O “CONGELAMENTO” DAS PROMOÇÕES NAS FAs É INADMISSÍVEL

“Nenhum homem, com uma arma na mão, passa fome”

Provérbio Romano

            E além de inadmissível é inadequado, indecente, insólito, insensato, inviável, injusto, incoerente, insustentável e irresponsável. E quem defende tal coisa é vítima de uma insuficiência mental e ignorante.

            Vamos tentar explicar porquê.

            Tudo começou no último governo “Sócrates” aquando do inegável cavalgar da crise – apesar da sua negação algo esquizofrénica – as instituições europeias obrigaram o governo a tomar medidas (com anos de atraso), de contenção orçamental.

            De entre as medidas - cuja procissão ainda vai no adro, não se vislumbrando quando irão atingir os principais responsáveis pelo descalabro – surgiu o congelamento das promoções e progressões de carreira na função pública.

            Daqui a estenderem tais medidas às FAs, foi um fósforo. E aqui reside o primeiro erro crasso: foi confundir os militares com os funcionários públicos e a Instituição Militar (IM), com qualquer organismo ministerial.

            Coincidiu com isto a entrada em vigor de uns ajustamentos remuneratórios (extensivos à GNR e PSP), que andavam a ser negociados fazia tempo, e ainda hoje não completamente implementados nas Forças de Segurança.

            Face ao que aí vinha, os Ramos das FAs aplicaram a lei naquilo que era permitido em termos de promoções e salários o que, naturalmente, acarretou um aumento da massa salarial na rubrica do pessoal que, além de estar, há anos, sub orçamentada, não tinha as verbas necessárias para fazer face aos novos ajustamentos.

            O governo, através dos ministros da Defesa e das Finanças, reagiu como virgem enganada e, corando com a falta de vergonha, afirmaram a sua surpresa e incompreensão pela situação criada. Como se alguma coisa tivesse sido feita à sua revelia, ou fora do seu conhecimento.

            Reclamando-se ofendidos, enviaram uns funcionários da Inspecção de Finanças – que entendem tanto da realidade militar como da apanha da azeitona – meterem o bedelho onde não deveriam ser chamados, sendo-lhes franqueadas as portas dos quartéis sem sequer um protesto das chefias militares que se ouvisse.

            Com o atestado de incompetência passado aos militares (e até ao próprio MDN), S. Exªs vieram gritar aos quatro ventos, terem encontrado miríades de irregularidades.

            As irregularidades foram, de pronto, desmentidas pelas chefias dos Ramos. Desencadeia-se em seguida uma pequena campanha nalguns órgãos de comunicação social, contra as FAs, toda ela peca e demagógica.

            Entretanto cai o governo e vem um novo, que lamenta a herança do anterior e chega a afirmar, pela boca do novel MDN – que relativamente às FAs, o pretérito governo devia pedir desculpa à IM pelo modo como a tratou.

            Vai-se a coisas concretas e zás, mantém o congelamento das promoções e continua a afirmar irregularidades na questão dos vencimentos afastando, porém, a hipótese de obrigar à devolução de verbas. Os protestos nas Forças de Segurança sobem de tom, e as chefias militares desdobram-se em comunicados afirmando o cumprimento da lei. Todos fingem que não se ouvem uns aos outros…

            Os “media” dão relevo à posição dos políticos e quase ignoram as declarações dos Ramos (secundadas pelas associações de militares). As chefias não dão outros passos públicos e nenhum general é, por sua vez, afastado.

            Estão todos bem uns para os outros…

            Entretanto as finanças insistem nas irregularidades e o MDN dá um prazo (irrealista) para os Ramos emendarem a mão, até ao fim de Outubro, e voltar tudo à data de 31 de Dezembro de 2009. O granel está lançado.

            Quanto às promoções ainda é pior e mais grave. É uma questão de tempo até a situação implodir e explodir. Depois não digam que não foram avisados.

            Até este governo tomar posse ainda se conseguiu, com meses de atraso, promover dois ou três coronéis e oficiais generais. Depois disso, foi o vazio…

            Comecemos por aqui: as promoções verificaram-se no topo da hierarquia. Ora isto põe em causa a coesão do corpo militar onde os regulamentos se aplicam a todos os postos por igual; e desvirtua um princípio secular da IM que manda tratar primeiro dos praças, a seguir dos sargentos e por último dos oficiais. O oficial de dia, por ex., é o último a comer e só depois de garantir que o rancho é servido e adequadamente servido, aos homens… Existe uma excepção a isto na Cavalaria: aí os cavalos são tratados primeiro!

            E antes de cada um tratar de si, trata-se do equipamento, do armamento, das viaturas, tudo. Nenhum navio da Armada atraca sem estar tudo a brilhar no convés. Assim deve continuar a ser.

            Explicar estas coisas a um “iluminado” da política é tarefa hercúlea, quiçá impossível, mas ter-se-á que ter a paciência de lhes apontar o básico. Mas apenas até se ter alguma certeza de que querem aprender.

            Em termos mais simples e directos o congelamento das promoções pura e simplesmente desarticula o funcionamento das FAs e torna-as inoperacionais.

            Em primeiro lugar porque uma estrutura militar é a mais hierarquizada entre todas as organizações batendo, inclusive, a Igreja Católica. Ora pondo em causa o princípio da hierarquia e da antiguidade, atinge-se a IM nos seus fundamentos. O artigo 1º do RDM cita explicitamente a hierarquia como “valor militar fundamental”. A seguir, instalar-se-á o caos na gestão de pessoal; não será possível dar carreira a ninguém e serão geradas injustiças e anacronismos em catadupa. O edifício legislativo ficará posto em causa e os regulamentos internos, serão impossíveis de cumprir.

            Quanto à carreira é mister salientar dois ou três pontos. Em primeiro lugar a carreira tem para um militar uma importância ímpar, sem paralelo em qualquer outra profissão. Um militar não pode mudar de “empresa”, não pode emigrar e apenas pode aspirar a funções mais importantes e aumento de vencimento se for subindo na cadeia hierárquica. As vagas em cada quadro e especialidade são estritas e a progressão é feita mediante factores de apreciação objectivos e subjectivos.

            Para se ser promovido é necessário ter um mínimo de tempo no posto, boas informações, desempenho de determinadas funções ou aquisição de habilitações técnicas/académicas e experiências diversas.

            E “last, but not least”, sobretudo para o caso em apreço, cada posto tem limites de idade (algo que não há na função pública), o que quer dizer que se um militar atingir o limite de idade no posto, passa automaticamente à reserva. Por muito menos do que isto 123 capitães reuniram-se nos idos de 1973, e depois de algumas discussões empolgadas resolveram remover os governantes da altura.

            Toda a gestão de pessoal nas FAs tem séculos de maturação e passou há muito o teste do tempo. Está oleada, é adequada, dá estabilidade dentro da instabilidade da condição militar e permite a cada servidor da instituição saber quem é, onde está, onde estão os outros, e o que pode esperar. O comando é centralizado mas a execução é descentralizada. Agora imagine-se que para promover um cabo, é preciso autorização do Ministro das Finanças!

            A situação é, pois, de insanidade total.

            Aliás nem se percebe onde está o busílis das promoções, se existem regras que todos conhecem e existem quadros orgânicos para cada ramo/posto/especialidade/arma, etc.

            Ora se o quadro é fixado por lei e a cada quadro corresponde uma verba; e se só pode haver uma promoção quando se dá uma vaga, o único ganho que se vislumbra que as finanças arrecadem é o diferencial das promoções que não se darão, ao posto imediato, acrescidos daqueles militares que passem à reserva por terem atingido o limite de idade no posto e percam a oportunidade da promoção, assim recebendo menos de pensão de reforma. Mas a ser assim tal configura um conjunto de injustiças perfeitamente inomináveis.

            Podia-se ainda aduzir um sem número de argumentos, mas creio que o ponto foi ilustrado.

            O governo poderá estar a fazer “birra” e a forçar o salvar a face das parvoíces cometidas.

            E poderá querer estar a “castigar” os militares pelas irregularidades que teima em afirmar terem sido cometidas.

            Não brinquem, porém, com coisas sérias e não façam chegar a mostarda ao nariz das pessoas.

            A situação de congelamento das promoções decretada ainda com a agravante de não ter prazo é inadmissível – e não chamem a “troika” à colação, pois a troika que vá dar uma volta ao bilhar grande.

            E uma situação que é inadmissível tem mesmo que ser mudada.

O INACREDITÁVEL “CASO” ISALTINO

Isaltino de Morais

Se estivéssemos num país anglo-saxónico este estranho caso do prende hoje, liberta amanhã, do autarca de Oeiras seria considerado, certamente, um “case study”…

De facto os agentes e órgãos que constituem o edifício da Justiça em Portugal, e as leis pelas quais se regem, já nos habituaram a uma extensa e extravagante ineficiência e ineficácia. E tanto assim é, que tal facto é fonte de preocupação, há demasiado tempo, desde o cidadão comum até ao Presidente da República.

Curiosamente, mesmo com este nível de preocupação e a visibilidade pública que essa ineficácia e ineficiência têm tido (já chegou à “Troika”…), não houve até hoje, qualquer força política ou instituição, que apresentasse um levantamento entendível das causas principais do desastre e seus remédios.

Curioso sim, mas muito conveniente para a manutenção do lodaçal de interesses, negócios, luta partidária, confusão ideológica, corrupção, etc., em que se transformou a nossa sociedade e o Estado.

Mas, confesso, que o que se passou, em Oeiras, com a meritíssima a mandar prender o Presidente de uma das Câmaras mais importantes do País e a soltá-lo no dia seguinte por, aparentemente, se ter enganado ao ler o processo – num “item” que chamaria a atenção a qualquer leigo, que soubesse entender um texto simples – me parece surrealista.

Sabemos, pelos jornais, que alunos da Escola de Estudos Judiciários (que forma os futuros juízes), foram apanhados a copiar num teste – embora não se saiba as consequências do que daí derivou – mas quero crer que tal não é a norma na citada escola, e que a grande maioria dos seus formandos seja competente em termos técnicos, apesar de não serem aferidos (penso), em termos de carácter. E deviam ser, dado que irão dispor no futuro, não direi do poder de vida ou de morte sobre os seus concidadãos, mas de os prender ou multar.

O exercício da função de juiz é tão exigente e peculiar que a lei os torna “independentes, inamovíveis e irresponsáveis”quanto ao acto do julgamento (lei 21/85 de 30/7, do Estatuto dos Magistrados). Mas se o acto de julgar os torna isentos de serem responsabilizados em termos criminais, civis, ou disciplinares, isso não quer dizer que devam ser irresponsáveis “lato sensu”.

Os juízes, no actual sistema, não respondem perante ninguém, a não ser em termos algo nebulosos, perante o Conselho Superior da Magistratura, uma espécie de “julgamento em causa própria…”Este é, seguramente, um dos problemas maiores de todo o “sistema”.

Isto para já não se falar na inenarrável existência de um sindicato dos Juízes.
Ora o que se passou em Oeiras, ultrapassou tudo o que imaginar se possa, em termos de descuido ou incompetência, pelo que é muito difícil de aceitar que tal se tenha passado nesse âmbito.

Deus me perdoe, mas até parece que foi tudo combinado! Atenção, eu disse “parece”.

Poderá a própria juíza ter sido vítima de uma cilada? E qual o papel do Procurador do Ministério Público?

Ou estaremos perante um eventual esquema de solidariedade entre “irmãos”?
Ou, sabe-se lá, poderemos estar perante um acto desesperado da própria juíza, em querer chamar a atenção para o caso, evitando que a “demora” da Justiça mate o processo?

Creio que nunca viremos a saber.

Sabe-se, porém, que o Dr. Isaltino de Morais (IM) só não está preso, porque o “sistema” permite que advogados sapientes (e caros), vão interpondo recursos sobre recursos, que ultrapassam o senso equilibrado do Direito, que vise a Justiça, para se transformarem em “areia na engrenagem”, obviamente só ao alcance de ricos e poderosos.

Se quisermos acreditar na bondade do legislador, diria que se pretendeu exponenciar os direitos de um arguido, face a um qualquer erro judicial. A contrapartida é a lentidão, inoperacionalidade, custos, prescrição de casos, etc., em que caímos. E no entupimento dos tribunais.

Em última análise traduz-se no exercício deletério do Direito e na impossibilidade da aplicação prática da Justiça!

Segundo julgamos saber IM só se encontra em liberdade porque interpôs dois recursos para o Tribunal Constitucional (TC), o que determinou o efeito suspensivo da pena, já determinada pelo Supremo Tribunal de Justiça (que fixou a pena de sete para dois anos). E continua a exercer funções autárquicas, porque a legislação aprovada pela Assembleia da República, não determina a incompatibilidade de suspeições criminais com o acesso ou a manutenção de actividades políticas. Nem as gradua.

Acresce dizer, que um dos recursos que entrou no TC tem a ver com a medida da pena, a qual foi confirmada; e o outro é relativo à constituição do tribunal, e é este sobre o qual ainda não existe decisão. Mandaria o bom senso, incluindo o bom senso jurídico, que fosse este recurso a ser despachado primeiro, dado que tem a ver com formalidades, enquanto o outro trata de substância. Pode ser aqui que a dúvida se tenha estabelecido na cabeça da Srª Juíza.

Temos, assim um tribunal, o TC, que ainda ninguém percebeu para que serve, que é um tribunal, essencialmente, político (dada a sua composição e estatuto), com 13 juízes altamente prebendados, que nos custa os olhos da cara e que mais se assemelha a um pendericalho de ostentação de um novo-rico. Como se um qualquer juiz não fosse capaz de interpretar a Constituição da República a qual, não obstante ser a lei principal do País, não deixa de ser uma lei!

Não é só a economia e as finanças que têm vivido acima das suas possibilidades, a Justiça ainda as consegue bater…

E é assim, que um arguido condenado, mas cuja condenação ainda não transitou completamente em julgado, entra numa prisão para “clientes” importantes – e nós a julgarmos que a justiça era cega – colocando, de imediato, a opinião pública contra ele, e depois sai 24H depois, de fato engomado e lê uma declaração (rodeado de câmaras e microfones), que a insónia da noite lhe ditou, onde se mostra bem-disposto, complacente com o “erro” do tribunal e confiante na “Justiça”. Disse ainda que não havia lugar a ressaibos de parte a parte.

A seguir, como é habitual nestas circunstâncias, a opinião pública e publicada, passou a apontar as baterias contra a juíza e o “granel” da justiça, passando o arguido de besta a quase bestial. Para, logo no dia seguinte, ser pedido o afastamento da juíza… A propósito alguém mais ouviu falar de um juiz Teixeira afastado do célebre caso Pedroso/Casa Pia?

Entretanto, e segundo explicou o Prof. Marcelo, das duas uma: se o TC não decidir atempadamente o processo prescreve (!); se decidir a favor do réu, está o Dr. IM livre e não se passou nada; se, porém, confirmar a pena, terão que inventar uma solução para ao autarca poder continuar a governar o seu concelho, atrás das grades…

Assim se explicou o professor tendo o cuidado de não tirar conclusões.
O mesmo vou eu fazer, com a excepção de repetir algo que já escrevi uma vez: se os actuais detentores de cargos políticos não se entendem e, ou, sabem como pôr a Justiça a funcionar, copiem o que existia a 24/4/74 (com a excepção dos tribunais plenários que, até ver, não são necessários). Funcionava tudo razoavelmente bem. E já se devia ter aprendido que não se deve deitar um edifício abaixo, antes de ter outro (melhor) para o substituir.

O DR. JOÃO JARDIM PERDEU O NORTE?

Em artigo anterior criticámos a posição do Dr. João Jardim relativamente ao “buraco” financeiro do Arquipélago que governa em termos autonómicos, equacionando-o relativamente ao todo nacional. Gostaríamos de ter de ficar por aí. Infelizmente a incontinência verbal do infeliz “colonizado”, seja ela originada por reflexões maduramente pensadas; na emoção e calor do debate partidário ou em eventuais efeitos de eflúvios etílicos, obriga-me a voltar à liça.

Entre as muitas reacções não só ao buraco financeiro da “pérola” do Atlântico e à anunciada ocultação de informação sobre a mesma a quem dela carecia (por lei) de ser informado, o Sr. Procurador-Geral da República, veio tempestivamente afirmar publicamente, que iria proceder a averiguações, a fim de determinar algum ilícito criminal, entre os responsáveis da terra onde a batata se pronuncia semelha. O PGR está no seu pleno direito embora se lamente que tenha dois pesos e duas medidas, pois quantos buracos financeiros existem no País que nunca foram alvos da sua sanha justiceira?

Eis o texto do artigo 235 do Código Penal (CP) que dá para qualquer cidadão ser punido por abrir buracos financeiros:

“ Administração Dolosa

1. Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provoque dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.

2. A punição não tem lugar se o dano se verificar contra a expectativa fundada do agente.”

Ora, caros leitores, se atentarem bem no texto do artigo, algum de vós acredita que alguém possa ser punido ao seu abrigo, a não ser que tenha um advogado muito incompetente?

Acresce a isto que, em termos políticos, não existe qualquer tipo de legislação que possa punir, ao menos em termos de intervenção cívica e eleição para cargos públicos, qualquer “artista” da nossa praça.

Antes pelo contrário, o sistema já provou à saciedade a sua perversão, pois permite a eleição de políticos sob suspeita de ilícitos. E a população que os elege, com este pano de fundo, está igualmente pervertida, e a Sociedade e o próprio Estado não se podem defender dos seus intentos ou interesses menos claros.

Portanto, ou se descobre uma alínea qualquer da lei, que permita uma condenação ou nos arriscamos vir a saber, lá para o ano 2050, que a actual investigação foi arquivada por falta de provas.

Por estas e por outras é que o Dr. João Jardim (e não só!) tem feito e dito aquilo que quer e lhe vem à cabeça. Mas mesmo numa sociedade profundamente doente e falha de princípios éticos e morais como a nossa (e todas as do mundo ocidental), há limites para tudo. Estamos a falar, como já devem ter percebido do espantalho da “independência” com que o ilhéu mor, auto-denominado “ser superior”, nos pretende ameaçar.

Isto representa uma chantagem inadmissível e não chega pedir por favor, ao dito cujo, como fez Marcelo Rebelo de Sousa na sua última charla, para não brincar com coisas sérias.

E não chega porque aquilo que o Dr. Jardim tem dito configura um crime de traição à Pátria.

Que aliás vem bem explícito e não se presta a dúbias interpretações, como é timbre de políticos desonestos ou de profissionais do Direito que não se importam de ser pagos para calar ou acusar eventuais vilanias.

Está no CP e reza assim:

“Título V – Dos crimes contra o Estado/Capitulo I/Secção I, Dos crimes contra a independência e a integridade nacionais; artigo 308: Traição à Pátria

Aquele que, por meio de usurpação ou abuso de funções de soberania:

a) Tentar separar da Mãe-Pátria ou entregar a país estrangeiro ou submeter à soberania estrangeira todo o território português ou parte dele; ou

b) Ofender ou puser em perigo a independência do País;

é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.

Ora tendo o PGR mandando levantar um processo de averiguações pelo atrás exposto, por maioria de razão, já devia ter aberto outro por estas inqualificáveis posições de S. Excelência o amante da Poncha.

E não devia ser apenas o PGR a actuar: o PSD já o devia ter demitido de militante e o PR devia dissolver o Parlamento da Madeira. E os chefes militares que, lembro, juram defender a Pátria com sacrifício da vida, já deviam, no mínimo, ter lembrado isto. Pois se julgam que tal está fora das suas funções, pensem bem, pois não está.

Há coisas inadmissíveis e esta é uma delas, nem que se creia que Jardim esteja longe de querer aquilo que, irresponsavelmente, afirma. Não tem graça, nem como piada de mau gosto.

A autonomia está a ser mal usada e tem que ser repensada.

Dr. Jardim ponha a mão na consciência e tenha vergonha na cara.

A INCRÍVEL FALTA DE PRINCÍPIOS DOS POLÍTICOS

Políticos portugueses entenda-se, já que com os outros poderíamos bem.

A actual crise financeira na Madeira é a última ponta visível do imenso iceberg de bandalheira financeira, corrupção, nepotismo, amiguismo e irresponsabilidade (democrática!), que tem varrido a sociedade e, sobretudo, o Estado Português, nas últimas décadas.

O agravamento da situação económica e financeira – após as duas primeiras intervenções do FMI, e que tiveram origem no cataclismo do pós 25 de Abril – começou por ser aritmética, com os governos Cavaco (a origem da coisa) passou a geométrica, aí por altura da época Guterres; passando a exponencial com o incrível consulado de Sócrates.

Pela primeira vez observou-se o Dr. Jardim a perder o pé, e a meter os ditos pelas mãos. Nem a sua habitual ironia, sarcasmo e destempero vocabular, conseguem disfarçar o incómodo e as coisas mais inverosímeis.

De facto o Dr. Jardim fez obra e não consta – até prova em contrário – que tenha feito qualquer enriquecimento ilícito, embora toda a família e amigos, não se possam queixar de alguma vez passarem mal ou terem problemas de emprego.

A obra feita reverte a favor das populações? Reverte, apesar de muita ser de utilidade duvidosa, ter implicações ambientais ou roçar a sumptuosidade ou o novo - riquismo escusado. Valoramos a obra feita, que no Arquipélago, qualquer mente honesta dará, no cômputo final, uma nota positiva.

Não é isso que está em causa, o que está em causa é que a obra feita não teve em conta as reais possibilidades económicas e financeiras da Região e do País. E foi feita à custa de empréstimos, muito para além daquilo que o senso comum aconselharia. Isto para não falar nas constantes derrapagens dos custos, que deveriam ser analisados em tempo. Não consta que faltem entidades para o fazer.

Ora, governar desta maneira não custa nada, nem mostra especial competência em nada (a não ser em “engenharia financeira”). Quando em cima de tudo isto não existe uma contabilidade credível e, aparentemente, se esconde ou escamoteia a realidade, o quadro fica todo borrado.

É neste estado em que se encontra o Dr. Jardim e o seu governo. É o único? Está longe de ser o único, o que teve foi azar já que a “bomba” noticiosa calhou num “timing” particularmente sensível.

Por todo o país não faltam buracos financeiros, deficits incríveis, crédito mal parado, confusão, desrespeito pelo Tribunal de Contas, falências, endividamento galopante, etc. Um desastre que obriga o país a uma das mais humilhantes provações da sua História. Superior, até, ao Ultimato inglês (ao menos aí o país reagiu!). Nem os Filipes se atreveram a tirar-nos a moeda! O facto do embaixador inglês, em meados de oitocentos se tenha sentado no Conselho de Ministros Português e o rendimento das alfândegas estivesse, por várias vezes, penhorado como garantia de empréstimos internacionais, se pode comparar à “Troika”. E o que mais adiante se verá.

Não parece haver grande vergonha em todo o país, a começar na classe política, pela situação lamentável e muito perigosa a que chegámos.

E não há vergonha porque os responsáveis de todos os desmandos têm permanecido inimputáveis e porque a Ética parece ter-se esfumado do nosso país.

De facto as coisas não acontecem por acaso. O Estado deixou de ser uma pessoa de bem. Tem destruído a soberania e as instituições que a preservam; retirou autoridade às forças de segurança e não consegue pôr o aparelho da justiça a funcionar minimamente – provocando alterações substanciais na segurança dos cidadãos – e foi destruindo, alegremente, o tecido económico tradicional português, sem arranjar quase nada que o substituísse. Fez erros estratégicos avassaladores em quase todas as áreas e acabou com a hierarquia nas relações pessoais e de trabalho, criando-se, assim, continuadas situações de impasse, e impedindo a execução eficaz/eficiente das decisões.

Os actores políticos não falam a verdade, por norma, e não cumprem o que prometem.

O Estado, através da maioria dos seus organismos, deixou de pagar as contas atempadamente como fazem as pessoas honestas. Às vezes leva tanto tempo a pagar que é como se não pagasse. Mas, sem qualquer vergonha ou resquício de arrependimento, massacra todo o cidadão com a máquina fiscal (à excepção daqueles que o sistema permite fugas – outra injustiça!) e cobra juros leoninos, uma hora depois de passar o prazo, por si determinado, para a colecta.

Isto resultou num gravíssimo problema de liquidez para todas as empresas que trabalham para o Estado ou com o Estado (e que em Portugal são a maioria), tendo como consequência constantes pedidos de empréstimo à banca, falências (raramente se apurando quais as que são fraudulentas), e cessação de pagamentos por parte das empresas a fornecedores e assim sucessivamente, entrando-se numa espiral em que nos aproximamos do estádio em que ninguém para a ninguém.

As consequências para as actividades económico-financeiras, creio, têm sido estarrecedoras.

Para além da falta de vergonha, ética e princípios, toda esta situação foi muito ajudada – se é que não tem aí a sua origem – no actual sistema político. Significa que, aquilo que legitima o acesso ao Poder é o voto das populações. Ora sendo o cidadão comum influenciável, individualmente e mais ainda em grupo, a verdade foi substituída pela demagogia e o possível, pelas promessas irrealizáveis. Para realizar promessas, mesmo aquelas que não interessam ao menino Jesus, é preciso dinheiro. Daí que as dívidas não parassem. O sistema, simplesmente, implodiu.

Poderá parecer, aos mais avisados ou ingénuos que é incompreensível que ninguém tenha dado conta do buraco madeirense (ou de outros) e, ou, das “manobras” para o esconder. Que fez o PR, a AR, o Parlamento Regional, o Banco de Portugal, o Tribunal de Contas, as inúmeras entidades reguladoras, que foram nascendo como cogumelos; os próprios “media”, tão ciosos da sua importância em denunciar o que está mal, etc.? São todos incompetentes ou distraídos? Não me cheira.

Estavam fartinhos de saber.

E estavam tão fartinhos de saber deste buraco e de outros (fora os que devem estar ainda a antecipar), que o Ministro das Finanças deste Governo resolveu, desde logo, ir mais além do que previsto pela “troika”. Aliás estou convencido que o buraco da “Pérola do Atlântico”, só veio a público, por causa da troika, senão sempre se arranjaria um jeitinho.

O que é crível é que quando se chega a determinadas questões “sensíveis”, as forças políticas e até os órgãos de soberania, encobrem-se uns aos outros pois, infelizmente, parecem ser todos “farinha do mesmo saco”. E lá diz o velho ditado, que “quem tem telhados de vidro, não atira pedras ao do vizinho”.

E é bem verdade.

Irá alguém ser punido no fim de toda esta farsa? Dificilmente. Não há leis nem vontade. A razão é simples: as leis são os políticos que as fazem, ora não há, ou irá haver nenhum político (a não ser alguém que esteja fora desta lógica partidária), que vá votar uma lei que possa vir, mais tarde, a responsabilizá-lo a ele ou a alguém do mesmo ofício, seja pelo que for.

Têm chamado a isto Democracia.

Nem sabem o mal que fazem.

MACÁRIO CORREIA: O NOVO ESTRATEGA DA DEFESA!

O Presidente da Câmara de Faro e destacado militante do PSD, Eng.º Macário Correia (MC) deu uma entrevista à Rádio Renascença, no dia 13 de Setembro, onde proferiu afirmações ofensivas, falaciosas e estúpidas, sobre as Forças Armadas e os militares.

Antigamente as coisas sobre as FAs e o seu relacionamento com a Nação, aprendiam-se na Escola, durante o Serviço Militar Obrigatório (SMO) e ao longo da vida, numa espécie de História falada que passava de geração em geração.

Hoje em dia a escola, parece que já não fala destas coisas, o SMO, infelizmente, acabou (nisso não houve problema em mudar a Constituição…), e o rápido fruir da vida em sociedade, cheia de estímulos e referências erradas, faz o resto. Concorre ainda, que a destruição da família tradicional impede que a maioria dos avós vá passando o testemunho aos netos.

O resultado, entre muitas outras coisas, é que alcandorámos pessoas a lugares que deveriam exigir um mínimo de competências e responsabilidade, a bolçar enormidades como é o caso de MC, pondo em triste evidência a sua ignorância e falta de educação. Pelos vistos não foi à escola, não foi à tropa e não teve um avô que lhe desse umas palmadas nos cueiros.

Observem o que esta portentosa inteligência e fulgurância política afirmou, a páginas tantas, na citada entrevista:

“Estamos a alimentar generais e oficiais superiores que não fazem praticamente nada”; “o mundo militar vive de mordomias e privilégios que devem acabar”; “vivem na ociosidade e sem qualquer produtividade”; “o mundo militar vive de mordomias muito curiosas”; “o que é que os oficiais superiores fazem ao fim do dia, de útil?”. E outros mimos.

O jornalista, para evidenciar a notícia, pôs em destaque que “Antes da Educação há que cortar nas FAs”.

Não há uma única verdade em todo o arrazoado de MC. Ora um indivíduo que não diz verdades, é mentiroso! E um cidadão e destacado autarca, que diz mentiras publicamente e com intenção de dolo – pois que se há-de inferir das ditas? – deve ser considerado no âmbito criminal.

E mesmo que seja corrente e supostamente aceitável, entre a classe política, que mentir ou dizer meias verdades faz parte do seu ofício, tal não consta, ainda, em nenhum código de honra, curriculum de instrução ou manual de virtudes militares.

Mesmo que os militares não fizessem nada, como defende o “califa” de Faro, ao menos nisto já levávamos a palma, à classe a que o senhor pertence.

E não costumamos dizer uma coisa hoje e amanhã outra, conforme a conveniência de momento, como MC recentemente fez, relativamente ao pagamento de portagens na Via do Infante. E estranha-se, ainda, que tendo na referida entrevista desancado os funcionários públicos chamando-lhes (claro que não são todos!!!), madraços e vigaristas, não ponha em ordem os da sua autarquia, que reconheceu também existirem.

Quando se manda cuspo para o ar, normalmente leva-se com ele em cima e quem diz o que quer, ouve o que não gosta. É o caso de MC.

Do que diz sobre as FAs e os militares, não vou esmiuçar, era dar-lhe confiança a mais. Ele que aprenda, que já tem idade para isso.

E que poderíamos retorquir a um conjunto de vacuidades que nada explicam e nada dizem, sobre a realidade que quis retratar a não ser o lançar do opróbrio sobre uma instituição fundamental ao Estado e à Nação, e aos seus – apesar das asneiras que sempre se fazem – mais fiéis e diligentes servidores? O senhor MC serve, ou trabalha? Sabe qual a diferença?

De facto a criatura não revelou nenhum defeito em concreto; não apontou nenhuma mordomia “curiosa”; não consubstanciou nenhuma crítica: limitou-se a ofender gratuitamente.

E, para se lavar por baixo, lá vem repetir a cassete, gasta de 30 anos, de que “não sou contra as FAs, defendo é que sejam reduzidas, competentes, bem apetrechadas (e pelo meio critica o equipamento, com a cara aquiescente da jornalista) e eficazes para as missões que têm de realizar. Para isso não são “precisos tantos”. Gostaram desta tirada?

Este ser multicelular é um fenómeno da natureza: promovam-no já a cabo quarteleiro (já que há generais a mais) e façam dele Ministro da Defesa!

Quanto aos oficiais generais e superiores, umas centenas no activo e uns milhares na reserva e reforma, deixo um alvitre para a resolução do problema: proponha a restauração da pena de morte e elimine-os sem dó nem piedade. Afinal, se até hoje nada fizeram…

Quanto a cortar nas FAs em vez da Educação, pensamos exactamente o oposto (e isto não é blague), e as razões explicam-se em duas penadas: nos últimos 20 anos os orçamentos e os meios do Ministério da Educação não pararam de aumentar; o que se tem vertido na educação, em euros foi, nos últimos 10 anos, superior a 7 biliões/ano (5 a 6% do PIB). Resultado obtido, a maioria das dezenas e dezenas de milhares de jovens lançados no mercado de trabalho, absolutamente impreparados para a vida em termos físicos, morais culturais e cívicos; um desperdício enorme; uma indisciplina e falta de autoridade que até dói; uma conflitualidade permanente, etc.

Ao contrário as FAs viram os seus orçamentos e meios diminuídos, ano após ano e, em simultâneo, as suas missões aumentadas (menos de 1.1% do PIB). Nunca tiveram imprensa favorável nem “cobertura” política. Têm aguentado tudo estoicamente e não deixaram de cumprir bem e diligentemente uma única das suas missões.

Tudo isto sem que o poder político lhes tenha proporcionado um mínimo de factores estáveis de planeamento.

Têm tido as melhores referências internacionais e ombreiam entre os melhores. É graças a elas que o Estado Português tem alguma visibilidade na cena internacional. Por isso senhor MC e senhora jornalista, quem precisa de reforço de meios não é o ME, são as FAs. Se tiverem dúvidas convidem-me para um frente a frente com o personagem e logo veremos, também, quem tem mordomias, se os militares, se a classe política em geral e os autarcas em particular; e quem tem pessoal a mais, se a tropa, se as autarquias. Aceitam o desafio?

Existe, porém, uma hipótese relativamente à causa do ataque de bílis do engenheiro: é que ele quando era Presidente da Câmara de Tavira – pelos vistos passa a vida a saltar de câmara em câmara – viu o Exército gorar-lhe uma negociata que pretendia fazer com a venda das instalações militares da cidade, a fim de lá ser instalado um “resort” de luxo.

Deixe lá, o “galo” incha e depois desincha. Meta-se naquilo que, supostamente, sabe fazer e preocupe-se com as rotundas, o caos urbanístico, a insegurança, os crimes ecológicos, o correcto atendimento aos turistas, a protecção civil, etc., da sua autarquia – trabalho não lhe falta – e vai ver que isso passa-lhe.

Não queira mandar para cima dos militares - que cumprem as suas missões sem alardes e se preocupam com assuntos que estão muito acima da sua formação - ónus e responsabilidades que não lhes cabem. 

Os militares nunca tiveram, não têm e não querem ter “mordomias”, apenas pretendem a justa retribuição às exigências da sua condição militar. E o mais importante de todos é o direito ao respeito.

O Eng. MC tem, em dívida, um pedido de desculpas à IM e aos militares. Uma dívida certamente mais fácil de saldar do que a da sua autarquia (que está falida).

A asneira, apesar de ser livre, tem que ser responsabilizada.

UMA CERIMÓNIA “PARA-MILITAR” ESTRAMBÓLICA

Não fora uma pequena local do DN, do pretérito dia 11 de Setembro e teria passado completamente despercebida a denominada cerimónia do “dia nacional das praças das FAs”, ocorrida em Almada (Feijó), no dia anterior.

A gente olha para isto e acha a coisa mais normal do mundo dado nos terem habituado, há muito, à “normalidade” das coisas mais inverosímeis.

Poderá parecer a alguns que o evento não vale uma preocupação e que falar nele é dar-lhe a importância que não tem. Pois não me parece ser nada assim.

O acto em si configura subversão pura, organizada pelos do costume. Esta subversão está ao serviço de forças que nunca desmobilizaram.

O evento decorreu junto do monumento ao “marinheiro insubmisso” construído no município de Almada (e apoiado por este), em 30/05/09, com a presença da Banda da Armada e um representante do CEMGFA. Reparem bem, dedica-se “ao marinheiro insubmisso”, o que é que isto quer dizer ou significar? Este marinheiro é um marinheiro militar e que se sabe a “insubmissão” não faz parte de nenhuma virtude militar. O que se quer atingir com isto? Será que vai na linha da proposta que entrou na CML para se fazer um monumento aos desertores?

Pergunta-se ainda, como podem os organizadores da “cerimónia”, autoproclamar ser o dia das praças das FAs, quando tal não tem existência oficial? A presença de forças militares significa que teve a aprovação da hierarquia militar e a cobertura do MDN. Será que isso quer dizer que vêem com bons olhos uma revolta nas hostes?

Já não bastava haver o aborto do dia do sargento, que sem qualquer cobertura oficial, se invoca (com ampla cobertura mediática) a 31 de Janeiro? Porque não se inventa também o dia do oficial? Ou de cada posto, ou de cada especialidade?

Subversão pura, caros leitores.

E se para alguns mais ingénuos, que apoiam ou colaboram nestas coisas, de boa mente, desesperados com os ataques insidiosos a que a condição militar tem sido alvo, desenganem-se pois não é assim que se resolve a situação.

Este tipo de eventos não devia ocorrer por duas ordens de razões fundamentais.

Em primeiro lugar, porque o Exército, a Armada e a Força Aérea, devem ser um corpo coeso, cada um e todos. Juntos, formam a Instituição Militar, cuja missão mais nobre, entre todas, não admite divisões. Tem de ser uma equipa cujo cimento moral é o Patriotismo e o sentido do Dever e os laços físicos chamam-se unidade de Doutrina e Disciplina.

A divisão entre oficiais, sargentos e praças, e nos diferentes postos associados, longe de ser uma divisão de classes ou separador social é uma organização hierárquica que une toda a estrutura, e é fundamental para o exercício e identificação da autoridade.

Nas FAs ninguém está ao serviço de ninguém, todos estão ao serviço. E a relação entre cada cidadão fardado é perfeitamente biunívoca em termos de direitos e deveres e na aplicação de Leis e Regulamentos. Não existe paralelo em nenhuma profissão civil!

Do mesmo modo não existe o direito “de tendência”, nem tal faria sentido, e as decisões não são tomadas por votação, mas sim por quem está habilitado e investido em tal poder.

Por isso, tudo o que for feito que possa pôr todo este edifício em causa deve ser considerado subversão, pura e dura.

Já temos a infelicidade de se ter tido de criar associações de militares (ainda não se chegou aos sindicatos), para defenderem os direitos dos militares e até da própria Instituição, também elas já diferenciadas em oficiais, sargentos e praças.

Tais estruturas deviam ser desnecessárias porque o que fazem é um dever da mais alta hierarquia militar, que deveria fazer esse trabalho por elas, e para todos em conjunto. E, de facto, não o tem conseguido, querido ou sabido fazer, de uma forma eficaz e aceitável, para o que contribui muitíssimo a mala - pata e a ignorância, que a generalidade da classe política, têm para com as FAs e os militares. A sua actuação (dos políticos), pode resumir-se numa frase: elogiar os militares em público e tramá-los (o termo é outro) em privado…

Como se tudo isto não fosse bastante, ainda se escolherem para datas, ditas comemorativas dos sargentos e das praças, os dias 31 de Janeiro (de 1891) e o 8 de Setembro (de 1936). Corre já uma petição para as tornar oficiais…

Ora tratando-se de comemorar dias relativos a classes e postos militares, as datas são inadmissíveis, mas muito convenientes sob o ponto de vista da subversão.

O 31 de Janeiro de 1891 tratou-se de uma revolta, mal engendrada e organizada, de forças republicanas no Porto, em que participaram algumas forças militares e onde se destacaram alguns sargentos.

Ora comemorar – e comemorar pressupõe exaltar – a classe de sargentos por uma insubordinação armada contra as instituições legítimas da Nação e do Estado, não me parece nada adequado.

Sim, porque a Monarquia era um regime legítimo (ou não seria?) e até existia o Partido Republicano com liberdade para se manifestar e concorrer a eleições.

O caso das praças ainda é pior, já que o 8 de Setembro de 1936 marca o motim a bordo dos contratorpedeiros Dão e Afonso de Albuquerque, com a prisão de oficiais e a tentativa de saída do Rio Tejo para se irem juntar às forças republicanas em Espanha.

Esta acção de gravidade extrema – pois tratava-se de hastear a bandeira de estrangeiros a bordo de navios de guerra portugueses (algo, que me lembre, nunca acontecera na nossa história), foi frustrada porque o governo na altura mandou bombardear os navios, que acabaram por se render.

Salvo melhor opinião, tal revolta (que o jornalista, eufemísticamente, apelida de “protesto”), representa, um crime de traição à Pátria.

Ora se comemorar isto não é subversão pura, o que é?

A notícia refere, ainda, que o único sobrevivente participante neste lamentável incidente se chama José Barata e é Comendador da Ordem da Liberdade. Da Liberdade? Mas desde quando é que comunismo rima com Liberdade?

O país está virado do avesso e só isso pode explicar que o Ministro da Defesa e as Chefias Militares não se demarquem destes eventos (a fanfarra dos Fuzileiros esteve presente) e até que um general da FA, que considero, se tenha diminuído prestando-se a discursar na cerimónia noticiada.

Haja Deus.

JÁ PERDEMOS O ALGARVE?

“A abundância faz o gado burro”

Provérbio algarvio

Não que eu tenha de contar episódios da minha vida privada nem os leitores terão, porventura, qualquer interesse neles. Mas para escrever esta “crónica de viagem”, tenho de confessar ter ido a banhos às terras que o preclaro Rei D. Afonso III conquistou, definitivamente, para a coroa portuguesa, em 1249. Fiquei-me pelo Barlavento.

Eis, em súmula, as impressões que a retina captou e a massa encefálica, processou.

Em primeiro lugar gostaria de vos dar conta da frase mais omnipresente e que é muito significativa: “vende-se ou aluga-se”!

Comecemos por Sagres, em que a visita à fortaleza é um desconsolo que não justifica o preço do bilhete. O Promontório devia, juntamente com mais uma dúzia de lugares/monumentos simbólicos, ser considerado como um local sagrado da História de Portugal (Sagres, também do mundo). Todos os alunos das escolas portuguesas lá deveriam ir em visita de estudo, mas em vez disso parece que são encorajados a irem para a desbunda numa localidade perto de Barcelona…

Digamos simplesmente, para não alongar o texto que, em Sagres, está quase tudo por fazer.

Lagos, por seu lado, têm evoluído muito bem; a arquitectura mantém certa harmonia e não se vislumbram aberrações ambientais.

Ao contrário, Armação de Pêra continua um desastre urbanístico, salvando-se o passeio marítimo, entretanto melhorado. Portimão, idem, e já não tem salvação, com um centro degradado e sem beleza e a jóia da coroa (a Praia da Rocha), cercada de betão. E com festivais da sardinha ao preço/qualidade a que está, só se irá afundar mais.

Faro é uma pena. A cidade é harmoniosa, tem belezas naturais envolventes e alguma burguesia e vida indígena. Mas todo o centro, a começar na zona amuralhada – que tem condições únicas para o turismo e para a interacção entre habitabilidade e actividades culturais está praticamente morta – está degradado, com imensas casas a ameaçar ruína e muitas lojas fechadas.

Finalmente, muni-me de passaporte e consegui entrar numa zona indefinida que, em tempos, gozou da fama de ser uma simpática vila piscatória, com o nome de Albufeira. Aquilo não é Albufeira, não é Algarve, não é Portugal, não é nada. Parece um amontoado “kitsch” com luzes e sons feéricos, cheio de palavrões em várias línguas e muita bugiganga à venda no meio das ruas. Salva-se a nova marina, construída para lá do extremo ocidental da cidade, que aparenta representar, para além de uma mais-valia muito necessária (desde que não seja para o contrabando…), uma notável obra de engenharia.

Pelo meio das cidades, existem umas quantas vilas e aldeias, ainda não estragadas pelas “modernices”, mas com muitas casas em lenta destruição e outras mal cuidadas, habitadas por gente maioritariamente envelhecida e estrangeiros; um campo de futebol herdado do Euro 2004 e um autódromo mais ambicioso do que o do Estoril, encontram-se às moscas.

O mais desolador, porém, é a visão de milhares de hectares, com apetência agrícola e silvícola, completamente abandonados, desde a serra ao litoral! E em muitos quilómetros feitos só consegui vislumbrar um rebanho de ovelhas e uns poucos equídeos.

Como notas positivas temos a referir uma baixa generalizada dos preços e uma melhoria na simpatia do atendimento.

Agora o aspecto mais curioso e perigoso de toda esta equação: uma parte substancial (diria, até, a maioria), das pessoas que se vêem a trabalhar são imigrantes, sobretudo brasileiros e de leste - enquanto o continente africano “exporta”, sobretudo, vendedores ambulantes. Onde estão os portugueses que se queixam da crise e do desemprego?

O mais espantoso é que muitos dos que trabalham são cidadãos estrangeiros residentes no Algarve e com negócios montados: têm restaurantes, explorações agrícolas, hortícolas, projectos turísticos, galerias de arte, etc. Não é raro ver-se, também, holandeses, ingleses e alemães a venderem géneros em mercados públicos!

Ora se os estrangeiros montam negócios que são rentáveis, porque é que os nacionais não fazem o mesmo?

Os estrangeiros residentes vão dos mais ricos aos mais pobres, têm bom e mau aspecto e estão espalhados por todo o lado, e tal nota-se muito nos locais mais pequenos. Naturalmente irão criar laços de solidariedade e de comunicação próprios.

A população portuguesa residente aparenta viver em harmonia com toda esta gente e é necessário que assim continue. Mas, um dia destes, ficará em minoria, a sua vitalidade tende a decrescer por via da demografia negativa e arrisca-se a ficar “entalada” entre os estrangeiros que passaram a donos e os assalariados estrangeiros que trabalham… Uma espécie de ”dupla colonização”.

Tudo vive de equilíbrios que não devem ser rotos.

Duvidamos, ainda, que as autoridades nacionais tenham um “cadastro” minimamente completo do que se passa no Algarve, no âmbito tratado, ao que convinha acrescentar a prevenção do estabelecimento/trânsito de associações criminosas ou de grupos políticos expatriados.

Em termos de meios de soberania o Estado Português dispõe de muito pouco na região: cerca de 150 agentes da PJ e pessoal de apoio técnico (que também têm jurisdição sobre o distrito de Beja); 30 a 50 agentes do SEF; cerca de 600 militares da GNR e 450 agentes da PSP (normalmente reforçados na época alta do turismo); a dezena de comarcas existentes (os tribunais são orgãos de soberania), atulhados que estão em processos, empecilham tudo mais do que resolvem. A Armada está presente com seis capitanias de Porto, com 90 elementos da Policia Marítima e três lanchas de fiscalização, em permanência; a Força Aérea dispõe de uma estação de radar de vigilância do espaço aéreo, em Fóia, com cerca de 30 a 40 militares para a manter e guardar, e o Exército está reduzido a um Centro de Recrutamento em Faro, seguramente com menos de 20 elementos e o Regimento de Infantaria 1, transladado para Tavira, que de regimento só tem o nome, pois alberga apenas uns cem militares em permanência, que apoiam uma companhia em instrução, de outras unidades que por lá rodam. Este quartel, que em tempos foi escola de sargentos, foi reactivada para gorar o apetite autárquico em se apoderar das instalações (uma constante do Minho ao Corvo), e não deixar todo o Algarve sem uma única unidade.

Aliás, o terço do território nacional que se situa a sul do Tejo está, praticamente, despido de meios militares…

Uma última reflexão: sendo o Turismo a principal “indústria” do país e, nomeadamente, do Algarve, natural seria potenciar o “negócio” e aqui voltamos à questão do sector primário. Vamos supor que no fim de um ano o “superavit” da actividade turística é de “x” milhões de euros, ou seja a diferença entre o que se investiu e pagou e as receitas conseguidas pelo sector. Ora, partindo do princípio que os turistas não comem a relva dos campos de golfe, nós temos que arranjar comida para os alimentar; como não produzimos sequer metade do que consumimos, quer dizer que temos que importar uma quantidade apreciável de bens agrícolas, pescado e carnes, para alimentar os turistas, pois a única coisa que temos em abundância para lhes dar é vinho!

Quer-me pois parecer, mas devo estar pouco acompanhado no raciocínio, que se aumentássemos a produção de bens no sector primário (que a UE nos tem pago para abandonarmos – e os nossos políticos diligentemente apoiaram), que a receita no turismo seria bem mais elevada (só para referir este ponto). Ou não seria?

Por isso, ao desconsolo em ver os campos abandonados, cheios de ruínas, as árvores desfeitas e muita erva daninha, junta-se a incompreensão e revolta, por tanta idiotice feita.

Israel, com 20770 Km2 – dos quais apenas cerca de 15% é terra arável e desta somente 2.250 Km2, é irrigada, consegue albergar 7.5 milhões de habitantes. Porém, não deixa construir em terrenos de aptidão agrícola e desenvolveu ao máximo a tecnologia na agricultura, produzindo laranjas, por ex.,que são hoje mais afamadas no mundo, do que as produzidas no Algarve, já apreciadas desde a ocupação muçulmana, mas que agora jazem no chão por não ser rentável apanhá-las!

O Algarve, com 5412 Km2 e uma população residente de cerca de 450.000 almas (cerca de 40000 estrangeiros, sendo 38% de leste, 35% da EU e 27% PALOP e Brasil a maior representação relativa em todas as províncias portuguesas, mais de 6%); com um dos melhores climas do mundo; consideráveis recursos hidrológicos; uma costa farta em recursos marinhos e boas condições para a aquacultura; milhares de hectares (mais do que Israel), com apetência agrícola, florícola e silvícola, perfeitamente compatíveis com explorações pecuárias complementares, está no estado de que apenas demos uma ténue imagem.

Em Israel as dificuldades aguçaram o engenho; no Algarve, aparentemente, a abundância fez o “gado burro”.