanholas”. E insistem no erro.

Ora entre “amigos”, não existem questões que não possam ser abordadas. E, enquanto não se chegar a uma fase de negociação, assiste-nos o direito de reaver o território em falta, por todos os meios, incluindo a força. Está na Constituição.

Passando-se as coisas assim, um grupo de portugueses transversalmente percorridos por todas as cores políticas, religiosas e sociais, decidiram constituir uma Associação Patriótica, em 1938, que denominaram “Grupo dos Amigos de Olivença” (GAO), a fim de lutarem pelo retrocesso do território e não deixar cair esta grave ofensa no olvido. Essa acção não sofreu até hoje, qualquer solução de continuidade.

E foi neste âmbito que o GAO promoveu uma petição pública, em 2000, reunindo 5049 assinaturas para que a questão de Olivença fosse debatida no Parlamento.

Esta petição foi discutida em 2004, na Assembleia da República dando origem a um processo. Como, entretanto, nada se passasse, o GAO enviou uma carta aos diferentes grupos parlamentares, solicitando uma audiência, a fim de ouvir os deputados sobre o andamento do processo.

Apenas o PCP respondeu, sendo uma delegação do grupo recebido pelo deputado José Soeiro. Este sugeriu que o GAO entrasse em contacto directo com a Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP). Assim foi feito.

A 8 de Julho de 2010, no seguimento de contacto prévio, uma delegação do GAO foi recebida pelo presidente do CNECP, Dr. Ribeiro e Castro, que informou da nulidade da petição, colocou algumas questões sobre a realidade oliventina e se mostrou curioso sobre a Associação Além – Guadiana.

Seguiu-se uma segunda reunião a 6 de Outubro.

Finalmente a CNECP convocou o GAO para um derradeiro encontro que ocorreu a 21 de Outubro, em que se informou ter o MNE sido recebido na Comissão e ter reiterado a posição clássica do estado português.

De tudo podemos concluir que o tema é considerado como sendo hipersensível, por todas as forças políticas e órgãos do Estado e que ninguém quer tocar no “status quo”. Foi ainda proposto que se atribuísse a dupla nacionalidade aos Oliventinos que o desejassem.

Uma palavra para a Associação Além-Guadiana.

Em 2007 o GAO recebeu uma carta directamente enviada pelo governo espanhol e assinada pelo primeiro-ministro Sr. Zapatero. É verdade, isto aconteceu. Do facto foi dado conhecimento a quem de direito.

Nesta missiva o governante espanhol mostrava-se aberto a todos os contactos e iniciativas de âmbito cultural e social. Obviamente não tocava no aspecto político e de soberania.

Ainda hoje não se entende muito bem o objectivo desta carta.

Passado uns tempos – e sem estar a querer relacionar uma coisa com outra – foi fundada a Associação Além-Guadiana, em Olivença, que se tem mostrado muito activa e cujos desígnios são o de preservar a herança cultural portuguesa naquelas terras. Existem contactos entre esta associação e o GAO, até agora amigáveis e frutuosos.

A questão de Olivença está por resolver e justificam-se iniciativas políticas para lhe dar uma solução consentânea com o Direito Internacional, a Justiça e o bem comum das partes. E o facto de ter havido colonialismo forçado, de “nuestros hermanos” sobre o território e suas gentes não lhes outorga direito algum. Incoerência até, com o facto de não aceitarem o resultado de qualquer referendo em Gibraltar!

Mas para que os órgãos políticos portugueses se mexessem, é fundamental que a opinião pública nacional, acorde da sua letargia e ultrapasse a sua ignorância e desleixo para com este tema.

Até para ser coerente, por exemplo, com as atitudes que teve para com a causa timorense num passado muito recente.

A QUEIXA CRIME DE MANUEL ALEGRE CONTRA MIM

Quero, desde já, agradecer, penhorado, todas as mensagens de apoio recebidas. Bem hajam.
Representam um sinal inequivoco de que ainda há vontades e gente séria, para levar por diante este projecto coletivo que se iniciou há quase 900 anos.
Tenho pena de não poder publicar os textos não assinados (incluindo os criticos), para não desobedecer às regras que coloquei no blog.
Que o exemplo desse grande português, Condestável do Reino e Santo, Nuno Àlvares Pereira, nos ilumine nas horas dificeis, de desorientação Politica, Estratégica e Moral, que atravessamos.
Pelo Bem de todos nós.
Viva Portugal!
Brandão Ferreira

Exºs Camaradas, Amigos e Conhecidos. No dia 18/1 fui ao DIAP responder a uma queixa do cidadão M. Alegre, em que me acusava de difamação, por causa do artigo que escrevi intitulado "Manuel Alegre Combatente por Quem?" (clicar para ler).
Podem ver aqui também a queixa de MA
Porque o processo não está em segredo de Justiça (artº86 do CPP), e por entender ser dever de cidadania, transcrevo abaixo a minha defesa afim de que possam ajuizar.

Processo nº 2544/10, 7TDLSB DIAP, Secção 02/04, 23/6/2010

Queixa-crime de Manuel Alegre de Melo Duarte

16/11/2011

1. Relativamente aos factos imputados ao subscritor, pelo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte, há a declarar o seguinte:

a. O denunciado João José Brandão Ferreira, reitera tudo o que escreveu no seu artigo “Manuel Alegre Combatente por Quem?” Publicado no Jornal “O Diabo” de…/05/2010.

b. Não houve qualquer intenção de difamar o queixoso, na medida em que nada do que está escrito é mentira, mas houve a intenção de repor a verdade dos factos, na medida em que sobre a temática das operações militares que ocorreram no ex-Estado da Índia Portuguesa entre 1954 e 1961; em Angola, Guiné e Moçambique, entre 1961 e 1975, e seu enquadramento político-estratégico, existe uma quantidade assinalável de interpretações e “verdades” que não têm nada a ver com os factos históricos e a actuação de muitos dos seus intervenientes.

c. É verdade que o subscritor vive inconformado com o desfecho da luta então travada, que reputa de catastrófica para todas as partes envolvidas.

d. E também assume como verdade inabalável, que defende em qualquer parte do mundo, que a justiça da “guerra” estava do lado das forças portuguesas.

e. Em penhor do que atrás se disse, o denunciado apresenta como prova e justificação, o livro “Em Nome da Pátria” da editora Livros d’Hoje (D. Quixote) de que é autor e que deu à estampa em Outubro de 2009.

f. A extensa e sólida argumentação existente na referida obra, contrasta com a pobreza da argumentação, aduzida pelo queixoso, ao tentar justificar os actos que cometeu enquanto locutor da “Rádio Voz da Liberdade” e que configuram, sem qualquer dúvida, um crime de traição à Pátria, mesmo em povos pouco “civilizados”, ou que não conheçam a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH). Mas já lá iremos.

g. Apenas umas correcções ao que vem transcrito na queixa.

(1) O denunciado publicou o artigo no Jornal “O Diabo”, de que é colaborador – como o é, ou foi, de variadíssimos jornais e revistas, tanto militares como civis, onde já publicou cerca de 700 artigos, e não no blog “Acção Monárquica” onde, de resto, não tem qualquer responsabilidade;

(2) A decisão da publicação do artigo resulta da intenção de dar uma contra resposta cabal, à resposta do queixoso, face à pergunta por nós efectuada na sessão da Gulbenkian, referida. Nada tem a ver com outras iniciativas levadas a cabo pelo jornal “O Diabo”, ou quaisquer outras.

2. Vejamos agora o que toca à “substância” da queixa, ou falta dela:

a. O crime de traição à Pátria era considerado ao tempo dos eventos em apreço – e temos que os situar nessa época. O Código Penal em vigor era o aprovado pelo Decreto de 16.9.1886 e que esteve em vigor até 1 de Janeiro de 1983. Dele retiramos:

Título II

Dos Crimes contra a Segurança do Estado

Capítulo I

Dos crimes contra a segurança exterior do Estado

Artigo 141º

(Crime contra a segurança exterior do Estado. Traição à Pátria)

Será condenado na pena do nº 1º do artigo 55º todo o português que:

1º Intentar, por qualquer meio violento ou fraudulento ou com auxílio estrangeiro, separar da mãe – Pátria ou entregar a país estrangeiro todo ou parte do território português, ou por qualquer desses meios ofender ou puser em perigo a independência do País;

2º - Tomar armas, debaixo das bandeiras de uma nação estrangeira, contra a sua Pátria.

Artigo 144º

(Destruição ou danificação de obras militares ou material de guerra)

Todo aquele que, sabendo que compromete a segurança nacional, destruir ou danificar quaisquer obras militares, navios, aviões, qualquer material utilizável pelas forças armadas ou ainda meios de comunicação, estaleiros, instalações portuárias, fábricas ou depósitos, será condenado nas penas dos nºs 1º a 3º do artigo 55º.

Artigo 149º

(Divulgação de afirmações falsas ou grosseiramente deformadas perigosas)

Todo aquele que em território nacional ou todo o português que no estrangeiro fizer ou reproduzir publicamente ou por qualquer forma divulgar ou tentar divulgar afirmações que sabem serem falsas ou grosseiramente deformadas e que façam perigar o bom nome de Portugal ou o crédito ou o prestígio do Estado no estrangeiro, será condenado na pena do nº 5 do artigo 55º.

Não é muito diferente, aliás do que consta no actual Código Penal, nem isso faria sentido, dado que o conceito de “traição” se perde na bruma dos tempos, mas que qualquer ser pensante, mesmo desprovido de instrução ou habitando em comunidade falha de leis escritas, entende e sabe definir. É intuitivo!

A actual redacção é a seguinte:

Artº 308º

Traição à Pátria

Aquele que, por meio de usurpação ou abuso de funções de soberania:

a) Tentar separar da Mãe-Pátria ou entregar a país estrangeiro ou submeter à soberania estrangeira todo o território português ou parte dele; ou

b) Ofender ou puser em perigo a independência do País; é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.

Por outro lado convém fixar o significado dos termos “traição”, “traidor” e trair”:

Traição – acto ou efeito de trair, perfídia, deslealdade, aleive, infidelidade; emboscada.

Traidor – que, ou o que atraiçoa, pérfido, traiçoeiro, desleal.

Trair – atraiçoar, enganar, ser infiel, não cumprir, delatar, falsear, descobrir (o que se desejava ocultar).

(Dicionário da Língua Portuguesa, Livraria Figueirinhas, Porto, 3ª edição)

b. Ora o que o cidadão MA fez e disse como membro da FPLN aos microfones da “Rádio Voz da Liberdade”, cabe no conceito de traição à comunidade que lhe deu o berço, pois

(1) Deu apoio aos movimentos/partidos políticos que combatiam a presença portuguesa de armas na mão;

(2) Acolhia e dava voz a membros destacados desses movimentos/partidos;

(3) Incitava à deserção das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar;

(4) Regozijava-se com eventuais/pretensos sucessos do inimigo;

(5) Difundia notícias mentirosas;

(6) Tentava abalar o moral dos combatentes portugueses;

(7) Apoiava actos de sabotagem contra o esforço de guerra português.

c. Tudo isto configura acção de “guerra psicológica” contra as populações e militares portugueses, tanto na Metrópole como no Ultramar, o que representa uma arma terrível no âmbito de uma guerra subversiva/guerrilha, em que o País estava empenhado.

d. O que se disse na alínea anterior pode ser comprovado nos “Cadernos Militares” nº 10 Guerra Psicológica contra Portugal, da autoria do Estado-Maior do Exército, e que se junta em anexo.

e. Reforça-se a ideia de que era o País que estava empenhado e não apenas o governo, já que nenhum governo em qualquer regime político seria capaz de manter uma tal estratégia vitoriosa, durante tanto tempo (13 anos) e com tantos custos, se não tivesse a grande maioria da população a acompanhá-lo. Os batalhões seguiram em boa ordem de marcha e “estranhamente” completos, até ao dia 25/4/1974.

f. O conhecimento da História, nomeadamente, da História Militar, revela-nos que por acções idênticas às descritas em 2.b., cidadãos de muitos países, nomeadamente daqueles primeiros subscritores da DUDH e da Carta das Nações Unidas, foram condenados à morte (normalmente por enforcamento dado que a traição sempre foi considerada um crime infamante), ou a pesadas penas de prisão. No Portugal contemporâneo e recente, parece que são condecorados com a Ordem da Liberdade…

g. Por tudo isto é lícito tanto objectiva como subjectivamente, apontar-se o cidadão MA, em ter incorrido nessa falta gravíssima. A que acresce ter sido cometida directamente visando ex-camaradas seus, dado ter sido até há pouco, alferes do Exército Português, tendo passado à disponibilidade depois de estar preso com a acusação de actividades subversivas.

h. O descrito em 2.b., pode ser comprovado pelas testemunhas apresentadas em anexo.

3. Vejamos agora a alegação feita (89) relativa ao artº 275 da CRP.

a. Começa-se por afirmar que os factos em apreço ocorreram noutra época que não a da vigência da actual Constituição e é àquela luz que devem ser analisados. E, na altura, estava em vigor a Constituição de 1933, que tanto o subscritor como o queixoso juraram (senão não seriam militares nem oficiais) e que preconizava que “Portugal era um Estado uno e indivisível…”

b. Mesmo querendo ser “amável” para com o queixoso não se entende a invocação do artigo 275 e a sua relação com a posição do denunciado. Em primeiro lugar porque a implantação ou não da Democracia nada tem a ver com a defesa do território nacional e com os comportamentos tidos nesse âmbito. A Democracia reveste-se de diversos entendimentos e é apenas um sistema político, que está muito abaixo da Pátria, da Verdade, do Bem, da Liberdade, etc.

Além disso Manuel Alegre assume-se como militante do PCP até 1970 e marxista depois dessa data. Ora tal militância prefigura a aderência a um regime totalitário que não tem nada a ver com Democracia. Além disso é público e notório que o PCP, enquanto existiu a URSS, foi sempre uma fiel “correia de transmissão” do Partido Comunista da União soviética (PCUS), não podendo por isso ser considerado um partido nacional português. Quanto à luta pela “autodeterminação dos povos colonizados” responderemos mais adiante. E mais se acrescenta para sossego das consciências, que o subscritor é oficial na situação de reforma, e que a sua condição militar se encontra regulada pelo artigo 26 da LDNFAs.

Ou seja, não estando na efectividade de serviço, não tem de se coibir como cidadão, com os seus deveres e direitos em dia, de intervir, plenamente na vida da comunidade e de expressar as opiniões que entender.

4. Relativamente ao ponto 90, em que invoca os artigos 1º e 2º da DUDH e o artigo 1º, nº 2 da Carta das Nações Unidas:

a. A DUDH foi adoptada pela ONU, em 10 de Dezembro de 1948, após resolução da respectiva AG e que foi esboçada pelo cidadãos canadiano John Peters Humphry.

b. Embora não seja um documento que representa obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU, de força legal, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (assinados em Nova York, em 19DEZ1966) mas só entrou em vigor em 23MAR1976) e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (assinado em Nova York em 19DEZ1966, mas só entrou em vigor em 03JAN1976). Continua a ser amplamente citado por académicos, advogados e parlamentos. Especialistas em direito internacional discutem com frequência quais dos seus artigos representam o direito internacional usual.

A Assembleia Geral proclamou a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e toda as nações, com o objectivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, para promover o respeito a esses direitos e liberdade e, pela adopção de medidas progressivas de carácter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efectiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

A DUDH teve aplicação prática nos dois Pactos atrás referidos, mas só para os Estados que os ratificaram. Em Portugal:

Assinatura: 7 de Outubro de 1976;

Aprovação para ratificação: Lei nº 29/7, de 12 de Junho, publicada no Diário da República, I Série A, nº 133/78 (rectificada mediante aviso de rectificação publicado no Diário da República nº 153/78, de 6 de Julho);

Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas: 15 de Junho de 1978;

Aviso do depósito do instrumento de ratificação: Aviso do Ministério dos negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, nº 187/78, de 16 de Agosto;

Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 15 de Setembro de 1978.

Ou seja, os Pactos vinculam Portugal e os cidadãos portugueses só a partir de Set1978.

Até ao momento, apenas ratificaram o Pactos dos Direitos Civis e Políticos 167 Estados, o que mostra que está longe de ser consensual.

Estados que não ratificaram são, entre outros, a China, Cuba, etc. E muitos dos Estados só ratificaram já no século XXI.

c. Sem embargo, analisando o artigo 1º da DUDH, este apela para que os seres humanos “devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”, pois foi justamente este espírito que o queixoso não teve para com os seus compatriotas a quem, em primeiro lugar a devia e que estes mereciam.

d. E quanto ao artigo 2º, a liberdade de que se arroga termina onde começa a liberdade dos outros ou, no mínimo, está em igualdade de circunstâncias. E não parece curial que esses invocados direitos possam ser dirigidos contra membros da comunidade a que se pertence, quando essa comunidade, para além de não estar a cometer nenhuma acção condenada pela Lei e pela Moral, estava a exercer o seu direito à legítima defesa.

e. Por outro lado a DUDH, nos seus artigos 19 e 20, vem ao encontro das posições do denunciado, rezam assim:

Article 19

1. Everyone shall have the right to hold opinions without interference.

2. Everyone shall have the right to freedom of expression this right includes freedom to seek, receive and impart information and ideas of all kinds, regardless of frontiers, either orally, in writing or in print, in the form of art, or though any other media of his choice.

3. The exercise of the rights provided for in paragraph 2 of this article carries with it special duties and responsibilities. It may therefore be subject to certain restrictions, but these shall only be such as are provided by law and are necessary:

(a) For respect of the rights or reputations of others;

(b) For the protection of national security or of public order, or of public health or morals.

Article 20

1. Any propaganda for war shall be prohibited by law.

2. Any advocacy of national, racial or religious hatred that constitutes incitement to discrimination, hostility or violence shall be prohibited by law.

f. Quanto ao artigo 1, nº 2 da Carta das Nações Unidas, “Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseada no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal”, acredita-se que o queixoso o refere para se escudar fazendo crer que a sua actuação tinha a cobertura do Direito e da Comunidade Internacional.

g. Existem aqui alguns equívocos e um modo simplista de argumentação. De facto:

(1) Portugal foi admitido na ONU, em 1946, proposto por três membros do Conselho de Segurança, os EUA, a Inglaterra e a França, mas a sua entrada foi sempre vetada pela URSS;

(2) Portugal entrou em 1955, junto num “pacote” negociado entre as duas “superpotências”;

(3) Quando Portugal entrou foi admitido como estado uno, pluricontinental e pluriracial, com todos os seus territórios. Ninguém contestou.

(4) O que estava em causa, relativamente ao Direito Colonial era, sobretudo, o Artº 73º da Carta das Nações Unidas, que estava muito mal redigido, era omisso em vários temas e era passível de diferentes interpretações, nomeadamente:

- O que se devia entender por territórios não autónomos?

- O que se devia entender por habitantes dos territórios não autónomos?

- O que devia entender-se por progresso político e vida autónoma?

- Como devia entender-se progresso político e vida autónoma?

E muitas outras de que se realça, a de qual o alcance da alínea e) envio de informações ao secretário-geral?

(5) Foi justamente nesta última que começaram os problemas na ONU, ou seja quando foi perguntado a Portugal se tinha “territórios não autónomos”. A resposta portuguesa foi a de que não possuía territórios nessas condições. E não podia ser outra a sua posição face ao preceituado constitucionalmente.

(6) E, relativamente aos “povos”, foi afirmado que todos os povos incluídos na Pátria portuguesa já estavam auto determinados com a própria autodeterminação da Nação.

Os EUA e a URSS assumiram, por exemplo, idêntica posição.

(7) A partir daqui passou a haver contestação da posição portuguesa por parte dos países comunistas e afro-asiáticos, que iam aumentando à medida que novos países ascendiam à independência.

(8) Assistiu-se em seguida à urdidura de uma teia de conluios políticos e diplomáticos contra Portugal, que vivia em paz com todos e não representava qualquer ameaça para ninguém. Estes conluios resultaram em sucessivas resoluções adoptadas, que evoluíam no sentido de contrariarem sucessivamente os argumentos portugueses.

(9) O comportamento de grande parte da Comunidade Internacional contra Portugal, naquele tempo, devia ser considerado como uma das páginas mais negras e vergonhosas das relações internacionais.

(10) Na altura o Tribunal Internacional da Haia deu razão ao nosso país no caso de Dadrá e Nagar-Aveli e o governo indiano recusou-se a acatar a sentença. No entanto quando a mesma União Indiana invadiu Goa, em 17 de Dezembro de 1961, e essa invasão foi condenada pelo Conselho de Segurança da ONU, ficou tudo na mesma por via do veto da URSS!

Nunca o subscritor ouviu ou leu qualquer incómodo do Sr. Manuel Alegre com estes eventos.

(11) Por tudo isto como podia Portugal confiar na ONU ou levar a sério as suas resoluções?

(12) Lembra-se ainda ao queixoso, que verdadeiramente nunca ninguém intentou expulsar Portugal da Organização, nem nunca se aprovou quaisquer sanções que de facto nos prejudicassem.

Para além do mais, a ONU – e até hoje! - nunca conseguiu resolver, no seu seio, qualquer conflito internacional grave; que esteve sempre refém dos membros do Conselho de Segurança com direito a veto e que as decisões importantes eram obtidas após negociações bilaterais entre os EUA e a URSS, fora do quadro do “Palácio de Vidro”. Ainda hoje é assim, como é exemplo as reuniões do “G20” e outras.

(13) E desconhecerá MA que ainda hoje existem no mundo países europeus que dispõem de territórios um pouco por todo o mundo, que configuram (à luz dos conceitos da ONU) situações de colonialismo?

MA foi deputado da AR por mais de 30 anos. Não se lhe conhece uma palavra sobre estes casos.

(14) Finalmente, o caso paradigmático para Portugal dos “bons ofícios” onusinos tem a ver com a situação de Timor-leste. De facto a Indonésia, durante 20 anos, pôde placidamente invadir, ocupar e fazer o que muito bem entendeu sem grande incómodo da comunidade e do direito internacionais. Certo dia, deu-se o acaso de se ter filmado as ocorrências em Santa Cruz e só aí o governo português acordou da sua “letargia” e decidiu empenhar-se no caso.

Actuou-se na cena internacional e os indonésios foram obrigados a partir, do mesmo modo que foram deixados estar. Afinal para que serve o Direito Internacional? Na nossa opinião serve, fundamentalmente, para dar uma aura de legalidade aos interesses dos mais fortes, em cada época.

5. Já relativamente ao ponto 91 da queixa o mesmo necessita de maior desenvolvimento na resposta, dado evidenciar erros clamorosos de interpretação política, jurídica e histórica.

Vale a pena transcrevê-lo:

“E bem assim, omitiu que a guerra colonial visava a subjugação de povos que justamente lutavam pela sua auto-determinação, da mesma forma que o povo português o fez ao longo de vários séculos marcados por sucessivas guerras contra Castela”.

a. Convém começar pelo princípio, isto é, colocando a pergunta: os territórios onde se desenrolaram os conflitos eram portugueses, ou não? Ou seja, eram nossos?

Eram, indubitavelmente, nossos. Eles constaram em todas as constituições portuguesas desde 1822 e não apenas na de 1933. Eram nossos por direito de descobrimento e conquista e por permanência de séculos; eram nossos pelo Direito Internacional que foi evoluindo desde que a Fonte do Direito Internacional era o Papa (ao tempo dos Descobrimentos). Eram nossos pelos tratados efectuados ao longo dos séculos e eram nossos pela maneira muito positiva, tanto em termos absolutos como relativos – como efectuámos a nossa colonização. Finalmente, eram portugueses pelo esforço em vidas e cabedais dispendidos, pela adesão das populações, e pelo ideário civilizacional posto em prática, de integração progressiva na comunidade nacional.

b. Portugal não lutou apenas contra Castela, lutou também, na Península e na Europa, tanto no mar como em terra, contra Leoneses, Espanhóis e Mouros. Mais tarde contra corsários de várias nacionalidades e depois da coroa dual Filipina, contra Franceses, Ingleses, Holandeses, turcos e outros muçulmanos (que se encontravam em guerra com a Cristandade) e com numerosas forças gentílicas por esse mundo fora.

c. Manuel Alegre, porém, só aparece preocupado com a “autodeterminação” dos povos a partir dos anos 60 do século XX, enfim concedemos-lhe que a sua preocupação recue até ao pós II Guerra Mundial, quando o conceito começou a tomar forma actual.

Aqui incorre o queixoso em novos equívocos. Em primeiro lugar não entendeu, ou não quis entender, que o conceito de autodeterminação dos povos decorre da “Guerra-fria” entre o Pacto de Varsóvia e a NATO; foi uma forma de estratégia indirecta, dado que existia um impasse político-estratégico, derivado do aparecimento da arma atómica, que assegurava a destruição mútua dos contendores.

Deste modo ganhar a influência nos novos estados emergentes, e a ocorrência de conflitos e guerras em zonas geográficas fora da área Euro-Atlântica, em confronto, podia fazer pender o prato da balança para um dos lados. Simultaneamente interessava a ambas as superpotências – os EUA e a URSS – por motivos diferentes mas, para o caso, confluentes, subtrair o domínio soberano colonial às potências europeias, o que pretendiam fazer reverter em proveito próprio. Não estava assim em jogo o direito à autodeterminação dos povos mas a substituição de soberanias…

d. Outro equívoco recorrente é o facto de MA confundir, conscientemente ou não, o conceito de “colonização” com o de “colonialismo”. Ora a colonização compaginando uma transferência de cultura e conhecimento que um povo mais avançado em termos tecnológicos ou civilizacionais, permuta com outros mais primitivos, é tida como uma coisa boa. Nós também colonizámos o Algarve e não consta que MA, alguma vez tenha requerido a autodeterminação do mesmo.

O conceito de colonialismo tem, por seu lado, uma carga negativa, dado que subentende a exploração do homem pelo homem, ou de um povo por outro (o que aconteceu recorrentemente em África entre tribos de pigmentação negra). Ora qualquer pessoa medianamente culta sabe que a especificidade da expansão portuguesa, tendeu sempre muito mais para a colonização e não para o colonialismo por razões que seria ocioso explicitar. Além disso tem que se analisar os eventos à luz dos conceitos ético-morais de cada época e não dos actuais.

Por isso a acusação de que a “guerra colonial” visava a subjugação dos povos não colhe. E de facto não houve nenhuma guerra colonial, mas sim operações militares em larga escala, de contra guerrilha e contra subversão em defesa do território nacional e das respectivas populações e em reforço das autoridades locais. Que MA e seus apaniguados utilizem expressões que pretensamente, possam justificar os seus maus actos, ou erros de raciocínio, é matéria a que somos alheios.

e. Por fim, quererá o queixoso explicitar como entende que um povo tem direito à autodeterminação? Será quando uns quantos tal reivindicam? Quantos, 100? 1000? Quando põem bombas? Porque se tem direito à autodeterminação? Quando se tem uma cor diferente? Quando se está separado por mar? Por montanhas? Quando se chega lá de navio, sim, mas quando se vai a cavalo, não? Quando? E os territórios que estavam desertos? A soberania plebiscita-se? E quanto aos habitantes que não concordam com a autodeterminação, não têm direito a opor-se? E para ele a autodeterminação, só quer dizer independência, ou pode considerar outras formas? E se sim, porque é que aquando da “fuga de pé descalço” como o insuspeito António José Saraiva, chamou à Descolonização, tão defendida pelo queixoso, ninguém consultou as populações para saber o que elas queriam?
Desconhece MA, que sempre houve incomparavelmente mais autóctones nas FAs portuguesas do que guerrilheiros no terreno e, no fim da guerra, já eram mais numerosos do que as tropas brancas? Que houve um regresso ininterrupto de elementos da população que se tinham expatriado, forçada ou voluntariamente? Que nunca houve um único rapto ou atentado em todo o conflito contra um militar português ou sua família? Que houve centenas de guerrilheiros que se passaram par ao lado português e combateram os movimentos donde provinham? Que a messe militar de Luanda, por exemplo, nem sentinela tinha? Que nunca houve guerrilha urbana? Pensa o queixoso e, já agora a douta PGR, que tudo isto seria possível se a maioria ou sequer uma parte substancial das populações odiasse assim tanto ser portuguesa? Decerto que não seria possível.

f. E a prova mais recente – há dezenas de outras – do bom nome que Portugal deixou por esse mundo fora, foi-nos dada pela impressionante e espontânea despedida, que centenas de goeses dispensaram ao Navio Escola Sagres, no passado dia 19 de Novembro de 2010 (ver artigo “heróis do mar”, publicado no jornal Público, em 4/12/10, da autoria de Joaquim Magalhães de Castro).

7. Para finalizar, apenas alguns comentários sobre o ponto 95 da arenga do queixoso.

a. O cidadão MA invoca a sua qualidade de Conselheiro de Estado e de Candidato à Presidência da República para reforçar a gravidade da prosa aludida no artigo escrito pelo denunciado. Juramos que não temos responsabilidade alguma nas apregoadas função e qualidade, ambas, aliás, transitórias e fugazes. Nem vê a relevância que tal possa ter para a actual contenda judicial. Será que o queixoso se julga acima de qualquer crítica, ou que a nossa pessoa, tem algum “capitio diminuto” por ser militar? Antes pelo contrário, tais função e qualidade deviam eram obrigar o queixoso a uma actuação irrepreensível.

b. Sobre a DUDH e a Carta das Nações Unidas já falámos, por isso resta apenas a evocação do artigo 7º da CRP, cujos preceitos, alegadamente, violámos.

c. Volta a referir-se que a invocação do artigo 7º da CRP (7ª revisão, de 2005, que foi a última), é estultícia, já que a Constituição só foi aprovada em 1976 e o próprio artigo 7º foi evoluindo.

d. Mas sempre se acrescenta que, naquilo que preceitua o seu nº 1, 2 e 3, únicos que têm alguma ligação com a temática em apreço, a conclusão a tirar é que Portugal e o seu modo superior de estar no mundo, é que se podem considerar vítimas do preceituado. Fomos nós que fomos atacados, nos nossos direitos, como homens e como povo; fomos atacados económica, diplomaticamente, psicológica e militarmente por potências e ideologias hostis à Nação dos portugueses; que o imperialismo foi usado contra nós e que o colonialismo foi tentado e efectuado, de um modo gravoso, não com a unidade política portuguesa, mas sim, com a realidade que lhe sucedeu e que, finalmente, o nosso reconhecimento do direito dos povos à autodeterminação e independência, tem que ter reciprocidade. E, para o caso vertente, não teve.

Conclusão

a. No âmbito tratado, queixoso e denunciado não podem estar certos ou errados, em simultâneo.

b. O cidadão MA, ufana-se de ter sido combatente e não ter desertado. Devia tê-lo feito, se isso constituía um imperativo de consciência. Ao ser incorporado no Exército, ter jurado Bandeira e sendo oficial, ficou com deveres acrescidos que, pelos vistos, não cumpriu e renegou, ao dedicar-se a actividades subversivas pelas quais foi preso. Não contente com isto abandonou o país, supostamente para não ser preso, o que está no seu direito. E não viria mal ao mundo por isso. O que já não está no seu direito é confundir luta política contra o regime vigente – em que cada parte assumiria as suas responsabilidades – com acções que se conotam facilmente com crimes de traição à sua terra e aos seus concidadãos, agravada pela condição de “guerra alargada” em que se encontrava o seu país. MA não olhou a meios para atingir fins em que poderia acreditar. Mas os fins não justificam todos os meios.

c. O subscritor entrou para a Academia Militar (AM), em 1971, decorrendo as operações militares já há 10 anos. Fê-lo consciente das implicações que decorriam de tal acto. Na AM ele e mais outras centenas de jovens preparavam-se para ir defender o país, atacado nalgumas das suas parcelas, de um modo global, por naturais e estrangeiros vindos de países estrangeiros e apoiados por potências estrangeiras. Como aceitar e, ou, entender um seu compatriota que, exilado, num país estranho e hostil a Portugal, tinha uma actuação que ajudava, objectivamente, os partidos cujos militantes nos atacavam as tropas e as populações? Como adjectivá-lo? Eis a questão que deixo à consciência e à análise jurídica da douta PGR.

d. Assim a queixa e acusações feitas ao denunciado, são acusações feitas a cerca de um milhão de jovens portugueses que cumpriram o seu dever militar e de patriotas e, especialmente, a todos os oficiais e sargentos do quadro permanente que constituíram a espinha dorsal do Exército, da Marinha e da Força Aérea.

e. Por isso se torna um imperativo de justiça, do correcto exercício do Direito, dever de cidadania, amor Pátrio e da decência nas regras de convivência de uma Nação antiga de nove séculos, que a queixa ora apresentada, seja considerada improcedente. As acções ficam com quem as pratica e o ónus da desonra deve recair sobre quem se desonrou. Não nos outros.

---------------------------- ACTUALIZAÇÕES ---------------------------

- O DIREITO DE RESPOSTA E A POSIÇÃO DO JORNAL "EXPRESSO"

- A DECISÃO DA ERC CONTRA O EXPRESSO


- A MINHA DEFESA EM TRIBUNAL - JANEIRO DE 2014

Conferência no Instituto Dom João de Castro

Abaixo transcrevo o convite, que subscrevo, para uma Conferência que irei proferir no próximo dia 27 de Janeiro, pelas 21.15h, no Instituto Dom João de Castro, em Lisboa

CONVITE

O Presidente do Conselho de Fundadores do Instituto Dom João de Castro, Prof. Doutor Adriano Moreira, convida V. Ex.ª e Exma. Família para a sessão a realizar-se no próximo dia 27 de Janeiro, pelas 21.15 horas, neste Instituto, durante a qual o Tenente-Coronel João José Brandão Ferreira pronunciará uma conferência subordinada ao tema “Problemas da democracia portuguesa”

R.S.F.F: 213 032 150; TM: 969 654 732 Rua D. Francisco de Almeida,49

www.idjc.pt E-mail: idjc@netcabo.pt 1400-117 LISBOA

JOSÉ MOURINHO UM PORTUGUÊS DE QUINHENTOS

Publicado no jornal "O Diabo" de 25 de Janeiro de 2011

“Deus deu aos portugueses, um leito estreito para nascer e o mundo inteiro para morrer”

Padre António Vieira

Quem acompanha os meus escritos sabe que gosto de futebol, mas sou muito crítico relativamente ao que se passa no futebol português.

Mas hoje ao ver José Mourinho (JM), ganhar o prémio da FIFA, de melhor treinador do mundo, confesso que fiquei muito contente. Contente, não só por ver o reconhecimento de uma excelência num determinado campo profissional de um compatriota mas, sobretudo, porque JM fez questão de agradecer o prémio na língua portuguesa e ter afirmado o orgulho na sua nacionalidade. Isto, nos tempos que correm, não tem preço! É um gesto semelhante àquele do General Rocha Vieira, quando encostou ao peito a última bandeira portuguesa que tremulou em Macau. E os gestos são tanto mais importantes quanto mais espontaneidade revelam.

JM não parece um português de agora, tristonho, desmoralizado, descrente das suas capacidades e da vida, sem garra, corrompido nos seus valores; JM parece um português de 1500, inebriado pelas façanhas de Gamas, Albuquerques, Almeidas e Cabrais, pujante, cheio de confiança em si, sem medo de enfrentar Adamastores, fossem eles quais fossem, com Fé no seu destino e cônscio de uma missão que o ultrapassava.

O português de 1500, não receava os estrangeiros e impôs-se-lhes, tal como JM, a quem as fronteiras nacionais um dia constrangeram.

Dizem que JM é arrogante. Não sei se será nem o conheço pessoalmente para ter uma ideia definitiva. Mas não creio que seja. Direi que parece arrogante, mas que o faz por táctica. Uma táctica, aliás, arriscada. Mas o gosto do risco está-lhe na massa do sangue…

Quem por outro lado se emociona com gestos ou palavras, não me parece que seja arrogante. Quem sabe ouvir, também não pode ser arrogante. O que as pessoas se desabituaram foi de assumir a sua auto confiança em público, a encobrirem as suas convicções, a adaptarem o discurso a conveniências.

Por isso, afirmações de JM podem chocar e destoam. A sociedade habituou-se a que a hipocrisia fosse o juro que o vício paga à virtude…

JM só tem de ter a modéstia interior de não se julgar superior a ninguém (pecado que feriu alguns portugueses, século XVI fora) e isso não é incompatível com ser o “special one”.

A inveja vai ser o seu pior inimigo e terá que se blindar contra isso. A aparência da arrogância pode ser parte do processo.

JM é um bálsamo para o país, mesmo quando abraçou aquela ideia absurda, da Federação Portuguesa de Futebol, de o pedir emprestado, por umas semanas, ao Real Madrid para retirar a selecção nacional de apuros. Ele o fez, aparentemente, por patriotismo e por acreditar que poderia ajudar o “onze” português a não ser eliminado do próximo mundial. Mesmo correndo o perigo de ser acusado de ingénuo e de possíveis más reacções dos castelhanos. Estamos em crer que treinar a equipa das quinas é um objectivo muito desejado (não lhe chamaria obsessão), que um dia se realizará e que se deve encarar como natural e não com expectativas sobrelevadas.

JM foi bafejado com dotes de liderança e devia ser exemplo para políticos, sobretudo para aqueles que são falhos de uma Ideia de Portugal; que não respondem à letra a ataques ou indelicadezas de chefes estrangeiros; que genuflectem a cerviz perante Bruxelas ou quaisquer outros interesses estrangeiros; que se afirmam publicamente iberistas (o que configura até, um crime de traição à Pátria), que insistem em falar “castelhanês”, e daqueles que se consagram à guerra civil permanente político – partidária.

E deve também ser um exemplo para todos nós, pois encara a vida de frente, subiu a pulso e soube aproveitar as oportunidades surgidas. Possui carácter e valores e não se lhe conhecem vícios nem vilanias.

Devíamos promover a emergência de Mourinhos em todas as áreas da vida nacional e valorizá-los.

Virou moda em Portugal, afirmar-se que “a minha Pátria é a língua portuguesa” (invocando Pessoa – normalmente só no que lhes interessa). Não concordo nada com esta afirmação, já que a “Pátria” é muito mais do que a língua.

Mas ao ouvir esta última expressão de Mourinho, em bom português, vou esquecer, por esta vez, essa minha convicção.

MALANGATANA E PORTUGAL

Malhas que o Império teceu...

Malangatana Ngwenya Valente

  Malangatana, artista plástico e poeta moçambicano de envergadura internacional, faleceu em Portugal, a 5 de Janeiro. Paz à sua alma.

Malangatana (M), nasceu português, em 6 de Junho de 1936, na vila moçambicana de Matalana, uma povoação do distrito de Marracuene. Aprendeu a ler e escrever numa missão suíça protestante e acabou a instrução primária na escola da missão católica, em 1948.

Com 12 anos mudou-se para Lourenço Marques onde ganhou a vida em diferentes trabalhos humildes. Acabou sendo criado no Clube de elite da capital provincial, o que lhe permitiu estudar à noite, nascendo aqui o seu gosto pelas artes e tendo como mestre Garizo do Carmo. Um dos membros do Clube de Ténis, Augusto Cabral ofereceu-lhe o material de pintura.

Em 1958 “M” ingressa no “Núcleo de Arte”, uma organização artística local, onde teve o apoio do pintor Zé Júlio. No ano seguinte faz a sua primeira exposição e passa a artista profissional, o que só foi possível devido ao apoio e incentivo do arquitecto Miranda Guedes, que disponibiliza a sua garagem para atelier e lhe compra dois quadros por mês. Como era cruel a colonização portuguesa…

A carreira de “M” prossegue e tem outro marco importante na sua primeira exposição individual, no Banco Nacional Ultramarino, em 1961. Tinha 25 anos. Em 1963 publicou os primeiros poemas no jornal “Orfeu Negro”, sendo incluído na Antologia da Poesia Moderna Africana.

Por esta época surgem rumores da ligação de “M” à Frelimo, movimento que combatia a integração de Moçambique na Pátria portuguesa. “M” acaba por ser preso pela PIDE mas, não se provando o seu envolvimento foi absolvido, em 23 de Março de 1966. Os seus quadros, de forte cariz social, continham simbologia de conteúdo político, embora não explícita. Por via disso “M” é novamente detido, em 4 de Janeiro de 1971, para ser interrogado. Mas tal não veio a impedir a sua vinda para Lisboa, onde tinha obtido uma bolsa de estudo na Gulbenkian.

Como era cruel a colonização portuguesa…

Durante os tempos que passou na Metrópole trabalhou, estudou e expôs em vários locais, empresas e instituições e, em 1973, vai para a Suiça a convite de amigos, começando, assim, a sua internacionalização.

Com a independência de Moçambique, em 25 de Setembro de 1975, “M” volta à sua terra natal e envolve-se na actividade política e social, chegando a ser eleito deputado pela Frelimo, em 1990, e para a Assembleia Municipal de Maputo, em 1998 e 2003. A sua actividade cultural no novo país também foi relevante. Algumas das suas actividades exteriores estiveram, porém, muito ligadas a regimes marxistas, como foi o caso da URSS, Cuba, Zimbabué e RAS. Esteve também ligado à UNICEF. Está representado em vários museus do mundo e colecções particulares e a sua obra foi objecto de diversos filmes e documentários. Possui vários prémios e distinções, incluindo o Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique e o de Doutor “Honoris Causa”, pela Universidade de Évora.

Não deixa de ser curioso que “M” tenha vindo acabar os seus dias a Portugal, onde dava aulas no Porto, e onde se tratou na sua doença. Como foi cruel a colonização portuguesa…

O governo da “Nação Fidelíssima”, decidiu prestar-lhe uma homenagem póstuma, logo a seguir ao seu passamento. E deu-lhe honras de Jerónimos, “catedral” que simboliza a missão consubstanciada pela esfera armilar e que, justamente, acolheu o nascituro “M”, em Matalana.

Compreendia-se que os altos representantes da capital ex-imperial sufragassem “M” como nascido português (viveu até mais de metade da sua vida nessa condição), e como fruto da portugalidade, expoente futuro da Lusofonia.

Homenageá-lo apenas como Moçambicano parece menos acertado.

Menos se compreende quando por parte das autoridades daquele país, não existe reciprocidade. Pelo contrário existem até, alguns actos hostis, como foram os da postura relativamente à barragem de Cabora Bassa e falta de “agradecimento” pelas “cedências” em toda a linha das autoridades portuguesas; pelo fraco empenhamento na CPLP; por manterem as estátuas de uma história comum, apeadas; por levaram décadas a quererem colaborar no arranjo e manutenção das campas dos militares portugueses espalhados pelo território moçambicano; por pagarem tarde e a más horas às empresas portuguesas que lá labutam e pela inqualificável atitude do ex-presidente Chissano que, após ter sido distinguido com o título “honoris causa” pela Universidade do Minho, a única coisa que entendeu dizer, quando entrevistado após a cerimónia – em que estava ladeado pelo presidente português e pelo seu antecessor – foi a de que os portugueses deviam pedir desculpa, pela escravatura. Ninguém lhe respondeu à letra! Isto só para citar alguns exemplos.

Finalmente não ficaria mal ao executivo desta nação portuguesa, cantada por Camões, dedicar alguma atenção a faustos lusos. Seria sensato e equilibrado. Neste âmbito bem fariam em defender e acarinhar os moçambicanos de todas as cores, que lutaram nas Forças Armadas portuguesas, em vez de agraciarem traidores e desertores. Seria da mais elementar decência.

Esqueceram-se, ainda como exemplo, do Herculano e da passagem dos 200 anos do seu nascimento e Couto Viana que foi excelente poeta, mas gozando do infeliz título de “patriota”, a AR recusou-se a um simples voto de pesar. Não temos que nos admirar, pois que dizer dos representantes do Estado, que se recusam a comemorar, sequer a lembrar, a Restauração da Independência, a 1 de Dezembro?

Os políticos poderão alegar ter a legitimidade de votações maioritárias, mas perdem-na constantemente pelos seus actos, profundamente ilegítimos, por anti-nacionais.

O DESAPARECIMENTO DE ARMAS NO EXÉRCITO

Espingarda Semi-automática G3 de 7,62mm

O recente e aparente roubo de armas no Centro de Instrução de Comandos é, sem dúvida, um acontecimento muito grave.

É grave porque configura uma falha de segurança que não pode ser admissível em caso algum; porque pode ser indício de uma tipologia de crimes ainda inéditos ou a “subida de patamar” de outros já existentes e porque representa uma mancha séria na imagem e credibilidade do Exército e, por arrastamento, nas Forças Armadas.

Vamos tentar fugir a duas coisas, uma comum e outra menos: a primeira tem a ver com fazer aproveitamentos demagógicos de questões sérias e de atacar efeitos em vez de causas; a outra em falar de coisas que devem ter um carácter de confidencialidade (discorrer sobre procedimentos de segurança, por exemplo) ou substituir-me a quem, por dever de hierarquia ou de função, deve assumir posições oficiais – e por isso definitivas – sobre o assunto.

Vamos antes tentar discernir, sucintamente, as razões profundas (que davam uma tese!), que nos trouxeram a este ponto.

As consequências para as FAs, do 25 de Abril, do PREC, do 25 de Novembro de 75 e da “Descolonização”, foram muito traumáticas e gravosas.

Tendo-se descido muito baixo (no PREC) houve ainda energia para fazer uma recuperação rápida - efeito do princípio da física, da acção e reacção - mais rápida do que o resto do país (em razão das especificidades próprias da Instituição Militar (IM). Mas esta recuperação apenas se verificou, quase na sua plenitude, no âmbito digamos “material” da Instituição. Isto é, no restabelecimento da hierarquia e da disciplina, na organização, na melhoria das instalações, na doutrina e no treino. A “coisa” entrou nos carris.

Mas aquilo onde ficou longe de recuperar foi no seu âmbito digamos “espiritual” (a mais importante de todos), dado que os aspectos da ética, deontologia, confiança, lealdade, espírito de corpo e restantes virtudes militares, ficou muito por fazer. O golpes foram profundos e deixaram sequelas, que só o tempo e uma boa prática sanarão. As relações e a imagem entre as FAs e a Nação também sofreu e, por uma razão ou outra, acabou por deixar mágoas em todos os sectores da sociedade. O mesmo aconteceu com as relações político-militares: o conflito, o desajuste, o passo trocado e a desconfiança mútua, são uma constante dos últimos 30 anos.

As águas mornas e as declarações institucionais em que tudo se tem passado e tentado iludir os problemas, não resistem à análise mais sumária. A piorar as coisas em vez de se sanear as fileiras de quem se tinha portado mal durante o período revolucionário – e portado mal não tem a ver com ideologia política, mas sim com os preceitos da virtude e da honra – resolveu-se passar um pano por cima de tudo e meter tudo no mesmo saco, promovendo-se todo o mau comportamento a coronel ou sargento chefe/mor, e distribuindo-se subsídios a esmo. De facto as pessoas calaram-se, na sua grande maioria, as tensões aparentemente atenuaram-se, mas a injustiça, essa, permaneceu.

A injustiça revolta e desmoraliza. A IM, no seu conjunto, ficou gravemente ferida. Perdeu a capacidade de se dar ao respeito e quem não se dá ao respeito não será respeitado.

Passando-se as coisas assim, foi-se assistindo a uma guerra surda e de sombras, em que os políticos na sua avaliação (errada), acharam a IM dispensável em termos geopolíticos e geoestratégicos, uma maçada político/social e uma despesa que eles gostariam de poder passar a usar no seu circo político/demagógico para manter/alcançar o Poder. Numa palavra, os militares estavam a mais. A prudência, porém, não aconselhava, acções precipitadas, de grande visibilidade, ou radicais. O desaparecimento da IM teria que ser indolor e gradual para não provocar reacções menos controláveis.

O ataque a sério começou no primeiro governo do Prof. Cavaco Silva, com constrangimentos financeiros, em pessoal e administrativos. Nunca mais parou.

Por seu lado, a mais alta hierarquia militar, sempre a tentar recuperar do quadro atrás apontado e com uma cromossomática incapacidade em se entender e, por isso, em andar à frente dos acontecimentos (e alguma falta de coragem à mistura), passou a encaixar danos, a fazer “acções de retardamento”, a explorar falhas alheias e a esperar melhores dias.

Não tem sido suficiente, nem bonito de se ver.

Cumulativamente e aproveitando o resvalar da sociedade (comum ao chamado Ocidente), para veredas menos próprias em termos de valores dominantes e a falta deles, os políticos passaram ao exercício de desconstruir e sabotar a IM nos seus fundamentos.

Acabaram com o serviço militar obrigatório, um erro trágico em termos nacionais; quase acabaram com a Justiça Militar e fecharam os seus tribunais; tentam “civilizar” constantemente o ensino militar; deram uma machada terrível na disciplina, com a reforma do RDM; obrigaram ao fim de praxes e tradições; retiraram sistematicamente a possibilidade a militares do quadro permanente em ocuparem outras funções fora das FAs; restringiram, enormemente, a expressão pública por parte dos militares; durante décadas impediram que as FAs participassem nas festividades do Dia de Portugal; a escolha dos chefes militares passou a ser exclusivamente por critério político e retiraram-nos da escala indiciária dos vencimentos – ou seja, tentaram separar a cabeça do resto do corpo; retiraram, constantemente, competências à cadeia hierárquica e coarctaram a capacidade dos chefes defenderem os seus homens o que levou ao aparecimento de “Associações” que podem evoluir para sindicatos o que transformaria a tropa num bando armado sem qualquer valor militar; abriram-se as fileiras ao ingresso de mulheres, decisão perfeitamente demagógica e escusada cuja única consequência foi aumentar os problemas sem qualquer contrapartida em mais valias e, agora, pretendem acabar com o Sistema de Saúde Militar e com o Fundo de Pensões.

Enfim o rol de asneiras e malfeitorias é extenso e quase ininterrupto.

Pelo meio os órgãos do Estado descredibilizam-se pois não cumprem leis que aprovam (contam-se cerca de 40), fazem letra morta da Lei de Programação Militar, impedindo a modernização e o reequipamento; mudam de critérios a meio do jogo (por exemplo as condições relativas a contratados), inventam engenharias financeiras que resultaram no “case study” dos submarinos e passaram a obrigar os militares, que faziam gala em ter as suas contas sempre certas e a honrar compromissos, a entrar na bandalheira do Estado que não paga a horas e faz dilações nos compromissos.

Resultou de tudo isto para as FAs uma impossibilidade de gerir o seu pessoal, dar carreira condigna seja a quem for, incapacidade para reter especialistas em várias áreas; mal-estar; desmoralização; obter adequados níveis de instrução e treino; exiguidade de equipamentos modernos e impossibilidade da sua manutenção adequada; inexistência de um mínimo de factores estáveis de planeamento; falta crítica de munições; esgotamento de stocks e inexistência de reservas de guerra.

O dia a dia das unidades degradou-se. Os laços de disciplina estão relaxados, fecha-se os olhos a uma quantidade de coisas e deixou-se de cumprir uma elevada soma de procedimentos que são o ABC de qualquer IM que se preze e estão inventados desde o tempo dos Romanos.

Enfim, havendo dificuldade de recrutamento, especialmente para praças no Exército – apesar dos quantitativos diminutos necessários! – existe uma falta de informação terrível sobre quem se recruta. Nem um registo criminal se consegue e durante a instrução um instrutor que se distraia e “grite” algo mais alto a um instruendo, arrisca-se a que o mesmo se queixe dele e chame um advogado. Parece que é tudo contra os direitos humanos!...

A situação é insustentável e ninguém está para aturar isto.

Falta um pouco de tudo e está tudo preso por fios.

Querem que diga mais?

Pois vou dizer. Numa local do Correio da Manhã que deu a notícia, lia-se: “muitos dos militares retidos no quartel têm outros empregos, estão no Exército em regime de contrato. E ontem estavam revoltados porque não podem ir trabalhar nem estar com a família”.

Tirando a demagogia da notícia, e a ser verdade o relatado, é gritante a falta de preparação dos militares e a sua interiorização da condição e do dever militar. Ter outro “trabalho” carece de autorização e nunca pode ser invocado face ao serviço e que este também prefere à família. Ou seja estaríamos perante uma situação de autêntica “peluda”!

Perante todo este cenário que descrevi e que é real, perguntar-se-á porque é que a cadeia hierárquica não actua.

Bom, há de tudo um pouco a saber: por receio de verem as suas carreiras prejudicadas; por cansaço de verem as suas informações ignoradas; por não haver informação/feedback; por não se querer encarar a realidade; por sentimento de impotência; não quererem ser portadores de más notícias, por... Procure-se na natureza humana e descobre-se. A nível superior, ainda, porque as chefias políticas têm a autoridade de despedir um chefe militar e mandá-lo para casa com uma mão à frente e outra atrás, o que não tem paralelo em mais nenhuma profissão e porque, não querem tomar algumas decisões (desejadas pelos políticos mas não assumidas) de fechar unidades ou diminuir capacidades, que sabem não irem recuperar jamais.

Por tudo isto, caros leitores, nós não temos de nos admirar do que aconteceu nos Comandos. Face às barbaridades cometidas nós só temos de dar graças, por as coisas, apesar de tudo, terem corrido tão bem!

Mas podem deixar de correr.

A “CRISE” E A SOCIEDADE

Temos para nós que a actual crise económica e financeira, tanto em Portugal como no restante “Ocidente”, tem origem numa crise moral e de valores, servidas por vagas sucessivas de medíocres lideranças políticas, que dão corpo a um sistema político, tido por democrático, cheio de vulnerabilidades que não param de se agravar.

A superação das dificuldades do presente, que fazem prever ainda maiores dificuldades futuras, será primordialmente do âmbito político e depois estratégico.

As medidas que vierem a ser adoptadas terão que ter em conta as pessoas que as vão ter que implementar e sofrer. Ou seja toda a população. E o grau de sucesso vai depender muito de como a nação no seu todo, acreditar nas medidas, decidir arregaçar as mangas e passar a trabalhar, isto é a produzir (pode-se trabalhar muito e não produzir nada…), de preferência com algum entusiasmo e alegria. Vão ser precisas doses maciças de boa liderança para conseguir isto. Porquê? Porque as políticas dos últimos 30 anos acabaram por criar um clima social e uma psicologia individual, muito pouco propícias a que as pessoas queiram trabalhar. Muito menos com alegria.

Vamos tentar dilucidar, sucintamente, como chegámos a este ponto.

O 25 de Abril foi como que se tivessem rebentado com o paredão de uma barragem, a água jorrou e espalhou-se anarquicamente por onde calhou. Até hoje ainda não se conseguiu reconstruir os diques da “barragem”.

Cada um reivindicou o que quis e pode, as regras de convivência, quer sociais quer laborais, estilhaçaram-se, experimentou-se de tudo um pouco, atomizou-se o poder e fez-se tábua rasa da hierarquia.

E criou-se na mente das pessoas, muito imprudentemente, que toda a gente tem direito a tudo e não tem deveres a nada.

Instituiu-se, até, tal estado de coisas, na própria Constituição, pai e mãe de todas as leis. Nela, existe um capítulo enorme, que tem por título “Direitos, Liberdades, e Garantias”, que é um autêntico maná, como se a anunciação do céu, fosse garantia de o atingir. Mesmo quando falam em deveres (por ex. “direitos e deveres económicos, sociais e culturais”), só lá aparecem direitos…

Existem duas excepções: Deveres (dos deputados), art.º 159 “comparecer às reuniões do Plenário e às comissões a que pertençam; desempenhar os cargos na Assembleia…; participar nas votações” – e o país tem assistido a como isto tem sido cumprido; e o artº 276,1 “a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses” – o que deixou de ser verdade por terem acabado com o serviço militar obrigatório.

A piorar as coisas, não se equilibrou o dito capítulo com outro, cujo título poderia ser “Responsabilidades, Deveres e Obrigações”…

A seguir restringiu-se a autoridade das forças de segurança, inundou-se o Direito de um excesso de cláusulas de salvaguarda de direitos que têm beneficiado objectivamente os que se portam mal e emperrado o sistema judicial; em vez de se procurar a harmonia entre “patrões” e “trabalhadores”, fomentou-se a conflitualidade, proibiu-se o “lockout”, mas facilitou-se a greve, dando ainda por cima, aos sindicatos um extenso conjunto de poderes e regalias.

Acabou-se com o serviço militar obrigatório e com qualquer espírito de serviço à Nação; a boa educação passou a ser excepção e a Honra um resquício pré-histórico, que só os tolos tinha em linha de conta. O único dever que restou foi o de pagar impostos!...

O trabalho deixou de ter um carácter nobre e passou a ser uma “chatice”, ao passo que a folgança passou a ter direitos de cidade.

Acabaram-se com as escolas técnicas e procurou-se que todo o mundo obtivesse uma licenciatura. Pior, incutiu-se a noção idiota, de que todo o cidadão tinha direito a uma. Resultou que ficámos com uma quantidade de encartados medíocres (até porque o facilitismo é mais que muito), encheu-se a sociedade de licenciados no desemprego e ficámos sem ninguém para uma quantidade enorme de ofícios. Importámos doses maciças de emigrantes para fazer o trabalho que ninguém quis passar a fazer…

Com a entrada para a CEE, aniquilou-se a agricultura, a pecuária, a pesca e as pequenas empresas. Pagou-se para as pessoas deixarem de trabalhar e espalharam-se subsídios a esmo que se esvaíram nos bolsos dos contribuintes, sem mais valia que se visse ou perspectivasse. Isto teve consequências desastrosas.

A seguir implantou-se na sociedade uma “ditadura” ideológica, misto de jacobinismo e de ideias serôdias derivadas do Maio de 68, em França, propagandeadas aos quatro ventos – qual lavagem ao cérebro! - pela generalidade da comunicação social, e que ganhou um momento de crescimento exponencial com a liberalização das televisões privadas. Nela abunda o relativismo moral, que virou as referências e o Norte de pernas para o ar; a teoria do bom selvagem, do Rousseau, que criou uma desresponsabilização colectiva e a ideia de não colocar todos os “ovos no mesmo cesto”, o que estilhaçou a autoridade e a capacidade de se obter resultantes na vida individual e colectiva. Em complemento fomentou-se um individualismo e egoísmo feroz, centrando-se a vida da sociedade e a própria existência, no “eu”, acompanhado de conceitos animalescos sobre a cultura do prazer. E, claro, de propaganda avassaladora relativa a consumismo.

Tudo isto teve um contraponto no desaparecimento dos conceitos de honradez, lealdade, necessidades colectivas, solidariedade, esforço, poupança, probidade, prudência, etc. Claramente também, no bom senso e na falta de vergonha.

Todos os aspectos aqui referenciados afectaram sobretudo a família e a educação, a instrução e a justiça. Também a vida nas empresas. Teve uma origem e desenvolvimento essencialmente político, mas para a sua resolução ou ultrapassagem, já não vão chegar as forças políticas – elas próprias agora condicionadas pelo “monstro” que geraram.

Vamos ter que apelar a todas as forças “telúricas” da Nação. Não vai ser fácil e nem vai durar dois dias.

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PRIORIDADES NACIONAIS

Publicado no jornal "O Público" de 11 de Janeiro de 2011

O Presidente da República promulgou, a 30 de Dezembro último, o Orçamento do Estado para 2011. Foi um orçamento que teve um parto difícil, de difícil discussão e aprovação, havendo ainda que ultrapassar negociações complicadas entre os dois principais partidos com assento parlamentar, que mais se assemelharam a um “teatro de sombras”.

Tal foi originado pela agudíssima crise económico/financeira que atravessamos (derivada da falta de valores e relativização dos mesmos) e na composição minoritária do governo.

A dramatização das coisas foi consequência das pressões internacionais (leia-se UE e FMI) para se tomarem medidas de austeridade e da constante “chantagem” dos mercados financeiros (leia-se Wallstreet), sobre o “rating” do país e as taxas de juro a aplicar a empréstimos (sabendo-se que as agências de rating não são de confiança).

Daqui resultou que, desde a maioria da classe política, com excepção do PC e BE, da esmagadora maioria da opinião publicada, comentadores, empresários e financeiros, todos juntos, se passou a ouvir um clamor em que era necessário aprovar o orçamento (leia-se, qualquer orçamento), a fim de “acalmar” os credores e os nossos parceiros comunitários (leia-se a Sr.ª Merkel e nórdicos). Não o fazer seria mesmo um crime de lesa – Pátria – e como este último termo os incomoda, substituíram-no por “bater com a cara na parede”…

Do mesmo modo choveram os debates nos “media” e em muitas instituições do País sobre os problemas existentes, desde a educação à saúde; da segurança social, à segurança interna, e até se passou a discutir o Mar, esquecido que estava dos adiantados mentais que nos têm governado nos últimos 30 e picos anos, os quais entretidos que andaram a correr para Bruxelas, aferiam apenas a sua importância pela temperatura da água quando iam à praia molhar os pés. Todos os sectores, dizíamos, menos a Defesa, que como se sabe não existe, a não ser para criticar a compra dos submarinos, inventando-se, até, uma nova medida financeira padrão: o submarino! Por ex., aquela empresa tem um deficit equivalente a dois submarinos…

Em tudo, porém, pairou sempre a sombra da economia e, sobretudo das finanças.

Assistimos a vários destes debates e deles restou-nos a ideia geral da falta de noção do conjunto, a inexistência de uma Ideia de Portugal, o primado do sectorial, muita ignorância de coisas básicas, alguns preconceitos e, sobretudo, uma ampla carência da noção da hierarquia das prioridades. Talvez porque o termo “hierarquia” e o que ele comporta, fosse um dos vários termos que foram banidos do léxico político e cultural português e que muita falta nos fazem.

E é, justamente, esta questão da hierarquia das prioridades que, mais uma vez, faz com que me encontre em discordância com a generalidade das ideias vindas a público, ou seja da necessidade de acordo sobre o orçamento e sobre a indesejabilidade de uma crise política. Expliquemo-nos.

Nós não temos uma crise económica, financeira e social, nós temos uma crise política. Isto é, nós temos crises em todos aqueles sectores, mas todas elas derivam de uma crise política grave e sem se resolver esta, não se resolverá mais nenhum outro problema a jusante. Aliás, nós vivemos em crise política e de valores há muito; foram, aliás a ganância, a corrupção, a falta de ética e de escrúpulos e, por outro lado, a falta de carácter, de coragem, de liderança, etc., que originaram a “crise” (já foram ver o filme “Inside Job”?).

Por isso, caros compatriotas, aprovar o orçamento, prolongar artificialmente o “status quo” político é continuar a viver uma realidade virtual e a adiar por mais tempo o que necessita ser feito, o que apenas vai piorar a situação e agravar os custos. E quanto mais nos quisermos enganar mais iremos sofrer.

Aparentemente não queremos, individual e colectivamente, encarar a realidade o que se trata de uma aberração da natureza que a Psicologia explica.

Concluindo, torna-se imperioso resolver o problema político que, por sinal, é bem mais profundo do que aparenta ou do que nos querem fazer crer. Tem três vertentes: o sistema em si mesmo, que deve ser revisto de alto a baixo; o modo como se aplicam as regras do sistema e a escolha/formação dos cidadãos que o tornam operativo.

Por estranho que pareça ninguém quer ou está preocupado em discutir tudo isto. Muitos dos responsáveis do que se passa hoje em dia, eram muito críticos em relação aos detentores do Poder anteriormente a 1974, por estes afirmarem amiúde que “a Pátria não se discute”, o que me parece, até, um conceito sensato.

O que dizer então de não se querer discutir um simples sistema político que, por definição, carece de actualização permanente e que está (ou será que não está?), sem sombra de dúvida muito abaixo da Pátria?